Decisões judiciais sobre escolas e faculdades: lado da instituição

STF, Plenário (Plenário Virtual, reafirmação de jurisprudência), Recurso Extraordinário nº RE 1.304.964 (Tema 1154 da repercussão geral), (tese de repercussão geral), julgado em 25/06/2021 favorável ao estabelecimento de ensino

Tese do Tema 1154 (repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada no Plenário Virtual em 25/06/2021): compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. O TJCE tem afastado a tese quando a causa é só a falha contratual na relação de consumo. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Discussão sobre a expedição do diploma de faculdade privada do sistema federal vai para a Justiça Federal.

Partes: Instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino (tese transcrita no TJCE 0000158-69.2018.8.06.0038).

Ementa: www.trf1.jus.br

STJ, Segunda Turma, Recurso Especial nº REsp 1.320.988/TO, Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 14/08/2012 favorável ao estabelecimento de ensino

O STJ registrou que o art. 6º da Lei 9.870/1999 proíbe penalidades pedagógicas, mas que a instituição está autorizada a não renovar a matrícula quando o atraso é superior a noventa dias. DJe 23/08/2012. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Com atraso acima de 90 dias, a escola pode negar a renovação da matrícula.

Partes: Associação Objetivo de Ensino Superior (ASSOBES) (recurso da aluna desprovido).

Ementa: processo.stj.jus.br

STJ, Terceira Turma, Recurso Especial nº REsp 1.155.866/RS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/02/2015 favorável ao estabelecimento de ensino

Trecho citado em acórdãos do TJCE: o contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito ao CDC; o estudante é consumidor de serviços educacionais e a universidade deve prestá-los na forma contratada, com salas, professores e conteúdo adequados. No caso concreto, a consulta processual do STJ registra que o recurso dos alunos foi desprovido por unanimidade. DJe 18/02/2015. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Aluno é consumidor de serviço educacional; a aplicação do CDC não dispensa a prova da falha alegada.

Partes: Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) (recurso dos alunos desprovido).

Ementa: processo.stj.jus.br

STJ, Terceira Turma, Recurso Especial nº REsp 1.472.316/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 favorável ao estabelecimento de ensino

Na execução de mensalidades escolares dos filhos, em que a mãe signatária não tinha bens suficientes, o STJ admitiu incluir o pai, que não constava dos contratos: as despesas com educação integram a economia doméstica (arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil) e os pais têm o dever de sustento e educação. A ementa prevê a prévia citação do pai para pagar o débito antes de a execução prosseguir contra ele. A Terceira Turma conheceu em parte do recurso da escola e, nessa parte, deu-lhe provimento, por unanimidade.

Tese: Os pais respondem solidariamente pelas mensalidades do filho; o que não assinou pode ser incluído na execução, com prévia citação.

Partes: Externato Santa Teresinha contra genitores de aluno (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, Terceira Turma, Recurso Especial nº REsp 2.086.705/SP, Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/03/2024 favorável ao estabelecimento de ensino

O STJ definiu que a anuidade ou semestralidade escolar é obrigação única, apenas parcelada em mensalidades (art. 1º, caput e §§ 1º e 5º, da Lei 9.870/1999). O prazo de cinco anos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil começa no vencimento da última parcela de cada anuidade ou semestralidade, e cada período contratado é autônomo. O TJSP havia contado o prazo de cada mensalidade inadimplida; o recurso da fundação foi parcialmente provido e o processo voltou ao TJSP para novo julgamento da prescrição. Unânime.

Tese: A prescrição da cobrança de mensalidades (cinco anos) começa no vencimento da última parcela de cada anuidade ou semestralidade.

Partes: Fundação Regional Educacional de Avaré contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Inteiro teor: scon.stj.jus.br

STJ, Terceira Turma, Recurso Especial nº REsp 2.087.632/DF, Min. Moura Ribeiro (relator para o acórdão; relatora originária Min. Nancy Andrighi; julgamento por maioria), julgado em 16/04/2024 favorável ao estabelecimento de ensino

Trecho citado: comprovado o aumento do custo pela introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico, é permitido o acréscimo na mensalidade escolar para o período beneficiado. DJe 25/04/2024. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Acréscimo por melhoria pedagógica comprovada é permitido no período beneficiado.

Partes: União Educacional do Planalto Central S.A. (recurso da instituição provido).

Ementa: processo.stj.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0206394-43.2013.8.06.0001, Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 26/10/2016 favorável ao estabelecimento de ensino

Em ação de consignação com pedido de reparação, o TJCE reconheceu a mora da devedora e a existência da dívida de mensalidade: o registro nos cadastros restritivos foi devido e constituiu exercício regular de direito do credor, sem dano moral.

Tese: Dívida existente e mora caracterizada tornam a negativação exercício regular de direito.

Partes: Universidade das Américas (UNIAMÉRICAS) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000203-32.2020.8.06.0012, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 22/09/2022 favorável ao estabelecimento de ensino

Cobrança de mensalidades. Os responsáveis alegaram abandono do curso, sem pedido expresso de distrato, e invocaram condição de saúde do aluno. A Turma manteve a procedência: as mensalidades são devidas durante o período contratado e não havia prova de que a escola conhecia a condição, cujo laudo era posterior ao período.

Tese: Abandono sem distrato expresso não afasta as mensalidades do período contratado.

Partes: Educadora AQ S/S Ltda. contra os responsáveis pelo aluno (nomes omitidos).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0164510-58.2018.8.06.0001, Des. Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 21/06/2023 favorável ao estabelecimento de ensino

A aluna se transferiu para outra universidade e contestou as mensalidades. O TJCE entendeu que elas eram devidas até a formalização da transferência junto à instituição, porque o serviço estava disponível, e que a inclusão do nome da fiadora em cadastro de inadimplentes foi exercício regular de direito.

Tese: Até formalizar a saída, o aluno deve as mensalidades; a negativação da fiadora do débito é lícita.

Partes: CEUMA Associação de Ensino Superior contra a aluna e a fiadora (nomes omitidos).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0191944-56.2017.8.06.0001, Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 12/07/2023 favorável ao estabelecimento de ensino

A aluna pediu dano moral e repetição de indébito pela negativação. O TJCE manteve a improcedência: contratação regular, serviços disponibilizados e nenhuma prova de pedido de transferência, cancelamento ou trancamento. As parcelas eram devidas e a inclusão em cadastro, possível.

Tese: Sem prova de cancelamento ou trancamento, as parcelas são devidas e a negativação é possível.

Partes: Fundação Edson Queiroz (Universidade de Fortaleza) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000089-30.2022.8.06.0075, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 27/07/2023 favorável ao estabelecimento de ensino

O aluno não formalizou o trancamento da matrícula nem provou que a instituição recusou o pedido. Como os serviços foram postos à disposição, a Turma deu provimento ao recurso da fundação, reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Trancamento que não foi formalizado não afasta a cobrança do período em que o serviço estava disponível.

Partes: Fundação Edson Queiroz.

Inteiro teor: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0140543-81.2018.8.06.0001, Des. Francisco Darival Beserra Primo, julgado em 29/08/2023 favorável ao estabelecimento de ensino

A aluna pediu obrigação de fazer e dano moral contra as cobranças. O TJCE aplicou o CDC, mas concluiu pela regularidade da contratação, pela disponibilização do serviço e pelo abandono do curso, mantendo as cobranças e afastando o dano moral.

Tese: Contrato regular e serviço disponível tornam hígidas as cobranças, mesmo com abandono.

Partes: Assupero Ensino Superior Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0002054-65.2019.8.06.0151, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 13/09/2023 favorável ao estabelecimento de ensino

A aluna alegou falha no serviço e vício de consentimento ao reconhecer a dívida. O TJCE manteve a improcedência: o débito foi confessado, o vício não foi provado e a cobrança foi exercício regular de direito.

Tese: Confissão de dívida só é desfeita com prova de vício de consentimento.

Partes: Editora e Distribuidora Educacional S/A contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0098102-77.2015.8.06.0167, Des.ª Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 09/10/2023 favorável ao estabelecimento de ensino

A escola foi autuada pelo DECON por pedir material escolar de uso coletivo. O auto de infração não especificava os itens considerados indevidos, informados objetivamente só no resultado do recurso administrativo. O TJCE manteve a anulação das decisões administrativas por ofensa à ampla defesa e ao contraditório e determinou nova análise pelo órgão.

Tese: Auto de infração que não especifica a conduta impede a defesa e pode ser anulado pelo Judiciário.

Partes: Estado do Ceará (DECON) contra Colégio Ethos Ltda. ME.

