Moro no exterior. Posso processar uma empresa no Brasil?

Resposta direta: em muitos casos, sim. A Justiça brasileira pode julgar a ação quando a empresa tem domicílio, agência, filial ou sucursal no Brasil, quando a obrigação devia ser cumprida aqui ou quando o fato aconteceu aqui (CPC, art. 21). Onde você mora não decide isso sozinho. O ponto delicado é outro: em qual cidade entrar com a ação. Escolher um foro sem ligação com você, com a empresa ou com o fato pode levar o juiz a mandar o processo para outro lugar (CPC, art. 63, § 5º).

Quem atende brasileiros que moram em Portugal, nos Estados Unidos, no Japão, na Alemanha ou em qualquer outro país ouve sempre a mesma dúvida: "se eu não moro mais no Brasil, ainda posso processar o banco, a operadora ou a companhia aérea daqui?". Esta página mostra o que a lei diz, onde está o risco e o que os tribunais já decidiram, com o número de cada processo.

1. Quando a Justiça brasileira pode julgar

A regra principal está no art. 21 do CPC. Ela olha para a empresa, para a obrigação e para o fato, não para o endereço do autor.

CPC (Lei 13.105/2015), art. 21 (texto oficial):

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

• Empresa com sede ou filial no Brasil (inciso I e parágrafo único): bancos, operadoras e a maioria das companhias aéreas que vendem passagens aqui se encaixam.
• Obrigação a cumprir no Brasil (inciso II): a conta mantida em agência brasileira, a linha de celular brasileira, o voo que termina em uma cidade brasileira.
• Fato ocorrido no Brasil (inciso III): a cobrança feita aqui, a negativação registrada aqui, o encerramento da conta decidido aqui.

O art. 22, II, traz uma hipótese a mais, ligada ao consumidor que tem domicílio ou residência no Brasil. Para quem mora só no exterior, a base costuma ser o art. 21.

CPC, art. 22, caput e II (texto oficial):

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
(...)
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

2. Em qual cidade entrar com a ação

Saber que a Justiça brasileira pode julgar não responde em qual cidade a ação deve ser proposta. A regra geral do CPC é o domicílio do réu, e o próprio código prevê o caso em que ninguém mora no Brasil:

CPC, art. 46, caput e § 3º (texto oficial):

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
(...)
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Repare que o "qualquer foro" do § 3º só vale quando o réu também não tem domicílio ou residência no Brasil. Contra banco, operadora ou companhia aérea com sede ou filial aqui, essa regra normalmente não se aplica.

Desde 2024, o CPC diz expressamente que entrar com a ação em um lugar sem ligação com as partes ou com o negócio é prática abusiva:

CPC, art. 63, § 5º (acrescido pela Lei 14.879/2024) (texto oficial):

§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

O CDC permite a ação de responsabilidade civil do fornecedor no domicílio do autor:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 101, caput e I (texto oficial):

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

O problema, para quem mora fora, é que esse "domicílio do autor" precisa existir de fato. Uma decisão do TJDFT, mais abaixo, recusou a escolha de uma cidade baseada em declaração de residência que as provas desmentiram.

3. E o Juizado Especial?

A Lei 9.099/1995 não exclui expressamente quem mora no exterior. Ela admite como autora a pessoa física capaz:

Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, I (texto oficial):

§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

No Juizado, o foro mais seguro é o do art. 4º da própria lei: o domicílio do réu ou o lugar onde ele tem filial, agência ou escritório (inciso I), o lugar onde a obrigação devia ser cumprida (inciso II) e, nas ações de reparação de dano, o domicílio do autor ou o lugar do fato (inciso III).

Lei 9.099/1995, art. 4º (texto oficial):

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Também vale lembrar o limite de valor do Juizado:

Lei 9.099/1995, art. 3º, caput e I (texto oficial):

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Há casos de brasileiros que moram em Londres e em Portugal julgados no Juizado do Distrito Federal (decisões abaixo). Não encontrei jurisprudência pacífica, nem do STJ, sobre o residente no exterior no Juizado. Por isso, a escolha do foro precisa de um vínculo real e comprovável.

4. O que os tribunais decidiram

5. Dois riscos que quem mora fora precisa conhecer

• Caução. Na Justiça comum, quem mora fora e não tem imóvel no Brasil pode ter de garantir custas e honorários da outra parte (CPC, art. 83). Veja a página sobre caução.
• Audiência. No Juizado, faltar à audiência extingue o processo (Lei 9.099, art. 51, I). A participação por vídeo deve ser pedida com antecedência. Veja audiência por vídeo para quem mora fora.

O que fazer na prática

1. Identifique a empresa no Brasil: razão social, CNPJ e cidade da sede ou da filial que atendeu você.
2. Anote onde a obrigação devia ser cumprida: agência da conta, cidade da linha, aeroporto de destino.
3. Reúna as provas do fato: contrato, faturas, protocolos, e-mails e prints com data.
4. Não declare endereço que não é seu. Se você ainda tem domicílio real no Brasil, guarde a prova; se não tem, o foro deve se apoiar na empresa, na obrigação ou no fato.
5. Prepare a procuração e o pedido de audiência por vídeo desde o início. Veja como assinar a procuração no exterior.

Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais indicadas em cada citação (Planalto, Câmara dos Deputados, Banco Central, Anatel, CNJ e Contran) e as decisões foram conferidas nos portais oficiais dos tribunais, com consulta em outubro de 2026. Confira sempre a versão vigente.

Nos outros sites do escritório, para quem mora fora (mantidos pelo mesmo advogado): voo de ida ou volta ao Brasil, no Direito do Voo; contas digitais e perfis bloqueados, no Direito da Conta; CNH e multas de trânsito, no Direito da CNH.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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