O abono de permanência deve entrar no cálculo do terço de férias e do 13º?

Resposta direta: nos três acórdãos da 3ª Turma Recursal do TJCE citados aqui, sim. As decisões entenderam que o abono de permanência tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º) de servidores estaduais. Um deles aplicou o Tema 1.233 do STJ, e outro observou a prescrição de cinco anos.

Se você é servidor e recebe abono de permanência, faça um teste rápido. Pegue o contracheque do mês das férias e o do 13º. Veja como foram calculados o terço de férias e a gratificação natalina. Nos casos dos acórdãos citados aqui, a discussão foi justamente se o abono deveria entrar na conta dessas duas parcelas.

A diferença por mês pode parecer pequena. Somada ao longo de alguns anos, deixa de ser. Os acórdãos citados aqui vêm da 3ª Turma Recursal e tratam de servidores estaduais.

A regra constitucional de fundo

O terço de férias e o 13º são direitos do servidor ocupante de cargo público, por força do art. 39, § 3º, que manda aplicar a ele incisos do art. 7º da Constituição:

Constituição Federal, art. 39, § 3º, e art. 7º, VIII e XVII:

Art. 39. (...)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 7º (...)
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
(...)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Repare no texto. O 13º é calculado com base na remuneração integral. As férias são remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A discussão, então, é saber se o abono de permanência faz parte dessa remuneração. Se fizer, ele deve entrar na conta das duas parcelas.

Como o TJCE decidiu

Nos acórdãos que reunimos, a resposta foi a mesma: o abono tem natureza remuneratória e entra na base de cálculo.

Os três acórdãos são de 2026, da 3ª Turma Recursal, e tratam de servidores do Estado do Ceará. Não reunimos acórdão sobre servidor municipal, e por isso esta página não trata desse caso.

O prazo: cinco anos, não dois

O prazo é o ponto que mais limita esse pedido. No acórdão 3066275-58, a Turma observou a prescrição de cinco anos. Na leitura deste acórdão, diferenças mais antigas que esse prazo ficam de fora.

Esse prazo de cinco anos também aparece em outros acórdãos sobre férias, terço e 13º. Em um caso de contrato temporário com o Município de Acopiara, a Turma afastou a prescrição de dois anos, própria das relações trabalhistas:

Na leitura desses acórdãos, quanto mais tempo passa, mais diferenças antigas podem ficar de fora.

O que pode dar errado

Entre os acórdãos que reunimos sobre este ponto, não encontramos decisão desfavorável. Mesmo assim, há cuidados:

• Prova do recebimento do abono. O pedido depende de mostrar que você recebeu abono de permanência nos meses em que houve férias e 13º. Sem contracheques ou fichas financeiras, não há como calcular.
• Prova de que o abono ficou de fora. É preciso comparar a base usada pelo órgão com a remuneração que incluía o abono.
• O prazo. Como visto, o acórdão citado observou a prescrição de cinco anos.
• Decisões são de Turma Recursal. Os três acórdãos citados vêm da 3ª Turma Recursal. Outros órgãos julgadores podem ter decisões que não reunimos aqui.

Se você é professor da rede estadual, há outra discussão que pode somar: o terço sobre os 45 dias de férias. Veja terço de férias do professor sobre 45 dias.

O que fazer na prática

1. Reúna os contracheques dos meses de férias e de pagamento do 13º dos últimos cinco anos.
2. Peça ao órgão as fichas financeiras do mesmo período, por escrito. Elas mostram, rubrica por rubrica, o que entrou e o que ficou de fora.
3. Guarde o ato que concedeu o abono de permanência, com a data de início do pagamento.
4. Compare a base de cálculo do terço e do 13º com a remuneração mensal que incluía o abono. Anote as diferenças mês a mês.
5. Não deixe o tempo correr. Num acórdão citado, foi observada a prescrição de cinco anos.
6. Avalie o caminho. Nas causas de menor valor contra o Estado, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem limite de 60 salários mínimos. Se não puder pagar advogado, procure a Defensoria Pública.

Para o prazo em geral, veja quanto tempo tenho para cobrar. Para o passo a passo da cobrança, como cobrar direitos de servidor.

Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto: Constituição Federal, Lei nº 8.036/1990 e Lei nº 11.738/2008, consulta em outubro de 2026). Teses do STF e do STJ aparecem apenas quando citadas nos acórdãos do TJCE. Leis estaduais e municipais (estatutos, planos de carreira) variam e não foram transcritas. Confira sempre a versão vigente.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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