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0051022-44.2020.8.06.0167, Des. Francisco Darival Beserra Primo, julgado em 28/11/2023 favorável ao estabelecimento de ensino

A mãe contratou os serviços educacionais de 2018 e 2019 e não pagou. A escola cobrou dela e do pai, já divorciados. O TJCE manteve a condenação de ambos, reconhecendo a responsabilidade solidária dos pais pela educação do filho, independentemente do divórcio.

Tese: O divórcio não afasta a solidariedade dos pais pelas mensalidades do filho.

Partes: Centro Social Clodoveu Arruda contra os genitores do aluno (nomes omitidos).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000228-87.2022.8.06.0137, Juiz Edison Ponte Bandeira de Melo, julgado em 17/04/2024 favorável ao estabelecimento de ensino

Cobrança de mensalidades escolares em atraso, com dívida confessada. A responsável alegou falta de cobrança administrativa e pediu para pagar só o principal. A Turma manteve a procedência: a cobrança judicial é exercício regular de direito e a concessão de abatimento é liberalidade da instituição, não obrigação.

Tese: A escola não é obrigada a conceder desconto ou renegociar; cobrar em juízo dívida confessada é exercício regular de direito.

Partes: Colégio Menino Jesus Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0000158-69.2018.8.06.0038, Des.ª Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 10/07/2024 favorável ao estabelecimento de ensino

Ação de indenização por problemas com diploma. Como a controvérsia envolvia a expedição e a regularidade do diploma junto ao MEC, e a instituição integra o Sistema Federal de Ensino, o TJCE aplicou o Tema 1154 do STF, anulou a sentença favorável às alunas e mandou o processo para a Justiça Federal. O acórdão transcreve a tese do STF. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Quando a discussão é a expedição ou a validade do diploma de instituição do sistema federal, a causa vai para a Justiça Federal, mesmo que o pedido seja só de indenização.

Partes: União de Educação e Cultura Vale do Jaguaribe Ltda. (em recuperação judicial).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0268183-96.2020.8.06.0001, Des.ª Joriza Magalhães Pinheiro, julgado em 16/07/2024 favorável ao estabelecimento de ensino

O DECON multou a instituição em 80.000 UFIRCEs por suposta prática abusiva contra um aluno, ligada à taxa de validação de atividades extracurriculares. O TJCE anulou o processo administrativo: a taxa remunera serviço extraordinário, que não integra a semestralidade, e não houve ofensa à Lei 9.870/1999 nem ao CDC. O Judiciário pode controlar a juridicidade quando a lei consumerista é aplicada incorretamente.

Tese: Serviço extraordinário, fora do serviço educacional contratado, pode ser cobrado à parte; multa baseada em leitura errada da lei é anulável.

Partes: Fundação Edson Queiroz contra o Estado do Ceará (DECON).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0216447-34.2023.8.06.0001, Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 23/10/2024 favorável ao estabelecimento de ensino

A aluna pretendia encerrar o vínculo por motivo pessoal surgido depois da matrícula e alegou ter tentado trancar o curso, sem comprovar. O TJCE manteve a improcedência: não provada a tentativa de trancamento (art. 373, I, do CPC), as mensalidades pelos serviços disponibilizados são devidas.

Tese: Quem alega ter pedido trancamento precisa provar o pedido; sem isso, as mensalidades são devidas.

Partes: Centro Universitário Estácio do Ceará contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0061295-18.2008.8.06.0001, Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 30/10/2024 favorável ao estabelecimento de ensino

Embargos à execução contra cobrança fundada em contratos educacionais assinados pelas partes e por duas testemunhas, acompanhados de boletins e relatório escolar. O TJCE manteve a improcedência dos embargos: os documentos têm força executiva, a mora era incontroversa e, como os descontos dependiam do pagamento em dia, a cobrança pelo valor integral era possível.

Tese: Contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo; desconto condicionado à pontualidade se perde com o atraso.

Partes: Organização Cultural e Profissionalizante do Ceará (Colégio 21 de Abril) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0470131-07.2011.8.06.0001, Des.ª Cleide Alves de Aguiar, julgado em 04/12/2024 favorável ao estabelecimento de ensino

A aluna pediu a inexigibilidade de mensalidades e dano moral por negativação. O TJCE manteve a improcedência: o cancelamento precisa ser pedido na forma do contrato para que as mensalidades seguintes deixem de ser devidas; provada a matrícula e a disponibilização do serviço, a dívida é legítima e a negativação é exercício regular de direito. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Sem prova de pedido formal de cancelamento, as mensalidades continuam devidas e a negativação é lícita.

Partes: Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002058-45.2024.8.06.0064, Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 15/04/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

A aluna alegou que se matriculou acreditando na dispensa das três primeiras mensalidades pelo programa Educa Mais Brasil, o que não ocorreu. A Turma manteve a improcedência: a contratação do programa não foi demonstrada, e pelo contrato o cancelamento suspende só as mensalidades futuras, permanecendo devidas as vencidas e não pagas. A cobrança foi considerada exercício regular de direito. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Sem prova da promessa de desconto, prevalece o contrato: o cancelamento não apaga as mensalidades já vencidas.

Partes: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda..

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0008739-40.2019.8.06.0167, Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 28/05/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

Aluno de Medicina pediu que os reajustes fossem limitados aos valores liberados pelo FIES. O TJCE manteve a improcedência: os reajustes tinham base contratual e legal (Lei 9.870/1999) e o estudante responde pela diferença entre o valor financiado e a mensalidade cobrada. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: O FIES não limita automaticamente a mensalidade: a diferença entre o financiado e o cobrado é do aluno, se o reajuste for regular.

Partes: Centro Universitário INTA (UNINTA).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0882481-54.2014.8.06.0001, Des.ª Joriza Magalhães Pinheiro, julgado em 30/06/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

Multa de 500.000 UFIRCEs aplicada de ofício por suposta falta de divulgação de reajuste. O TJCE manteve a nulidade declarada em embargos à execução fiscal: o órgão ultrapassou os fatos da portaria de abertura, não deixou claro qual conduta violava qual norma e exigiu divulgação em ambiente físico quando a informação já estava no ambiente virtual, indo além da lei.

Tese: Multa administrativa sem motivação clara, que extrapola a acusação inicial, é nula.

Partes: Estado do Ceará (DECON) contra Fundação Edson Queiroz.

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0223770-61.2021.8.06.0001, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 12/08/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

Ação de reparação e obrigação de fazer sobre a expedição de diploma de curso superior EAD. O TJCE declarou nula a sentença por incompetência absoluta da Justiça Estadual (Tema 1.154 do STF e Súmula 570 do STJ) e remeteu os autos à Justiça Federal.

Tese: Diploma de curso EAD de instituição do sistema federal também segue a regra do Tema 1.154.

Partes: Educacional Acadêmico Ltda. e instituto parceiro contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0055190-10.2020.8.06.0064, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 16/09/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

Aluna beneficiária do FIES ficou inadimplente com a parte não financiada e teve a rematrícula recusada. O TJCE considerou a recusa exercício regular de direito com base no art. 5º da Lei 9.870/1999, sem mencionar prazo mínimo de atraso, afastou falha na prestação do serviço e negou o dano moral.

Tese: Ser beneficiário do FIES não impede a recusa de rematrícula por débito na parcela não financiada.

Partes: Sociedade Uninordeste de Educação Universitária de Caucaia S/S Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001781-59.2024.8.06.0151, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 19/09/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

Ação de cobrança de curso profissionalizante proposta em agosto de 2024. A aluna sustentou que as parcelas anteriores a agosto de 2019 estariam prescritas. A Turma aplicou o entendimento do STJ de que a anuidade ou semestralidade é obrigação única parcelada, cujo prazo de cinco anos começa no vencimento da última parcela, e registrou que o encerramento da obrigação dependia do pedido de cancelamento, feito só em dezembro de 2019. Sentença de procedência mantida.

Tese: Na cobrança de mensalidades, o prazo de cinco anos conta do vencimento da última parcela da anuidade ou semestralidade.

Partes: CEP Centro de Educação Profissional EIRELI ME contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0679769-66.2000.8.06.0001, Des. Everardo Lucena Segundo, julgado em 24/09/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

Execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. A sentença havia reconhecido a prescrição. O TJCE deu provimento ao recurso da instituição: houve citação válida e a demora não decorreu de desídia da exequente, o que atrai a Súmula 106 do STJ e afasta a prescrição.

Tese: Se a instituição promoveu os atos para citar o devedor, a demora do serviço judiciário não lhe pode ser imputada para fins de prescrição.

