Os termos que aparecem no pedido à Secretaria de Saúde, no relatório médico e nas decisões do TJCE sobre medicamentos e tratamentos pelo SUS, explicados em linguagem simples.
Bloqueio de verbas
Bloqueio judicial de dinheiro público para garantir o fornecimento ordenado. Aparece nas decisões do TJCE citadas nesta seção junto com a multa para garantir o fornecimento de medicamento. Saiba mais.
Componente básico
Parte da assistência farmacêutica do SUS mencionada nos acórdãos desta seção. Nas decisões do TJCE citadas nesta seção, esses remédios foram cobrados primeiro do Município, e o Estado respondeu só de forma subsidiária. Saiba mais.
Componente especializado (CEAF)
Parte da assistência farmacêutica do SUS dividida em grupos nos acórdãos citados nesta seção. Neles, o Grupo 2 ficou com o Estado do Ceará e o Grupo 1A, de compra centralizada pela União, levou ações ajuizadas após o marco do Tema 1234 para a Justiça Federal. Saiba mais.
CONITEC
Órgão que analisa a incorporação de medicamentos ao SUS. Nas decisões do TJCE citadas nesta seção, houve divergência: num caso, a recusa baseada sobretudo em custo não impediu o fornecimento; em outro, o tribunal entendeu que o Judiciário não pode rever o mérito técnico e de custo da decisão da CONITEC. Saiba mais.
Insumos
Produtos de saúde que não são medicamentos, como fraldas, dietas, cateteres e aparelhos. Nas decisões do TJCE citadas nesta seção, os Temas 6 e 1234 do STF não se aplicaram a eles por tratarem de medicamentos. Saiba mais.
Medicamento incorporado ao SUS
Medicamento que já consta das listas e protocolos do SUS. Nas decisões do TJCE citadas nesta seção, quando o remédio era incorporado, os requisitos reforçados dos Temas 6 e 1234 do STF não foram exigidos, e a divergência sobre o protocolo não transformou o remédio incorporado em não incorporado. Saiba mais.
Medicamento não incorporado
Medicamento com registro na ANVISA que não está nas listas do SUS para aquela doença. Nas decisões do TJCE citadas nesta seção, o fornecimento exigiu a prova cumulativa dos critérios do Tema 6 do STF, listados no acórdão 0623609-47, e remédio previsto no SUS para outra doença foi tratado como não incorporado. Saiba mais.
Multa diária (astreintes)
Multa fixada pelo juiz para cada dia de descumprimento da ordem. Nas decisões do TJCE citadas nesta seção, foi mantida quando proporcional, pôde ser reduzida e foi revogada depois do cumprimento da obrigação em um caso. Saiba mais.
Mínimo existencial
Núcleo básico de direitos que o Estado não pode deixar de garantir. Nas decisões do TJCE citadas nesta seção, foi usado para afastar a reserva do possível em pedidos de insumos e de transporte para tratamento. Saiba mais.
NatJus
Núcleo de apoio técnico que emite notas e pareceres para o juiz em ações de saúde. Nas decisões do TJCE citadas nesta seção, o parecer foi tratado como consultivo e não vinculante diante de prova médica concreta, mas pareceres contrários pesaram na negativa de vários pedidos. Saiba mais.
Reserva do possível
Argumento do poder público de que não tem recursos para atender a todos. Nas decisões do TJCE citadas nesta seção, a alegação genérica não afastou o dever de fornecer, e o tribunal exigiu prova concreta da falta de recursos. Saiba mais.
Solidariedade dos entes
Ideia, aplicada pelo TJCE com base no Tema 793 do STF, de que União, Estado e Município respondem juntos pela saúde. Nas decisões citadas nesta seção, qualquer ente pôde ser acionado, com o direcionamento da obrigação conforme a repartição de competências do SUS. Saiba mais.
Tema 1234 do STF
Tese do Supremo Tribunal Federal aplicada pelo TJCE nos acórdãos desta seção para definir quem fornece o medicamento e onde a ação tramita. Nas decisões citadas, para remédio do Grupo 1A em ação ajuizada depois de 19/09/2024, a União foi incluída e o processo foi para a Justiça Federal; ações anteriores ficaram na Justiça Estadual. Saiba mais.
Tema 6 do STF
Tese do Supremo Tribunal Federal aplicada pelo TJCE nos acórdãos desta seção sobre medicamentos não incorporados. No acórdão 0623609-47, o TJCE listou seus critérios cumulativos: negativa administrativa, ilegalidade ou falta de análise da CONITEC, falta de substituto no SUS, eficácia e segurança com evidências científicas robustas, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira. Saiba mais.
Tutela de urgência (liminar)
Ordem dada pelo juiz no começo do processo, antes da sentença, quando há urgência. Nas decisões do TJCE citadas nesta seção, algumas liminares exigiram só probabilidade do direito e laudo detalhado; outras foram revogadas por falta de pedido administrativo ou de prova científica. Saiba mais.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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