Me aposentei sem gozar a licença-prêmio ou as férias: posso receber em dinheiro?

Resposta direta: nos acórdãos do TJCE citados aqui, o servidor que se aposentou (ou passou para a reserva) com licença-prêmio ou férias não gozadas, e que não foram contadas em dobro para a aposentadoria, teve direito a receber esse período em dinheiro. Nessas decisões, o prazo de cinco anos para cobrar começou a contar da aposentadoria, um acórdão dispensou pedido administrativo prévio e outro afastou o imposto de renda sobre o valor, por ser indenização.

É uma situação que aparece em vários acórdãos do TJCE. Durante a carreira, o serviço apertou, a escola ou a repartição não podia ficar sem você, e a licença-prêmio (em alguns entes chamada de licença especial) foi ficando para depois. O mesmo aconteceu com períodos de férias. Veio a aposentadoria, ou a passagem para a reserva, e aqueles meses simplesmente sumiram. Ninguém pagou nada por eles.

A pergunta que chega é sempre a mesma: esse tempo que eu não usei virou dinheiro ou se perdeu? Esta página mostra como o TJCE respondeu a essa pergunta nos acórdãos que reunimos, com os limites de cada decisão. Ela não substitui a leitura do seu caso: estatutos estaduais e municipais variam, e cada um trata a licença de um jeito.

Qual é a lógica do pedido

A ideia central que aparece nas decisões é simples. Se o servidor tinha direito a um período de descanso, não descansou e também não usou esse tempo para nada (por exemplo, não o contou em dobro para se aposentar), a Administração ficou com o trabalho dele sem dar a contrapartida. Os acórdãos chamam isso de enriquecimento ilícito, ou sem causa, do Poder Público.

No caso das férias, a Constituição garante férias anuais remuneradas com um terço a mais, e estende esse direito ao servidor ocupante de cargo público:

Constituição Federal, art. 39, § 3º, e art. 7º, VIII e XVII:

Art. 39. (...)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 7º (...)
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
(...)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

O texto constitucional transcrito não fala em licença-prêmio. Nos acórdãos citados, ela aparece ligada aos estatutos de cada ente (estadual ou municipal). Por isso, o primeiro passo é saber se a lei do seu ente previa a licença e quantos períodos você completou. As leis estaduais e municipais não foram transcritas aqui.

Como o TJCE decidiu: a licença-prêmio

A Súmula 51 do TJCE aparece em dois dos acórdãos abaixo. Não a transcrevemos: mostramos apenas o que cada acórdão disse ao aplicá-la.

Repare que o acórdão de Quiterianópolis mostra algo útil: quem vai cobrar a licença também deve conferir a ficha financeira inteira. Ali, uma vantagem por tempo de serviço (o anuênio) nunca tinha sido paga, e isso foi reconhecido no mesmo processo.

Como o TJCE decidiu: as férias não gozadas

Na leitura deste acórdão, você não precisa ter pedido antes na via administrativa para poder ir à Justiça. Isso não impede que você peça: um requerimento pode trazer documentos úteis, como a certidão dos períodos de férias gozados e não gozados.

Os limites: quando o pedido pode não dar certo

Entre as decisões que reunimos sobre o tema, não encontramos acórdão desfavorável. Isso não significa que todo pedido seja acolhido. Os próprios acórdãos favoráveis mostram as condições que pesaram:

• O período não pode ter sido contado em dobro. Nos acórdãos citados que trataram do ponto, o direito foi reconhecido para licença ou férias não gozadas e não computadas em dobro para a inatividade. Se o tempo foi contado em dobro, esses acórdãos não tratam do seu caso.
• O prazo de cinco anos. Nos acórdãos que trataram da prescrição, o prazo começou a contar da aposentadoria ou da passagem para a reserva. Quem se aposentou há mais de cinco anos deve analisar o caso com cuidado antes de qualquer passo.
• A prova dos períodos. É preciso mostrar quantos períodos foram adquiridos e quantos foram usados. Sem certidão ou ficha funcional, fica difícil apurar o valor.
• A lei do seu ente. A licença-prêmio depende do estatuto local. Em um acórdão citado (Quiterianópolis), a falta de lei sobre a conversão não impediu o pagamento. Confira, de todo modo, o que o estatuto do seu ente prevê sobre a licença.

Sobre o imposto de renda, só um dos acórdãos citados tratou do ponto. Use-o como referência, não como regra para todos os casos.

O que fazer na prática

1. Separe o ato de aposentadoria (ou de passagem para a reserva) e anote a data. É da aposentadoria (ou da passagem para a reserva) que os acórdãos citados contaram o prazo de cinco anos.
2. Peça ao órgão a certidão de tempo de serviço com os períodos de licença-prêmio adquiridos, gozados e não gozados, e a certidão de férias. Você pode pedir por escrito, pelo direito de petição.
3. Peça as fichas financeiras dos últimos anos de atividade. Elas mostram a última remuneração e podem revelar vantagens nunca implantadas, como o anuênio do caso de Quiterianópolis.
4. Confira se o tempo foi contado em dobro no processo de aposentadoria. Se foi, aquele período não entra no pedido.
5. Guarde contracheques e portarias relacionados à licença e às férias.
6. Busque orientação jurídica antes do fim do prazo. Se não puder pagar advogado, a Defensoria Pública pode ajudar.

Para entender o caminho completo da cobrança, veja como cobrar direitos de servidor, passo a passo, e a resposta curta em licença-prêmio vira dinheiro?.

Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto: Constituição Federal, Lei nº 8.036/1990 e Lei nº 11.738/2008, consulta em outubro de 2026). Teses do STF e do STJ aparecem apenas quando citadas nos acórdãos do TJCE. Leis estaduais e municipais (estatutos, planos de carreira) variam e não foram transcritas. Confira sempre a versão vigente.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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