Partes: Instituto Educacional Santa Maria Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0238331-85.2024.8.06.0001, Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 25/09/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

A instituição foi condenada a emitir certidão de conclusão de curso e a indenizar. Na apelação, arguiu incompetência absoluta. O TJCE aplicou o Tema 1.154 do STF, reconheceu a competência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos.

Tese: Quando a controvérsia é a expedição do diploma de instituição do sistema federal, a causa vai para a Justiça Federal.

Partes: Instituto Teológico Padre Giuliano (ITEPAGI) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0226565-06.2022.8.06.0001, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 15/10/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

Aluno com TEA e TDAH alegou demora da escola em disponibilizar acompanhante especializado e plano individualizado. O TJCE entendeu que a escola iniciou as providências logo após a demanda e não houve omissão ilícita, mantendo a improcedência do dano moral. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: A escola que age com presteza para adaptar o atendimento não responde por dano moral pelo tempo razoável de implementação.

Partes: Organização Educacional Majestic S/C Ltda..

Ementa: esaj.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0103488-96.2018.8.06.0001, Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 15/10/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

O aluno deixou de frequentar os dois últimos meses do semestre alegando doença, sem prova contemporânea e sem pedir trancamento. O TJCE considerou lícita a cobrança e também a negativa de rematrícula no semestre seguinte por inadimplência, com base no art. 5º e no art. 6º, § 1º, da Lei 9.870/1999, sem configurar penalidade pedagógica. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Faltar sem trancar não suspende a mensalidade, e a escola pode negar a rematrícula do inadimplente no período seguinte.

Partes: IPADE Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda. (Unichristus).

Ementa: esaj.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0849750-05.2014.8.06.0001, Des. Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 23/10/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

Cobrança de mensalidades sem contrato escrito. O TJCE manteve a condenação dos pais: a prestação do serviço foi comprovada e a responsabilidade solidária decorre do poder familiar. Manteve também a atualização pelo IPCA e os juros pela taxa Selic a partir de cada vencimento.

Tese: Mesmo sem contrato escrito, comprovado o serviço, os pais respondem solidariamente pelas mensalidades.

Partes: Núcleo de Atividades Pedagógicas contra os genitores do aluno (nomes omitidos).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3014694-07.2025.8.06.0000, Des. Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 30/10/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

Estudantes de Medicina beneficiários do FIES, em Sobral, pediram liminar para limitar os reajustes ao IPCA, alegando aumento de 25% no internato sem planilha idônea. O TJCE manteve o indeferimento da liminar: havia cláusula contratual expressa e não se demonstrou abusividade evidente em análise inicial. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Acréscimo previsto em contrato para o internato não é derrubado em liminar sem prova clara de abuso.

Partes: Associação Igreja Adventista Missionária (AIAMIS).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3008466-16.2025.8.06.0000, Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 05/11/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

Vinte e três alunos de Medicina pediram liminar contra reajuste acima da inflação. O TJCE manteve o indeferimento: a discussão sobre a variação de custos exige dilação probatória e não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Tese: Reajuste acima da inflação não é suspenso em liminar quando a verificação depende de prova dos custos.

Partes: Estudantes de Medicina contra IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda..

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000312-52.2025.8.06.0018, Juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, julgado em 18/11/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

O aluno contestou a cobrança de valores remanescentes do programa de diluição (DIS) depois do trancamento do curso. A Turma entendeu que a cobrança era legítima, porque se referia a parcelas já vencidas que o aluno não provou ter pago, e negou dano moral. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Trancar o curso não apaga parcelas já vencidas e diluídas: cabe ao aluno provar o pagamento.

Partes: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda..

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível (ação civil pública) nº 0052684-77.2021.8.06.0112, Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 19/11/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

A associação estudantil alegou abuso no reajuste de 5,5% da mensalidade de Medicina em 2020, acima do IPCA de 4,52%, em plena pandemia. O TJCE manteve a improcedência: a instituição apresentou planilha de custos regular, que indicava variação de 14,18%, e o reajuste foi considerado legal. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Reajuste acima da inflação é válido quando sustentado por planilha de custos regular, nos termos da Lei 9.870/1999.

Partes: Associação dos Estudantes de Medicina da Rede Privada de Ensino do Cariri (AEMRPEC-CE) contra IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. (Estácio Juazeiro do Norte).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0052786-62.2020.8.06.0071, Des.ª Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 04/12/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

O aluno estudava como bolsista em outro colégio mantido pela mesma fundação e perdeu a bolsa ao pedir transferência para o Colégio Pequeno Príncipe; acumulou débitos e depois pediu a rematrícula e dano moral. O TJCE manteve a improcedência e a procedência do pedido contraposto da escola: com base no art. 5º da Lei 9.870/1999, sem mencionar prazo mínimo de atraso, considerou regular a recusa de rematrícula por inadimplência, validou os juros e a multa contratuais e reconheceu os débitos de 2021.

Tese: A escola pode recusar a rematrícula do inadimplente e cobrar os encargos contratados.

Partes: Fundação Padre Ibiapina (Colégio Pequeno Príncipe) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado, Apelação Cível nº 0285734-55.2021.8.06.0001, Juíza Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, julgado em 09/12/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

Estudante de Medicina com FIES parcial questionou a estrutura da semestralidade do primeiro período em sete parcelas e a cobrança da diferença. O TJCE manteve a improcedência: não houve cobrança autônoma ou cumulativa de matrícula, e o estudante responde pela diferença não financiada.

Tese: Com FIES parcial, a diferença é do aluno; dividir a semestralidade em sete parcelas, sem matrícula cobrada à parte, não é ilícito.

Partes: Associação Educacional Nove de Julho contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002002-47.2024.8.06.0020, Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 17/12/2025 favorável ao estabelecimento de ensino

O contrato foi assinado só pela mãe, e o pai, cobrado e negativado, pediu a declaração de inexistência do débito e dano moral. A Turma deu provimento ao recurso da escola: os pais respondem solidariamente pelas despesas com a educação dos filhos (arts. 227 e 229 da CF, art. 22 do ECA, art. 1.634 do Código Civil e REsp 1.472.316/SP), a inscrição foi regular e os pedidos foram julgados improcedentes.

Tese: O genitor que não assinou o contrato pode ser cobrado e negativado pelas mensalidades do filho.

Partes: Instituição de ensino contra genitor de aluna (nomes omitidos).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3015077-82.2025.8.06.0000, Des. Everardo Lucena Segundo, julgado em 05/02/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

O aluno pediu liminar para excluir o nome dos cadastros, alegando quitação por três transferências via PIX. O TJCE manteve o indeferimento, porque não havia comprovação inequívoca da quitação integral do débito.

Tese: Sem prova clara de quitação integral, não se concede liminar para retirar a negativação.

Partes: Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0204570-63.2024.8.06.0001, Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 11/02/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

A escola cobrou mensalidades por ação monitória. A sentença constituiu o título executivo judicial e o TJCE negou provimento à apelação do responsável: rejeitou a alegação de nulidade por decisão surpresa, afastou a prescrição e considerou suficientes, como prova escrita, o contrato de prestação de serviços educacionais e o demonstrativo do débito.

Tese: Contrato educacional acompanhado de demonstrativo do débito é prova escrita suficiente para a ação monitória.

Partes: Associação das Religiosas da Instrução Cristã (mantenedora de colégio) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000738-66.2022.8.06.0019, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 03/03/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

A escola ajuizou execução com contrato sem assinatura de duas testemunhas e converteu o pedido em ação de cobrança antes da citação. A sentença afastou as alegações de inépcia e de intempestividade da emenda. A Turma não conheceu do recurso do devedor, que não impugnou especificamente esse fundamento (dialeticidade), e manteve a condenação.

Tese: Contrato sem testemunhas não permite execução, mas a instituição pode converter o pedido em cobrança antes da citação.

Partes: Colégio (nome omitido) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3023397-24.2025.8.06.0000, Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 04/03/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

Alunos pediram a suspensão do reajuste de 25% nas mensalidades de Medicina no início do internato. O TJCE negou o pedido em cognição sumária, considerando plausível a legitimidade do acréscimo diante da natureza diferenciada do internato e da previsão contratual, e citou o REsp 2.087.632/DF do STJ. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Comprovado aumento de custo por aprimoramento didático-pedagógico, o acréscimo no período beneficiado tende a ser aceito.

Partes: Associação Igreja Adventista Missionária (AIAMIS), curso de Medicina em Sobral.

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0276908-40.2021.8.06.0001, Des.ª Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 03/04/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

A sentença extinguiu a execução por falta de assinatura física no contrato educacional firmado por aceite eletrônico sem certificado ICP-Brasil. O TJCE deu provimento ao recurso da instituição, flexibilizou o requisito de assinatura para contratos eletrônicos com elementos de autenticidade e mandou a execução prosseguir.

