Noivos desistiram do casamento: quanto os fornecedores podem reter

Quando são os noivos que desistem, os fornecedores podem reter uma multa proporcional, e os tribunais têm aceitado percentuais entre 15% e 30% conforme a antecedência e a reciprocidade do contrato. Retenções de 80% ou de todo o valor costumam ser declaradas abusivas.

A desistência dos noivos e a função da multa

Casamentos são desmarcados por muitos motivos: fim do relacionamento, mudança de cidade, doença, questões financeiras. Em todos esses casos a iniciativa é dos noivos, e o fornecedor, que bloqueou a data e às vezes já produziu projetos, tem direito a alguma compensação. A cláusula penal serve exatamente para isso, e o Código Civil dispensa o credor de provar prejuízo para exigi-la, no art. 416.

Código Civil, art. 416:

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

O mesmo Código, porém, manda reduzir a multa manifestamente excessiva (art. 413), e o CDC anula a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV). O debate, então, raramente é sobre se há multa, e quase sempre sobre quanto.

Código Civil, art. 413:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Percentuais aceitos e rejeitados nos tribunais

O TJDFT já considerou válida a multa de 30% sobre o contrato de decoração quando o cancelamento ocorria até 60 dias antes do casamento, porque o contrato era escalonado conforme a proximidade da data e previa multa recíproca contra a empresa. Em outro caso, manteve retenção de 15% para desistência com mais de cinco meses de antecedência.

Também foi mantida multa de 25% numa festa cancelada a pedido do noivo, depois de remarcações na pandemia. No TJCE, a 4ª Câmara de Direito Privado deduziu da devolução a multa de 30% sobre o valor total, porque a rescisão não decorreu de culpa do buffet.

Do outro lado, retenções extremas caem com frequência. Turmas Recursais do TJCE consideraram irrazoável reter 80% do aluguel de vestido de noiva não usado e abusivo reter o valor integral, fixando devoluções de 50% e de 80% conforme o caso. No TJDFT, a retenção de 40% no aluguel de um vestido de debutante, cancelado com mais de quatro meses de antecedência, foi reduzida para 15%.

Sinal ou arras: como funciona

Muitos fornecedores de casamento cobram um sinal na assinatura. O Código Civil trata o sinal como arras e dá a ele funções diferentes conforme o contrato. Na regra geral, o art. 418 permite que quem recebeu o sinal o retenha se a outra parte não cumprir, e obriga quem recebeu a devolvê-lo mais o equivalente se for ele quem descumprir.

Código Civil, art. 418:

Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as; II - por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.

Se o contrato prevê expressamente o direito de arrependimento, o sinal passa a ter função apenas indenizatória, e não há indenização suplementar, conforme o art. 420.

Código Civil, art. 420:

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Em relação de consumo, essas regras do Código Civil convivem com o CDC. Um sinal que representa quase todo o preço, retido integralmente numa desistência com muita antecedência, pode ser questionado como desvantagem exagerada. Nesta pesquisa não encontramos decisão do TJCE que trate especificamente de arras em contrato de casamento; os julgados localizados discutem a multa contratual, com a mesma lógica de proporcionalidade.

Como reduzir a perda ao cancelar

A forma como os noivos comunicam o cancelamento influencia o quanto vão recuperar. Os tribunais olham para a antecedência, para a existência de prejuízo real do fornecedor e para o equilíbrio do contrato. Agir rápido e por escrito melhora a posição dos noivos em todas essas frentes.

• Comunique o cancelamento por escrito, o quanto antes: a antecedência pesa a favor dos noivos.
• Verifique se o contrato tem multa escalonada e em qual faixa você está.
• Confira se a multa é recíproca; se só existe contra os noivos, ela tende a ser usada também contra o fornecedor que descumprir.
• Pergunte se o fornecedor conseguiu revender a data: isso reduz o prejuízo real.
• Peça a devolução do saldo com prazo definido e guarde a resposta.

A cláusula penal só contra os noivos é um ponto sensível. A 5ª Turma Recursal Provisória do TJCE aplicou a multa em favor da noiva quando a loja de vestido descumpriu o contrato, entendendo que a cláusula deve produzir efeitos para ambas as partes.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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