Posso reter o sinal se o cliente desistir do evento?

Em regra, sim, se a desistência é do cliente e o contrato trata o sinal como arras: o Código Civil permite reter as arras de quem não executa o contrato ou que exerce o direito de arrependimento. Nas relações de consumo, porém, o sinal muito alto pode ser reduzido como multa excessiva.

Arras e proporcionalidade

Se o contrato prevê direito de arrependimento, as arras são penitenciais: quem deu perde, quem recebeu devolve em dobro, sem indenização a mais:

Código Civil, art. 420:

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Sem cláusula de arrependimento, o art. 418 permite à parte inocente reter as arras se quem as deu não cumpriu o contrato. Em contratos de consumo, a retenção também passa pelo controle do art. 51 do CDC e do art. 413 do Código Civil. Por isso o sinal deve ter valor compatível com os custos de reserva da data, e o contrato deve dizer se a multa por desistência é calculada à parte ou já inclui o sinal.

Perguntas frequentes

Leia também

O outro lado: o que o formando, os noivos e o contratante podem alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

Verificar inscrição e CNPJ