Tese: Contrato educacional eletrônico pode valer como título executivo, mesmo sem certificado ICP-Brasil, se houver elementos de autenticidade.

Partes: APEL Atividades Pró-Ensino Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0215538-60.2021.8.06.0001, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 29/04/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

A escola cobrou sete mensalidades de 2016 do pai que constava como responsável financeiro nos registros escolares, embora o contrato tivesse sido assinado pela mãe. A sentença extinguiu o processo por ilegitimidade. O TJCE deu provimento ao recurso da escola, reconheceu a solidariedade legal dos pais pelas despesas com a educação dos filhos (arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil) e condenou o réu ao pagamento, com multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção.

Tese: O genitor que figura como responsável financeiro responde pelas mensalidades, mesmo sem ter assinado o contrato.

Partes: Instituição de ensino médio contra genitor de aluna (nomes omitidos).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0205288-60.2024.8.06.0001, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 10/06/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

Monitória sobre mensalidades do ano letivo de 2019, ajuizada em janeiro de 2024. O TJCE afastou a prescrição e considerou suficientes o contrato e o relatório analítico de inadimplência como prova escrita. Na fundamentação, contou o prazo de cinco anos do vencimento de cada prestação, critério diferente do adotado pelo STJ no REsp 2.086.705/SP (última parcela da anuidade), o que no caso não alterou o resultado.

Tese: Contrato e relatório de inadimplência sustentam a monitória; ajuizada dentro de cinco anos, a cobrança procede.

Partes: Associação das Religiosas da Instrução Cristã (mantenedora de colégio) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0209736-13.2023.8.06.0001, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 10/06/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

O aluno perdeu o FIES depois da rejeição do aditamento e contestou a cobrança dos semestres de 2017. O TJCE manteve a improcedência dos pedidos de inexistência de débito, repetição e dano moral: rejeitado o aditamento, a cobrança direta das mensalidades é exercício regular de direito.

Tese: Rejeitado o aditamento do FIES, a instituição pode cobrar as mensalidades do próprio aluno.

Partes: SER Educacional S.A. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0222932-16.2024.8.06.0001, Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, julgado em 24/06/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

Execução de mensalidades de Medicina de 2022. A responsável financeira embargou alegando reajuste indevido, perda do desconto de pontualidade e mudança da situação financeira. O TJCE manteve a improcedência dos embargos.

Tese: Dificuldade financeira superveniente e perda do desconto de pontualidade não afastam a execução das mensalidades.

Partes: IPADE Instituto para o Desenvolvimento da Educação contra responsável financeira (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado, Apelação Cível nº 0284725-24.2022.8.06.0001, Juiz convocado Rômulo Veras Holanda, julgado em 29/07/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

Ação de cobrança de pós-graduação. A aluna deixou de frequentar as aulas sem cancelar formalmente a matrícula e alegou quadro depressivo. O TJCE manteve a condenação: a força maior não foi comprovada, os serviços ficaram à disposição e a cláusula que exige cancelamento formal não é abusiva.

Tese: Cláusula que exige cancelamento formal é válida; sem ele, as mensalidades do período continuam devidas.

Partes: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira (curso de pós-graduação) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000095-44.2025.8.06.0168, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 31/07/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

O aluno de mestrado internacional sustentou que a matrícula teria sido cancelada tacitamente. A Turma rejeitou a tese: sem formalização da desistência, a cobrança era legítima e a negativação foi regular, sem dano moral.

Tese: Não existe cancelamento tácito de matrícula: sem pedido formal, a cobrança e a negativação são regulares.

Partes: Instituto Universitário do Rio de Janeiro Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado, Apelação Cível nº 0217291-52.2021.8.06.0001, Juíza Carliete Roque Gonçalves Palácio, julgado em 13/08/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

Ação de cobrança de mensalidades. O TJCE afastou a prescrição, porque a demora na citação não foi causada pela escola, e reconheceu a legalidade do desconto de pontualidade: quem não paga em dia perde o abatimento e deve o valor contratado. Débito considerado incontroverso; recurso do responsável desprovido.

Tese: O desconto por pagamento pontual é lícito, e a escola pode cobrar o valor cheio de quem atrasou, se o contrato prevê isso com clareza.

Partes: Colégio Irmã Maria Montenegro (CIMM) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado, Apelação Cível nº 0255952-95.2024.8.06.0001, Juiz Daniel Carvalho Carneiro, julgado em 25/08/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

O aluno, com três mensalidades consecutivas do segundo semestre de 2023 em aberto, teve a renovação de matrícula negada e pediu indenização, inclusive por perda de uma chance. O TJCE manteve a improcedência: a inadimplência estava comprovada, aplica-se a exceção do contrato não cumprido e não houve ato ilícito. A tese do acórdão afirma ser legítima a recusa quando a inadimplência supera 90 dias, com base no art. 5º da Lei 9.870/1999.

Tese: Negar a renovação ao aluno inadimplente há mais de 90 dias é exercício regular de direito e não gera dano moral nem perda de uma chance.

Partes: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0233999-75.2024.8.06.0001, Des.ª Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 09/09/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

A renovação de matrícula e o estágio supervisionado foram condicionados à regularidade financeira e ao aditamento do FIES, que não foi feito por inércia do estudante e levou ao encerramento do financiamento. O TJCE entendeu que a rematrícula não se aperfeiçoou, que não se aplica a vedação a sanções pedagógicas e que houve exercício regular de direito, sem dano moral nem perda de uma chance.

Tese: Sem aditamento do FIES por culpa do aluno e sem regularidade financeira, a instituição pode condicionar a rematrícula.

Partes: Empreendimento Educacional Maracanaú Ltda. (Centro Universitário Fametro) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado, Apelação Cível nº 0278032-24.2022.8.06.0001, Juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, julgado em 14/09/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

Monitória sobre mensalidades de duas matrículas. A sentença apurou o débito de forma incompleta. O TJCE deu provimento ao recurso do colégio: os contratos e documentos davam razoável probabilidade ao crédito (art. 700 do CPC) e a alegação de excesso não indicou o valor tido como correto nem trouxe demonstrativo (art. 702, § 2º, do CPC).

Tese: Quem alega excesso de cobrança em embargos monitórios precisa apontar o valor correto e demonstrar o cálculo.

Partes: Colégio Irmã Maria Montenegro (CIMM) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0149460-89.2018.8.06.0001, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 07/10/2026 favorável ao estabelecimento de ensino

Ação sobre a obrigação de instituições emitirem diploma de curso superior. O TJCE reconheceu o interesse da União, a incompetência absoluta da Justiça Estadual (Tema 1.154 do STF e Súmula 570 do STJ) e remeteu os autos à Justiça Federal, julgando prejudicado o recurso da Estácio.

Tese: Ação sobre expedição de diploma de instituição privada do sistema federal é da Justiça Federal.

Partes: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. e instituto parceiro (IAMP) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

STJ, Segunda Turma, Recurso Especial nº REsp 1.295.790/PE, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/11/2012 parcialmente favorável

O STJ distinguiu: mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição particular vai à Justiça Federal; nas demais ações sobre questões privadas do contrato (inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, matrícula), a competência é, em regra, da Justiça comum estadual, sem interesse da União. DJe 12/11/2012. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Briga contratual com faculdade particular, fora do mandado de segurança, em regra corre na Justiça Estadual.

Partes: União e Ministério Público Federal; faculdades particulares de Pernambuco como interessadas (recurso da União parcialmente provido).

Ementa: processo.stj.jus.br

STJ, Segunda Turma, Recurso Especial nº REsp 1.362.554/DF, Min. Herman Benjamin, julgado em 28/03/2017 parcialmente favorável

O STJ não conheceu do recurso contra acórdão que considerou proporcional a retenção de 20% em favor da instituição no cancelamento da matrícula, por exigir reexame de provas (Súmula 7). DJe 24/04/2017. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Retenção moderada no cancelamento tem sido aceita pelos tribunais locais e o STJ não a revê sem reexame de provas.

Partes: Ministério Público do DF e Territórios contra Universidade Católica de Brasília (recurso não conhecido).

Ementa: processo.stj.jus.br

TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001916-45.2016.8.06.0024, Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, julgado em 10/06/2020 parcialmente favorável

Curso de pós-graduação ofertado em parceria apresentou falha na prestação do serviço. A Turma negou provimento aos recursos da aluna e das instituições e manteve a sentença: ressarcimento simples dos valores pagos pelas disciplinas cursadas, sem dano moral.

