Noivos cancelaram o casamento: o que buffet, espaço e decoração podem reter

Quando os noivos desistem sem culpa do fornecedor, buffet, espaço e decoração podem reter a multa prevista em contrato, desde que proporcional, de preferência escalonada pela antecedência e recíproca (valendo também contra o fornecedor). O TJDFT validou multas de 15%, 25% e 30% nessas condições; multas de 50% sem escalonamento foram reduzidas.

Multa escalonada e recíproca: o modelo que os tribunais aceitam

A data do casamento é reservada com meses ou anos de antecedência. Quando os noivos desistem, o fornecedor perde a chance de vender aquela data e, conforme a proximidade, já gastou com projeto, degustação e equipe. Por isso a multa compensatória é legítima, e há decisões que a aceitam quando é proporcional ao momento do cancelamento. O TJDFT considerou válida multa de 30% para cancelamento de decoração até 60 dias antes do casamento, destacando o escalonamento e a existência de multa recíproca contra a empresa:

Também manteve 15% para desistência com mais de cinco meses de antecedência e 25% num cancelamento de festa de casamento pedido pelo noivo após remarcações:

A reciprocidade não é detalhe. Em contrato bilateral, a multa prevista só contra o cliente pode ser aplicada contra o fornecedor que descumpre, como entendem o STJ e as Turmas Recursais do TJCE. Prever a multa para os dois lados desde o início mostra equilíbrio e reduz o espaço para a alegação de abusividade:

Quando a multa é reduzida

O controle da multa segue o art. 413 do Código Civil e o art. 51 do CDC. Multa elevada, sem escalonamento e aplicada a cancelamento feito com muita antecedência tende a ser reduzida. A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a incidência da cláusula penal sobre a desistência do espaço, mas reduziu 50% para 20%, porque a noiva cancelou cerca de um mês depois de assinar, mais de um ano antes da data:

O fundamento dessas reduções é o art. 413 do Código Civil, que obriga o juiz a reduzir a penalidade manifestamente excessiva ou quando a obrigação foi cumprida em parte:

Código Civil, art. 413:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

A base de cálculo também importa. O TJCE considerou abusiva multa de 25% sobre o valor total do contrato de festa e mandou calculá-la sobre o que foi efetivamente pago:

Sinal, arras e multa: não confundir

Muitos contratos de casamento exigem um sinal na assinatura. O sinal (arras) tem regras próprias no Código Civil. Se o contrato prevê direito de arrependimento, as arras têm função apenas indenizatória: quem as deu perde; quem as recebeu devolve em dobro, sem indenização suplementar. É o art. 420:

Código Civil, art. 420:

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Se não há cláusula de arrependimento, as arras são confirmatórias e o art. 418 permite reter o sinal quando quem o deu não executa o contrato:

Código Civil, art. 418:

Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as; II - por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.

Nas relações de consumo, porém, a retenção do sinal também passa pelo crivo da proporcionalidade. Sinal que corresponde a parcela muito grande do contrato pode ser tratado como multa excessiva. A redação mais segura é deixar claro se o sinal é arras penitenciais (com direito de arrependimento) ou parte do preço, e se a multa por desistência é calculada à parte ou já o inclui.

Deduções, devolução e ausência de dano moral

Se a desistência é dos noivos, o fornecedor deduz a multa e devolve o saldo. Quando isso é feito corretamente, as decisões pesquisadas negaram dano moral a quem desistiu. O TJCE, ao julgar recurso de um buffet, deduziu da devolução a multa contratual de 30% sobre o valor total porque a rescisão não decorreu de culpa da empresa:

• Escalone a multa pela antecedência (por exemplo, faixas acima de 180 dias, entre 180 e 60 dias e abaixo de 60 dias).
• Preveja multa equivalente contra o fornecedor que cancelar.
• Defina se o sinal é arras ou parte do preço, e se a multa o inclui.
• Devolva o saldo no prazo; demora injustificada em valores incontroversos já gerou dano moral.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o formando, os noivos e o contratante podem alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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