Mensalidade atrasada: como a escola ou faculdade pode cobrar

A instituição de ensino pode cobrar mensalidades atrasadas por via extrajudicial, por ação de cobrança, por ação monitória ou por execução, se o contrato for título executivo. O que a lei não permite é usar a vida escolar do aluno como pressão: provas, aulas, documentos e diploma ficam fora da cobrança.

O ponto de partida: a anuidade é uma obrigação contratada

A Lei 9.870/1999 organiza a relação financeira entre escola e família de um jeito que favorece a cobrança organizada. O valor não é uma soma de mensalidades soltas, mas uma anuidade ou semestralidade contratada no ato da matrícula ou da renovação, com o aluno, o pai ou o responsável. É o que diz o art. 1º:

Lei 9.870/1999, art. 1º, caput:

Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

Essa construção tem efeito prático. O Superior Tribunal de Justiça leu o artigo junto com os §§ 1º e 5º e concluiu que a mensalidade é apenas a forma de pagar uma obrigação única. Isso influencia a prescrição (tratada em página própria) e reforça a ideia de que, uma vez matriculado o aluno e posto o serviço à disposição, a instituição tem um crédito exigível, que não depende de o aluno frequentar ou não as aulas.

Esse crédito vence sem necessidade de aviso. O inadimplemento de obrigação líquida no seu termo já coloca o devedor em mora, como prevê o art. 397 do Código Civil. A notificação continua útil como prova de boa-fé e como tentativa de acordo, mas não é condição para cobrar em juízo.

Código Civil, art. 397, caput:

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Os caminhos judiciais e o que cada um exige

A escolha da via depende do documento que a instituição tem em mãos. Quando há contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ele é título executivo extrajudicial, e a instituição pode executar diretamente, sem passar por uma fase de conhecimento. É a regra do art. 784, III, do CPC:

CPC (Lei 13.105/2015), art. 784, III:

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Há decisões do TJCE que confirmaram execuções assim, inclusive mantendo a cobrança pelo valor integral quando o desconto dependia de pagamento em dia, e que admitiram o contrato eletrônico como título quando havia elementos de autenticidade ligando o aceite ao devedor. Quando essa ligação falta, a execução é extinta e a instituição precisa recomeçar por outra via, o que custa tempo.

Sem título executivo, o caminho mais eficiente costuma ser a ação monitória, que exige prova escrita sem eficácia executiva (art. 700 do CPC). Contrato sem testemunhas, ficha financeira, boletins e demonstrativo de débito têm sido aceitos como prova escrita suficiente. A ação de cobrança comum, inclusive no Juizado Especial quando a instituição é microempresa ou empresa de pequeno porte, é a terceira alternativa.

CPC, art. 700, caput e I:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;

Onde as cobranças costumam falhar: prova e encargos

A maior parte das derrotas de escolas em cobranças não vem de tese jurídica, mas de prova. Turmas Recursais do TJCE já julgaram improcedentes cobranças em que a escola juntou apenas planilhas e telas do próprio sistema, sem contrato assinado, mesmo com o responsável revel. Em outro caso, a Turma exigiu que a escola provasse que o serviço foi efetivamente prestado, porque ela mesma havia dito que juntaria o boletim do aluno e não juntou.

O segundo ponto fraco são os encargos. O CDC limita a multa de mora a 2% do valor da prestação (art. 52, § 1º), e há condenações do TJCE em cobrança de mensalidades com multa nesse patamar. Juros de 2% ao mês já foram reduzidos para 1% e a cláusula que repassa ao responsável honorários de cobrança de 20% foi declarada nula, por transferir ao consumidor um custo operacional do fornecedor (art. 51, XII, do CDC).

CDC, art. 52, § 1º:

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

CDC, art. 51, caput, IV e XII:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Quando a prova é boa e os encargos são os legais, o resultado tende a ser outro: há decisões que mantêm a condenação do responsável e reconhecem que conceder desconto ou parcelamento é liberalidade da escola, não obrigação.

O que a escola não pode fazer enquanto cobra

A cobrança tem um limite claro: não pode virar constrangimento nem penalidade pedagógica. O art. 42 do CDC proíbe expor o devedor ao ridículo ou ameaçá-lo, e o art. 6º da Lei 9.870/1999 proíbe suspender provas, reter documentos ou aplicar qualquer outra penalidade pedagógica por inadimplência. As duas regras se somam, e a violação costuma gerar dano moral, o que transforma o credor em devedor.

CDC, art. 42:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

• Não impedir o aluno de assistir às aulas, presenciais ou virtuais, nem bloquear o acesso à plataforma durante o período contratado.
• Não reter histórico, declaração, documentos de transferência, certificado ou diploma.
• Não expor o débito a colegas, professores ou em grupos de mensagens.
• Cobrar por canais privados, com linguagem objetiva, registrando cada contato.

O detalhamento desses limites está na página sobre o que a escola não pode fazer com o aluno inadimplente.

Orientação do escritório: prazo para cobrar mensalidades

No escritório, orientamos a instituição a contar os cinco anos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil a partir do vencimento de cada mensalidade, e não da última parcela da anuidade, ao decidir o que ainda pode ser cobrado. A jurisprudência tem duas linhas: o STJ (REsp 2.086.705/SP) e a 2ª Turma Recursal do TJCE (Recurso Inominado 3001781-59.2024.8.06.0151) contam o prazo da última parcela de cada anuidade ou semestralidade, mas a 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE fixou tese contando de cada parcela (Apelação 0031790-20.2024.8.06.0001). Quem cobra pela contagem mais curta não perde nada se o tribunal adotar a mais longa; o contrário pode custar mensalidades inteiras.

Na prática, recomendamos revisar a carteira de inadimplentes pelo vencimento da parcela mais antiga em aberto e ajuizar a cobrança, ou obter um reconhecimento escrito da dívida, antes que ela complete cinco anos. A prescrição só pode ser interrompida uma vez (Código Civil, art. 202), e a demora da própria instituição não é perdoada: no caso da 4ª Câmara, a ação proposta em foro errado, sem citação válida a tempo, não impediu a prescrição das parcelas mais antigas.

A tese da última parcela continua sendo um argumento legítimo para defender o crédito quando a ação já foi proposta tarde, e tem a seu favor o precedente do STJ. Mas ela deve ser usada como defesa no processo, e não como base do planejamento de cobrança.

Código Civil, art. 206, § 5º, I:

§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Código Civil, art. 202, caput e VI:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o aluno e a família podem alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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