Tese: Em curso ofertado em parceria, as instituições respondem pela falha, mas o dano moral não é automático.

Partes: Grupo Ibmec Educacional S.A. e Educadora Sete de Setembro Ltda. (UNI7), parceiras na oferta do curso, contra aluna (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0144684-12.2019.8.06.0001, Juíza Nádia Maria Frota Pereira, julgado em 19/03/2021 parcialmente favorável

Aluno recém-aprovado desistiu antes das aulas por motivo superveniente e pediu a devolução total. A Turma considerou abusiva a retenção de 50% e, julgando por equidade, fixou a retenção em 20%, referente ao custo administrativo, reformando parcialmente a sentença a pedido da fundação.

Tese: Na desistência antes das aulas, a instituição pode reter um percentual ligado ao custo administrativo (20% no caso), não metade do valor.

Partes: Fundação Edson Queiroz contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001712-18.2020.8.06.0167, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 16/12/2022 parcialmente favorável

O aluno desistiu no primeiro dia de aula. A cláusula que retinha 100% da matrícula foi considerada abusiva (arts. 39, V, e 51, II, do CDC), mas a Turma manteve a retenção de 20% do valor pago, aplicando por analogia o art. 413 do Código Civil. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Reter toda a matrícula é abusivo, mas uma retenção proporcional pode ser mantida.

Partes: Centro Universitário INTA (UNINTA).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001442-54.2023.8.06.0113, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 19/08/2024 parcialmente favorável

A aluna desistiu antes do início das aulas e a instituição reteve 100% da matrícula. A Turma manteve a sentença: a retenção integral é abusiva (arts. 39, V, e 51, II, do CDC), mas o juiz pode reduzir a penalidade excessiva por analogia ao art. 413 do Código Civil, admitindo retenção de 20%.

Tese: Reter toda a matrícula na desistência antes das aulas é abusivo; uma retenção de 20% tem sido admitida.

Partes: Fiusa Educacional S/S Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0020792-90.2024.8.06.0001, Des.ª Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 09/10/2025 parcialmente favorável

O aluno pagou matrícula e primeira mensalidade, sem contrato escrito, e depois desistiu. A sentença admitiu a multa rescisória, reduzindo-a de 70% para 25% do valor da matrícula, e negou dano moral. O TJCE manteve a sentença: o pagamento voluntário caracteriza contratação tácita, a desistência é rescisão por iniciativa do aluno e a cláusula penal reduzida é proporcional.

Tese: Multa por desistência é válida, mas pode ser reduzida pelo juiz quando excessiva (no caso, de 70% para 25% da matrícula).

Partes: Instituto Educacional Santa Maria Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0194569-63.2017.8.06.0001, Des. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 06/11/2025 parcialmente favorável

O DECON multou a escola e interditou a unidade por falta de certificado do Corpo de Bombeiros e de alvará, e por exigir quitação com a escola anterior para efetivar matrícula. O TJCE afastou a competência do DECON para punir a falta de documentos fiscalizados por outros órgãos sem risco concreto ao consumidor, mas manteve como prática abusiva a exigência de quitação com a escola anterior, reduzindo parcialmente a multa.

Tese: Exigir quitação com a escola anterior para matricular é prática abusiva; o Procon, porém, não pune falta de alvará sem risco concreto ao consumidor.

Partes: APEL Atividades Pró-Ensino Ltda. contra o Estado do Ceará (DECON).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003331-25.2025.8.06.0064, Juiz Ezequias da Silva Leite, julgado em 10/03/2026 parcialmente favorável

Cobrança de mensalidades com ré revel. A Turma manteve a dívida, mas reduziu os juros moratórios contratuais de 2% para 1% ao mês (art. 397 do Código Civil) e declarou nula a cláusula que repassava ao responsável honorários advocatícios contratuais e encargos de cobrança de 20%, por ser custo operacional do fornecedor (art. 51, XII, do CDC) e por ser vedada no rito da Lei 9.099/1995.

Tese: Revelia não salva encargos abusivos: juros acima de 1% ao mês e honorários de cobrança repassados ao consumidor caem.

Partes: Centro Educacional Girassol Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0628452-89.2024.8.06.0000, Des. Mantovanni Colares Cavalcante, julgado em 18/06/2026 parcialmente favorável

Execução de contratos educacionais de 2017 e 2018. A devedora alegou prescrição em exceção de pré-executividade. O TJCE aplicou o prazo de cinco anos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela de cada anuidade, tratando cada exercício como autônomo, e deu parcial provimento ao agravo: parte dos débitos saiu da execução e o restante prosseguiu.

Tese: Cada anuidade é obrigação autônoma: a prescrição se apura ano a ano, a partir da última parcela de cada uma.

Partes: Conselho Paroquial Nossa Senhora de Fátima (mantenedor de escola) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200602-17.2024.8.06.0133, Juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, julgado em 01/07/2026 parcialmente favorável

Curso de Engenharia Civil depois cancelado por não homologação. A sentença declarou o débito parcialmente existente e mandou recalcular a dívida pelo valor contratado. O TJCE manteve a sentença: as mensalidades do período de prestação parcial do serviço continuam exigíveis e a inscrição não gerou dano moral.

Tese: Mesmo em curso depois cancelado, o período efetivamente prestado pode ser cobrado pelo valor contratado.

Partes: Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3001085-09.2025.8.06.0112, Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 22/07/2026 parcialmente favorável

A instituição recusou o cancelamento por ter sido pedido fora do prazo previsto no manual do aluno. O TJCE deu parcial provimento ao recurso da aluna: o prazo administrativo não impede a resilição unilateral, as mensalidades posteriores ao pedido são inexigíveis, mas os valores já pagos ficam com a instituição.

Tese: Regulamento interno não impede o cancelamento; vale a data do pedido, e o já pago não precisa ser devolvido.

Partes: Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000028-12.2024.8.06.0137, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 03/09/2026 parcialmente favorável

Cobrança de mensalidades de 2018 e 2019 no Juizado de Pacatuba. A Turma registrou que o CDC não inverte automaticamente o ônus da prova: demonstrados o contrato, a prestação do serviço e o demonstrativo, cabia ao devedor provar o pagamento, o que não fez. Ainda assim, reconheceu de ofício a prescrição de parte do débito, aplicando o termo inicial da anuidade escolar.

Tese: Provada a relação e o serviço, o devedor é quem deve provar a quitação; a prescrição, porém, pode ser reconhecida de ofício.

Partes: Educandário Meu Pequeno Mundo S/S Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJDFT, Segunda Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0703551-11.2024.8.07.0009, Juíza Silvana da Silva Chaves, julgado em 28/08/2024 parcialmente favorável

O pai cancelou a matrícula da filha em fevereiro e a escola cobrou multa de 20% sobre o valor restante do contrato. A Turma entendeu que a cláusula penal não era abusiva, desde que calculada sobre o valor vincendo, e deu parcial provimento ao recurso da escola. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Multa rescisória moderada e calculada sobre o saldo a vencer é válida.

Partes: Escola de ensino regular (nome não consta da ementa).

Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br

STF, Plenário, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 5.357, Min. Edson Fachin, julgado em 09/06/2016 desfavorável ao estabelecimento de ensino

O STF julgou improcedente, por maioria, a ação das escolas particulares contra o § 1º do art. 28 e o caput do art. 30 da Lei 13.146/2015. Ficou mantida a obrigação de as escolas privadas incluírem alunos com deficiência no ensino regular e fazerem as adaptações necessárias sem repassar o custo às mensalidades, anuidades e matrículas.

Tese: Escola particular deve incluir o aluno com deficiência e arcar com as adaptações, sem cobrança adicional.

Partes: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), autora.

Notícia: portal.stf.jus.br

STJ, Segunda Turma, Recurso Especial nº REsp 913.917/ES, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/08/2008 desfavorável ao estabelecimento de ensino

Ementa: a instituição de ensino não pode se recusar a entregar o certificado de conclusão de curso por inadimplência do aluno. DJe 12/09/2008. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Certificado de conclusão não pode ser retido por dívida.

Partes: Centro Universitário de Vila Velha (UVV) (recurso da instituição desprovido).

Ementa: processo.stj.jus.br

STJ, Primeira Turma, Recurso Especial nº REsp 1.081.936/SP, Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/11/2008 desfavorável ao estabelecimento de ensino

O STJ considerou nula, pelo art. 51, § 1º, III, do CDC, a cláusula que exige o pagamento das mensalidades do semestre em que o aluno pede trancamento: o aluno trancado não frequenta aulas e não pode ficar refém da instituição, que deve cobrar seus créditos pelas vias judiciais, sem meios proibidos (art. 6º da Lei 9.870/1999). DJe 26/11/2008. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: O aluno não pode ser obrigado a pagar o semestre inteiro para trancar a matrícula.

