Como não perder o número de celular brasileiro morando fora

Resposta direta: desde 1º/09/2025, a operadora só pode suspender a linha pré-paga 15 dias depois de avisar o fim dos créditos ou da validade, e só pode encerrar o contrato depois de 60 dias de suspensão, com nova notificação (RGC, arts. 70 e 73). Durante a suspensão, o número é mantido. Créditos de 90 e 180 dias e a suspensão gratuita a pedido (art. 81) ajudam quem vai ficar fora. O TJCE tem reconhecido dano moral quando a linha é cancelada sem a notificação exigida.

Para quem mora fora, o número brasileiro é a chave do banco, do gov.br, do WhatsApp e dos códigos de confirmação. Perder a linha pode travar a vida no Brasil. O regulamento da Anatel em vigor desde 1º/09/2025 (Resolução 765/2023) dá prazos e avisos que precisam ser respeitados.

1. Validade dos créditos

RGC (Resolução Anatel nº 765/2023, Anexo), arts. 51 e 53 (texto oficial):

Art. 51. Os créditos para fruição de serviços na Forma de Pagamento Pré-Paga podem estar sujeitos a prazo de validade.
§ 1º A informação sobre o prazo de validade dos créditos deverá estar disponível ao Consumidor previamente à sua aquisição, inclusive nos pontos de recarga eletrônica.
§ 2º A validade mínima dos créditos é de 30 (trinta) dias.
§ 3º A Prestadora deverá garantir ao Consumidor a possibilidade de adquirir, por valores razoáveis, créditos com prazo de validade igual ou superior a 90 (noventa) dias e 180 (cento e oitenta) dias.
§ 4º Durante a vigência da relação contratual, a validade dos créditos não utilizados, ainda que já expirados, observará a validade que for maior entre os créditos recém-inseridos e aqueles ainda não utilizados.
Art. 53. O Consumidor deverá ser comunicado quando os créditos estiverem na iminência de acabar ou ter seu prazo de validade expirado.

Na prática: créditos de 90 ou 180 dias, comprados antes de sair, dão mais folga. E a operadora tem de avisar quando os créditos estão perto de acabar.

2. Suspensão e rescisão da linha

RGC, arts. 70, 71 e 73 (texto oficial):

Art. 70. A Prestadora poderá suspender o provimento do serviço após o decurso de 15 (quinze) dias da data em que notificar o Consumidor quanto à existência de débito vencido, do término dos créditos ou de seu prazo de validade.
Art. 71. A notificação ao Consumidor a que se refere o art. 70 deverá conter:
I - os motivos da suspensão;
II - as regras e prazos de suspensão e rescisão do contrato;
III - o valor do débito na Forma de Pagamento Pós-Paga e o mês de referência;
IV - a possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, após a rescisão do contrato; e,
V - o prazo para restabelecimento do serviço após o pagamento dos débitos ou a inserção de novos créditos, nos termos do art. 78.
(...)
Art. 73. Transcorridos 60 (sessenta) dias da suspensão do serviço, a Prestadora poderá rescindir o contrato de prestação de serviço mediante prévia notificação do Consumidor.

RGC, art. 72, I, "b", "c" e "d", e art. 78 (texto oficial):

Art. 72. Durante o período de suspensão do serviço será observado o seguinte:
I - As Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC deverão garantir ao Consumidor:
(...)
b) a possibilidade de originar chamadas e enviar mensagens de texto aos serviços públicos de emergência definidos na regulamentação;
c) a manutenção de seu código de acesso, nos termos da regulamentação; e,
d) o acesso ao Atendimento Telefônico da Prestadora.
Art. 78. Caso o Consumidor, antes da rescisão do contrato, efetue o pagamento do débito na Forma de Pagamento Pós-Paga ou insira novos créditos na Forma de Pagamento Pré-Paga, a Prestadora deverá restabelecer a prestação do serviço em até 1 (um) dia, contado da ciência do pagamento do débito ou da inserção de créditos.

O caminho é: fim dos créditos ou da validade, notificação, 15 dias, suspensão; depois, 60 dias de suspensão e nova notificação antes da rescisão.
Não existe prazo fixo do tipo "a linha cai em X meses": a soma depende da validade dos créditos comprados.
Recarregar antes da rescisão obriga o restabelecimento em até 1 dia (art. 78).
Para fatos anteriores a 1º/09/2025 vale o regulamento antigo (Resolução 632/2014).

3. Suspensão a pedido: a opção para quem vai ficar fora

RGC, art. 81 (texto oficial):

Art. 81. O Consumidor adimplente poderá requerer à Prestadora a suspensão da prestação do serviço, sem ônus, uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses.
§ 1º A suspensão a que se refere o caput poderá perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º O requerimento de suspensão em condições diversas daquelas previstas neste artigo poderá ter caráter oneroso.
§ 3º Durante a suspensão do serviço:
I - o Consumidor terá direito à manutenção de seu código de acesso e ao restabelecimento da prestação do serviço no mesmo endereço e na mesma Oferta, observado seu Prazo de Vigência;
II - é vedada a cobrança de tarifa, preço de assinatura ou qualquer outro valor referente à prestação de serviço; e,
III - ficará suspensa a fluência do Prazo de Permanência.
§ 4º O Consumidor terá direito de solicitar, sem ônus e a qualquer tempo, o restabelecimento do serviço prestado.
§ 5º A Prestadora deverá atender, em até 1 (um) dia, as solicitações de suspensão e de restabelecimento a que se refere este artigo.

O consumidor em dia pode pedir a suspensão sem custo, de 30 a 120 dias, uma vez a cada 12 meses, mantendo o número. Para períodos maiores, a suspensão pode ser cobrada (§ 2º).

4. O que o TJCE decidiu

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3005559-49.2025.8.06.0071, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 28/05/2026 favorável

Linha pré-paga cancelada sob a alegação de falta de recarga, que não se confirmou, sem o procedimento da Resolução Anatel 765/2023. Sentença reformada, com dano moral.

“CANCELAMENTO DE LINHA PRÉ-PAGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECARGAS. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 765/23 DA ANATEL.”