Servidor público e concurso: nomeação, temporário, FGTS, férias e piso

Aprovado que não foi nomeado, contratado temporário com anos de renovações, professor sem o piso ou servidor que se aposentou sem gozar licenças e férias: aqui você encontra a regra, o que o TJCE tem decidido, inclusive quando negou, e o que fazer.

Esta seção do Escritório Lucas Monteiro explica, em linguagem simples, os direitos de candidatos de concurso, contratados temporários e servidores públicos previstos na Constituição e em leis federais, e o que o Tribunal de Justiça do Ceará tem decidido nas ações contra o Estado do Ceará e os municípios, inclusive quando o pedido foi negado. O conteúdo cita a norma exata e 100 decisões reais do TJCE, com número do processo.

Situações

Fui aprovado dentro das vagas do edital e não fui nomeado Fui preterido: contrataram temporários para o meu cargo durante o concurso Passei no cadastro de reserva: tenho direito à nomeação?Fui nomeado tarde, por ordem judicial: tenho direito a indenização?Fui contratado temporariamente por anos, sem concurso. Tenho direito ao FGTS?Fui temporário por anos e nunca recebi 13º nem férias. Tenho direito?Tenho 45 dias de férias, mas o terço é pago só sobre 30. Está certo?Meu vencimento está abaixo do piso do magistério. Tenho direito às diferenças?Me aposentei sem gozar a licença-prêmio ou as férias: posso receber em dinheiro?O abono de permanência deve entrar no cálculo do terço de férias e do 13º?Quando o pedido é negado: o que faltou nas derrotas

Guias completos

Como cobrar direitos de servidor público e de contratado temporário, passo a passo Provas para ação de concurso: o que o TJCE exigiu nos acórdãos citados aqui O que o TJCE decide sobre concurso, contrato temporário e servidor público

Perguntas rápidas

Fui aprovado fora das vagas. Tenho direito à nomeação?Contrataram temporários para o meu cargo. Isso é preterição?Se um candidato desistir, eu entro nas vagas?Fui convocado só pelo Diário Oficial e perdi o prazo. E agora?Fui contratado temporário. Tenho direito a FGTS?Quanto tempo tenho para cobrar verbas do Estado ou do município?Ganhei o FGTS do contrato nulo. Ele é depositado ou vai para precatório?Me aposentei sem gozar a licença-prêmio. Ela vira dinheiro?Sou professor temporário. Tenho direito ao piso do magistério?O reajuste do piso do magistério vale para toda a carreira?Cargo em comissão tem direito a 13º e férias?Fui socioeducador temporário do Estado do Ceará. Tenho FGTS?

Decisões e glossário

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Quem escreve

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado (OAB/CE 49.312), com escritório em Fortaleza/CE e atuação em todo o Brasil, com foco nos Juizados Especiais.

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

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ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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