Partes: Sociedade Visconde de São Leopoldo (recurso da instituição desprovido).

Ementa: processo.stj.jus.br

STJ, Primeira Turma, Recurso Especial nº REsp 1.329.607/RS, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/08/2014 desfavorável ao estabelecimento de ensino

O STJ afirmou que o valor cobrado pela expedição e registro do diploma não é tributo, mas preço em relação de consumo, e que a universidade não pode exigir taxa para a primeira via, o que é abusivo pelo art. 51 do CDC, com restituição sujeita à prescrição de cinco anos (art. 27 do CDC). DJe 02/09/2014. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: A primeira via do diploma não pode ser cobrada.

Partes: UNIJUÍ e União (recurso da UNIJUÍ parcialmente provido só quanto a honorários em ação civil pública; recurso da União desprovido).

Ementa: processo.stj.jus.br

STJ, Segunda Seção, Súmula nº Súmula 595, (enunciado sumular), julgado em 25/10/2017 desfavorável ao estabelecimento de ensino

Enunciado: as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. Julgada em 25/10/2017, DJe 06/11/2017. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Curso sem reconhecimento do MEC, não informado previamente, gera responsabilidade objetiva da instituição.

Partes: Instituições de ensino superior.

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, Quarta Turma, Recurso Especial nº REsp 1.444.511/SP, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/02/2020 desfavorável ao estabelecimento de ensino

O contrato foi firmado apenas pelo pai, e a credora (cessionária do crédito escolar) pretendia redirecionar a execução para o patrimônio do outro cônjuge. O STJ reconheceu que as obrigações com a educação dos filhos são solidárias por força de lei (art. 1.644 do Código Civil), mas exigiu que o processo de conhecimento ou de execução seja instaurado contra os dois, com citação e litisconsórcio necessário; sem a citação, a execução não atinge a meação nem os bens particulares do cônjuge não citado. Recurso especial da credora desprovido, por unanimidade.

Tese: Para atingir o patrimônio do pai ou da mãe que não assinou, é preciso incluí-lo e citá-lo no processo.

Partes: AGS Administração de Créditos Ltda. (cessionária de crédito escolar) contra genitor (nome omitido).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, Quarta Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº AgInt no AREsp 571.709/SP, Min. Raul Araújo, julgado em 07/02/2023 desfavorável ao estabelecimento de ensino

O contrato de prestação de serviços escolares foi assinado por pessoa estranha à entidade familiar, sem participação dos pais. O STJ entendeu que o poder familiar fundamenta a responsabilidade dos pais quando eles contratam, mas não alcança contrato celebrado por outra pessoa; como a solidariedade não se presume e não havia previsão legal ou contratual, a execução não pode ser redirecionada aos genitores. Agravo interno da instituição desprovido, por unanimidade.

Tese: Se quem contratou foi um terceiro de fora da família, a escola não pode cobrar os pais pela solidariedade familiar.

Partes: Associação Cultura Franciscana contra o aluno, representado pelos genitores (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0774235-52.2000.8.06.0001, Des. Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 22/02/2017 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A escola exigiu a assinatura de confissão de dívida como condição para entregar os documentos de transferência dos filhos do autor. O TJCE reconheceu o dano moral e apenas reduziu o valor da indenização.

Tese: Condicionar documentos de transferência à assinatura de confissão de dívida é ilícito.

Partes: Educadora Sete de Setembro Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0011732-21.2009.8.06.0001, Des. Teodoro Silva Santos, julgado em 21/03/2018 desfavorável ao estabelecimento de ensino

O instituto reteve certificado de conclusão e diploma. O TJCE negou provimento à apelação: a retenção de documento estudantil ofende o acesso ao ensino e é vedada pela Lei 9.870/1999, sendo devida a emissão.

Tese: Certificado de conclusão e diploma não podem ser retidos como meio de cobrança.

Partes: Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE (IEPRO) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0137181-42.2016.8.06.0001, Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, julgado em 24/09/2018 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A lista de material exigia tablet de marca específica comprado na loja da escola, além de haver falta de alvará, registro sanitário e outros documentos. O TJCE manteve a multa do Procon: caracterizou venda casada, rejeitou a alegação de morosidade dos órgãos públicos e considerou a multa proporcional diante das agravantes do Decreto 2.181/1997.

Tese: Obrigar a compra de produto na loja da escola, com marca definida, é venda casada punível pelo Procon.

Partes: Associação Cultural e Educacional de Fortaleza Ltda. (ACEF) contra o Estado do Ceará.

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0841307-65.2014.8.06.0001, Des.ª Vera Lúcia Correia Lima, julgado em 04/09/2019 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A escola cobrou valor adicional na rematrícula de criança com síndrome de Down. O TJCE declarou a cobrança inadmissível, porque a inclusão e as adaptações não podem ser repassadas às mensalidades, e manteve o dano moral. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Cobrar a mais de aluno com deficiência é ilícito e fere a dignidade, gerando dano moral.

Partes: Colégio Teleyos.

Ementa: esaj.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0047719-16.2015.8.06.0064, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 17/09/2019 desfavorável ao estabelecimento de ensino

Ficaram comprovadas a retenção indevida de documentação escolar e a cobrança vexatória. O TJCE manteve a responsabilidade do colégio e apenas reduziu o valor da indenização por dano moral.

Tese: Retenção de documentos somada a cobrança vexatória gera dever de indenizar.

Partes: Colégio São Raimundo Ltda. EPP contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível (ação civil pública) nº 0088943-36.2009.8.06.0001, Des. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 18/09/2019 desfavorável ao estabelecimento de ensino

Ação civil pública contra reajuste da anuidade de Medicina. O TJCE negou provimento à apelação da fundação: o reajuste não observou o § 3º do art. 1º da Lei 9.870/1999, que exige planilha de custo, e a autonomia universitária se sujeita às normas legais.

Tese: Sem planilha de custos que comprove a variação, o reajuste acima do índice não se sustenta, nem com autonomia universitária.

Partes: Fundação Edson Queiroz contra o Ministério Público do Ceará.

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0126703-82.2010.8.06.0001, Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 18/12/2019 desfavorável ao estabelecimento de ensino

Ação anulatória de auto de infração por exigência de material escolar coletivo e especificação de marcas. O TJCE rejeitou a nulidade por cerceamento de defesa, reconheceu a higidez do auto e manteve a multa como proporcional.

Tese: Pedir material de uso coletivo e impor marcas na lista é infração que sustenta multa.

Partes: Educadora Sete de Setembro Ltda. contra o Estado do Ceará (DECON).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0101158-29.2018.8.06.0001, Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, julgado em 10/02/2020 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A fundação pediu a anulação de multa de 75.000 UFIRCEs aplicada pelo DECON por aumento das mensalidades de Medicina em desacordo com a legislação. O TJCE manteve a improcedência: o controle judicial não alcança o mérito do ato administrativo e não houve cerceamento de defesa.

Tese: Se o processo administrativo respeitou a defesa, o Judiciário não revê o mérito da multa do Procon.

Partes: Fundação Edson Queiroz contra o Estado do Ceará (DECON).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0006507-04.2017.8.06.0142, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 26/10/2021 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A instituição cobrou multa por rescisão contratual que não havia sido informada ao aluno e o negativou. A Turma deu provimento ao recurso do aluno: violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), falha na prestação do serviço, inscrição indevida e dano moral.

Tese: Multa rescisória não informada não pode ser cobrada, e negativar por ela gera dano moral.

Partes: Anhanguera Educacional Participações S/A e Kroton Educacional Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0889008-22.2014.8.06.0001, Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 30/11/2022 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A escola pediu a anulação de autos de infração lavrados pelo Procon Fortaleza por exigência ilegal na lista de material escolar. O TJCE manteve a improcedência: houve contraditório e ampla defesa, as decisões administrativas estavam fundamentadas e o Judiciário não pode substituir o mérito administrativo. Apenas os honorários foram ajustados de ofício.

Tese: Lista de material com itens ilegais sustenta multa do Procon quando o processo administrativo é regular.

Partes: Organização Educacional Farias Brito contra o Município de Fortaleza (Procon Fortaleza).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0167446-22.2019.8.06.0001, Des.ª Maria do Livramento Alves Magalhães, julgado em 31/01/2023 desfavorável ao estabelecimento de ensino

Aluno inadimplente foi proibido de frequentar as aulas e de receber o material didático. O TJCE manteve a sentença que mandou registrar a frequência, permitir as provas e entregar o material até o fim do período letivo, além de R$ 5.000,00 de dano moral: a escola deve cobrar pelos meios ordinários, não por penalidade pedagógica. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Barrar aluno inadimplente em sala, prova ou material didático viola a Lei 9.870/1999 e gera dano moral.

