Se a procuração foi lavrada ou teve a assinatura reconhecida por notário de país que aderiu à Convenção da Apostila, a apostila é a formalidade que substitui a legalização consular. Documento feito no consulado brasileiro fica fora da convenção. E documento em língua estrangeira precisa de tradução juramentada.
Convenção da Apostila (Decreto 8.660/2016), art. 3º, primeiro parágrafo (texto oficial):
A única formalidade que poderá ser exigida para atestar a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento, consiste na aposição da apostila definida no Artigo 4º, emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado.
TJDFT, 4ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0711626-79.2023.8.07.0007, acórdão 2045794, rel. James Eduardo Oliveira, julgado em 11/09/2025, publicado em 13/11/2025 favorável
Um banco recusou procuração lavrada em cartório de notas de Portugal e apostilada. A Turma decidiu que a recusa foi injustificada, citando o Decreto 8.660/2016.
“Instituição financeira não pode deixar de aceitar procuração lavrada no exterior que passou pelo procedimento de legalização previsto na Convenção Sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961, promulgada no Brasil pelo Decreto 8.660/2016 e regulamentada pela Resolução CNJ 228/2016.”
Atenção: a procuração era para uso perante o banco, fora do processo, não procuração judicial.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no portal de jurisprudência do TJDFT.
Na prática
- Confirme se o país onde você mora aderiu à Convenção da Apostila.
- Peça ao cartório estrangeiro a apostila do ato notarial ou do reconhecimento de assinatura.
- Providencie a tradução juramentada, se o documento não estiver em português.
Nos outros sites do escritório, para quem mora fora (mantidos pelo mesmo advogado): voo de ida ou volta ao Brasil, no Direito do Voo; contas digitais e perfis bloqueados, no Direito da Conta; CNH e multas de trânsito, no Direito da CNH.
Perguntas frequentes
Procuração feita em cartório estrangeiro precisa de apostila? Se o documento é público ou notarial e foi feito em país que aderiu à Convenção da Apostila, a apostila substitui a legalização consular (Decreto 8.660/2016, arts. 2º e 3º). O TJDFT considerou injustificada a recusa de banco a procuração lavrada em Portugal e apostilada (0711626-79.2023.8.07.0007).
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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