Partes: Fortaleza Cursos Técnicos Ltda..

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível (ação civil pública) nº 0039652-83.2011.8.06.0167, Des.ª Maria Vilauba Fausto Lopes, julgado em 27/02/2023 desfavorável ao estabelecimento de ensino

O instituto aumentou as mensalidades por portarias internas dentro do mesmo ano e usando como base o semestre anterior. O TJCE manteve a sentença: não se pode reajustar em prazo inferior a um ano, e eventual aumento legal deveria partir dos valores do ano anterior, como manda a Lei 9.870/1999.

Tese: Reajuste no meio do ano e calculado sobre base errada viola a Lei 9.870/1999.

Partes: Instituto Superior de Tecnologia Aplicada contra o Ministério Público do Ceará.

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000301-91.2023.8.06.0018, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 15/12/2023 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A aluna alegou cobrança em duplicidade e impedimento de fazer provas. A cobrança em duplicidade não ficou provada, mas o impedimento às provas, sim. A Turma deu parcial provimento ao recurso para conceder indenização por dano moral, com base no direito fundamental à educação.

Tese: Impedir prova por questão financeira gera dano moral, ainda que a cobrança em si não seja indevida.

Partes: SER Educacional S.A. e outros contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001117-28.2022.8.06.0012, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 24/05/2024 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A escola cobrou mensalidades atrasadas sem juntar contrato assinado pela devedora, apenas documentos produzidos por ela mesma. A Turma manteve a improcedência: o contrato era documento imprescindível e a documentação unilateral não demonstrou o vínculo entre credora e devedora (art. 373, I, do CPC).

Tese: Sem contrato assinado ou outra prova do vínculo, telas e planilhas internas não bastam para cobrar.

Partes: Instituição de ensino (razão social com nome de pessoa física, omitida) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001591-96.2022.8.06.0012, Juiz Edison Ponte Bandeira de Melo, julgado em 27/06/2024 desfavorável ao estabelecimento de ensino

Mesmo com a ré revel, ausente da conciliação e sem contestação, a cobrança de mensalidades foi julgada improcedente porque a escola não juntou contrato apto a provar a relação jurídica. A Turma manteve a sentença por seus próprios fundamentos.

Tese: A revelia não supre a falta do documento que prova a contratação.

Partes: Instituição de ensino (razão social com nome de pessoa física, omitida) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200334-31.2022.8.06.0133, Des.ª Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 27/11/2024 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A instituição ofertou curso de extensão como se fosse graduação. O TJCE afastou o Tema 1.154, manteve a competência estadual, aplicou a desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu propaganda enganosa e falha de informação, manteve a restituição em dobro e o dano moral, apenas reduzindo o valor.

Tese: Vender extensão como graduação gera devolução em dobro e dano moral, e pode atingir o patrimônio dos sócios.

Partes: CEPIR Centro de Educação Integrada da Região Norte e sócio (nome omitido) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0003620-28.2012.8.06.0108, Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, julgado em 27/11/2024 desfavorável ao estabelecimento de ensino

Alunos de graduação EAD ficaram sem diploma. O IESDE alegou ser apenas fornecedor de conteúdo, mas o TJCE entendeu que ele integrou a cadeia de fornecimento do serviço educacional e manteve sua condenação solidária por danos morais, lucros cessantes e multa coercitiva. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Empresa que participa da oferta de curso EAD em parceria responde solidariamente pelo atraso no diploma.

Partes: IESDE Brasil S.A., em parceria com a Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) e o Instituto de Desenvolvimento Humano (IEDUCARE).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0244693-40.2023.8.06.0001, Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 12/03/2025 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A faculdade arguiu a competência da Justiça Federal em ação por demora na entrega do diploma. O TJCE fez a distinção: não havia discussão sobre registro do diploma ou credenciamento no MEC, o diploma já fora expedido antes da ação e não havia interesse da União. Manteve a competência estadual e a condenação.

Tese: Se o diploma já foi expedido e a discussão é só o atraso, o Tema 1.154 não se aplica e a causa fica na Justiça Estadual.

Partes: FATENE Faculdade de Tecnologia do Nordeste contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0248195-21.2022.8.06.0001, Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 01/04/2025 desfavorável ao estabelecimento de ensino

Execução de contrato educacional assinado digitalmente. O TJCE manteve a extinção sem resolução do mérito porque a assinatura eletrônica não estava vinculada de forma expressa à devedora executada: sem essa ligação, o documento não tem força executiva e a cobrança deve seguir outra via.

Tese: Assinatura eletrônica que não se liga claramente ao devedor não forma título executivo.

Partes: APEL Associação Pró-Ensino Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0248525-81.2023.8.06.0001, Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 01/04/2025 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A escola técnica reteve o diploma e deixou de lançar os créditos de estágio de aluno inadimplente. O TJCE declarou abusivas as duas condutas, com base no art. 6º da Lei 9.870/1999 e no art. 42 do CDC, aplicou a teoria do adimplemento substancial (o aluno pagara 80,08% do curso) e manteve o dano moral, reduzindo o valor. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Dívida de mensalidade não autoriza reter diploma nem travar estágio: a escola deve cobrar pelos meios próprios.

Partes: Ceará Cursos Técnicos Ltda..

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0224374-17.2024.8.06.0001, Des. Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 03/07/2025 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A aluna aderiu ao programa de diluição (DIS), trancou o curso, quitou pendências e foi surpreendida com cobrança das parcelas diluídas vencidas antecipadamente, com negativação. O TJCE reconheceu que a instituição não provou ciência inequívoca sobre o vencimento antecipado, manteve a inexigibilidade e o dano moral e apenas reduziu o valor da indenização.

Tese: Vencimento antecipado de parcelas diluídas só vale se a instituição provar que o aluno conhecia a regra.

Partes: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0003964-49.2017.8.06.0038, Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 01/10/2025 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A aluna concluiu curso de Serviço Social ministrado fora da sede autorizada e sem autorização do MEC, e teve o registro profissional negado. O TJCE afastou a incompetência (o caso é de reparação civil na relação de consumo, não de registro do diploma; Tema 1154 do STF inaplicável), aplicou a Súmula 595 do STJ e manteve R$ 32.639,00 de danos materiais (restituição das mensalidades) e R$ 10.000,00 de danos morais. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Curso ofertado em local não autorizado é defeito do serviço; a instituição devolve o que recebeu e indeniza o dano moral.

Partes: União de Educação e Cultura Vale do Jaguaribe Ltda..

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0278176-95.2022.8.06.0001, Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 13/11/2025 desfavorável ao estabelecimento de ensino

Em ação monitória, o colégio cobrava sete mensalidades de 2018 e alegou que o valor correto seria o cheio, sem o desconto, por falta de pagamento pontual. O TJCE diferenciou bolsa de estudos de desconto condicionado e, como a escola não provou contratualmente a natureza do desconto, manteve o valor unitário menor fixado na sentença, sem as multas do demonstrativo. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Para cobrar o valor cheio, a escola precisa provar que o desconto era condicionado à pontualidade.

Partes: Colégio Irmã Maria Montenegro (CIMM).

Ementa: esaj.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 3010004-32.2025.8.06.0000, Des.ª Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 19/11/2025 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A instituição pediu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa aplicada pelo DECON, alegando risco de inscrição em dívida ativa. O TJCE negou provimento: o ato administrativo era regular, faltavam probabilidade do direito e perigo de dano, e o controle judicial se limita à legalidade.

Tese: Risco de inscrição em dívida ativa, por si só, não basta para suspender multa do Procon.

Partes: YDUQS Educacional Ltda. contra o Estado do Ceará.

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado, Apelação Cível nº 0203788-43.2024.8.06.0167, Juiz convocado André Teixeira Gurgel, julgado em 07/01/2026 desfavorável ao estabelecimento de ensino

Em contrato educacional financiado pelo FIES, a sentença limitou os reajustes ao IPCA, declarou ilegal o acréscimo de 25% no internato e condenou à repetição em dobro. O TJCE manteve a sentença e negou provimento à apelação da instituição.

Tese: Em contrato vinculado ao FIES, acréscimo no internato sem base nas regras do programa pode ser declarado ilegal, com devolução em dobro.

Partes: Associação Igreja Adventista Missionária (AIAMIS) contra 36 estudantes autores da ação (nomes omitidos).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível (ação civil pública) nº 0019527-49.2007.8.06.0001, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 21/01/2026 desfavorável ao estabelecimento de ensino

O TJCE manteve a condenação da fundação a restituir, na forma simples, os valores cobrados como taxa de expedição da primeira via do diploma de graduação. A cobrança é abusiva mesmo com previsão contratual (art. 51, IV, do CDC), porque o custo já está incluído nas mensalidades; o prazo de prescrição é de cinco anos (art. 27 do CDC). (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: A primeira via do diploma simples não pode ser cobrada à parte.

Partes: Fundação Edson Queiroz, em ação civil pública do Ministério Público do Ceará (DECON/CE).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201469-33.2015.8.06.0001, Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 11/02/2026 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A aluna tinha contrato com o FNDE, de setembro de 2014, com financiamento de 100% dos encargos. O TJCE manteve a proibição de cobrar a diferença acima do teto do FIES, porque o contrato era anterior à Portaria MEC nº 4/2017, que passou a autorizar a cobrança da diferença de semestralidade.

Tese: Em contratos FIES anteriores a 2017 com financiamento integral, a cobrança de diferença acima do teto tem sido afastada.

Partes: Associação Igreja Adventista Missionária (AIAMIS) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001847-47.2024.8.06.0019, Juiz Ezequias da Silva Leite, julgado em 10/03/2026 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A aluna pediu cancelamento e a instituição condicionou o desligamento ao pagamento de valor do programa de diluição de mensalidades. A Turma declarou o débito inexigível porque telas sistêmicas unilaterais não provaram a ciência da consumidora (art. 6º, III, do CDC), mas negou o dano moral, já que houve só cobrança, sem negativação ou exposição.

Tese: Telas do sistema não provam adesão a programa de diluição; sem prova, o débito cai, embora a simples cobrança não gere dano moral.

Partes: Anhanguera Educacional Participações S/A contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0239186-98.2023.8.06.0001, Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 19/03/2026 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A escola reteve documentos escolares por inadimplência de mensalidade. O TJCE manteve a sentença que reconheceu a impossibilidade da retenção e o dano moral, considerando razoável o valor arbitrado.

Tese: Documento escolar não é garantia de dívida: a retenção gera dano moral.

Partes: Escola de educação infantil e fundamental (nome omitido) contra responsável pelo aluno.

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0031790-20.2024.8.06.0001, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 14/04/2026 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A instituição cobrou mensalidades vencidas a partir de julho de 2019, mas ajuizou a ação em foro incompetente e a citação não se aperfeiçoou. O TJCE reconheceu erro imputável à própria credora, negou o efeito retroativo da interrupção e fixou como marco a distribuição no juízo competente (12/09/2024). Contou o prazo de cinco anos do vencimento de cada parcela, registrou que as parcelas de julho e agosto de 2019 estavam prescritas e negou provimento à apelação, mantendo a sentença que havia acolhido a prescrição.

Tese: Ação em foro errado sem citação válida não interrompe a prescrição se a demora é da instituição; para esta Câmara, o prazo corre do vencimento de cada parcela.

Partes: Sociedade Mineira de Cultura contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3006021-25.2025.8.06.0000, Des.ª Cleide Alves de Aguiar, julgado em 03/06/2026 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A escola recorreu da tutela de urgência que determinou o fornecimento de acompanhante especializado a aluno com TEA, TDAH e TOD. O TJCE negou provimento, com base no direito fundamental à educação e à inclusão escolar.

Tese: Escola particular pode ser obrigada, em liminar, a fornecer acompanhante especializado ao aluno com TEA.

Partes: Escola particular (nome omitido) contra aluno representado (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3106692-53.2025.8.06.0001, Des.ª Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 01/07/2026 desfavorável ao estabelecimento de ensino

Criança aprovada no processo seletivo para o 6º ano teve a matrícula inicial negada porque o responsável financeiro tinha restrição de crédito. O TJCE manteve a sentença que determinou a matrícula: não há previsão legal para recusar matrícula inicial por negativação dos pais, a cláusula é abusiva e ofende o direito fundamental à educação. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Escola particular não pode recusar a matrícula inicial de aluno aprovado só porque o responsável tem nome negativado.

Partes: Associação Nossa Senhora do Carmo (Colégio Lourenço Filho).

Inteiro teor: esaj.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 3024226-05.2025.8.06.0000, Des.ª Cleide Alves de Aguiar, julgado em 17/07/2026 desfavorável ao estabelecimento de ensino

Decisão monocrática mandou matricular estudante de Medicina no 9º semestre (internato). A instituição invocou o art. 5º da Lei 9.870/1999, a exceção do contrato não cumprido e precedentes do STJ. A Câmara negou provimento ao agravo interno: distinguiu a não renovação ao final do período letivo da sanção aplicada durante vínculo em curso, considerou a recusa no caso uma sanção pedagógica indireta vedada pelo art. 6º e afastou o art. 476 do Código Civil diante da norma especial.

Tese: A recusa de matrícula ligada a vínculo ainda em curso pode ser tratada como sanção pedagógica indireta; o art. 5º vale para a renovação ao final do período.

Partes: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001358-44.2023.8.06.0019, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 25/08/2026 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A sentença condenou a responsável revel a pagar mensalidades de 2020 com base apenas na revelia. A Turma deu provimento ao recurso e julgou o pedido improcedente: a presunção da revelia é relativa e, em contrato bilateral, a escola precisava provar que o serviço foi efetivamente prestado (arts. 373, I, do CPC e 476 do Código Civil). A própria escola dissera que provaria com o boletim do aluno e não o fez.

Tese: Para cobrar, a escola deve provar que prestou o serviço; a revelia do responsável não basta.

Partes: C S H Pró-Saber Ltda. ME contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0052135-17.2021.8.06.0064, Des.ª Maria Regina Oliveira Câmara, julgado em 03/09/2026 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A escola bloqueou o acesso do aluno inadimplente às aulas virtuais e aos materiais didáticos. O TJCE manteve a condenação por dano moral: trata-se de penalidade pedagógica ilícita, vedada pelo art. 6º da Lei 9.870/1999. O recurso foi provido apenas para conceder gratuidade de justiça à instituição.

Tese: Cortar acesso a aulas, plataforma ou material por inadimplência é penalidade pedagógica proibida e gera dano moral.

Partes: Instituição privada de ensino (titular pessoa física, nome omitido) contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: sjuris.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3000494-73.2025.8.06.0071, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 16/09/2026 desfavorável ao estabelecimento de ensino

A aluna do FIES foi cobrada por valores acima do montante informado e pactuado e teve a rematrícula usada como meio de cobrança. O TJCE manteve a sentença: faltou informação prévia e adequada sobre o saldo residual, o que viola transparência e boa-fé, e o impedimento de rematrícula gerou dano moral.

Tese: Saldo residual do FIES só pode ser cobrado se informado com clareza antes; usar a rematrícula para pressionar gera dano moral.

Partes: Instituto Leão Sampaio de Ensino Universitário Ltda. contra responsável financeiro ou aluno pessoa física (nome omitido).

Ementa: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000039-44.2024.8.06.0136, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 30/09/2026 desfavorável ao estabelecimento de ensino

O aluno pagou R$ 499,20 de pré-matrícula e desistiu antes do início das aulas. A sentença havia reduzido a retenção contratual de 50% para 30%. A Turma foi além: a cláusula de retenção não podia ser oposta ao aluno (art. 46 do CDC), porque o contrato apresentado era posterior ao pagamento, não tinha assinatura nem prova técnica de aceite eletrônico. Determinou a restituição integral, abatidos os valores já devolvidos, e manteve a negativa de dano moral. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Cláusula de retenção sem prova de que o aluno a conheceu e aceitou antes de pagar não vale contra ele.

Partes: Empreendimento Educacional Maracanaú Ltda. (Centro Universitário Fametro, Unifametro).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJDFT, Primeira Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0704653-64.2026.8.07.0020, Juiz Evandro Neiva de Amorim, julgado em 16/09/2026 desfavorável ao estabelecimento de ensino

O responsável pagou R$ 1.300,00 de taxa de matrícula para 2026 e cancelou antes do início das aulas. A escola reteve tudo invocando cláusula de arras. A Turma considerou abusiva a retenção integral (art. 51, IV e § 1º, III, do CDC), porque o próprio sistema da escola registrava o valor como mensalidade e não houve prestação de serviço. (Decisão também usada na seção do aluno; aqui o resultado é lido pela ótica da instituição.)

Tese: Chamar a taxa de matrícula de arras não autoriza reter tudo quando o aluno desiste antes das aulas.

Partes: Instituto Blue de Educação e Cultura (Colégio Objetivo DF, Águas Claras).

Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br