Assessoria e cerimonial de casamento: rescisão, cláusula penal recíproca e limites

A assessora ou cerimonialista pode prever multa para a desistência do cliente e pode, em situações justificadas, encerrar o contrato, mas a cláusula que só ela pode usar é nula pelo CDC, a multa deve ser recíproca e proporcional, e romper às vésperas do casamento, mesmo com previsão contratual, foi tratado pelo TJCE como abuso de direito.

Rescisão pelo fornecedor: o limite da boa-fé

O contrato de assessoria é de confiança e depende de colaboração dos noivos. Há situações em que o fornecedor tem motivo legítimo para encerrar: falta de pagamento, desrespeito à equipe, mudanças que tornam o serviço inviável. Mas a forma e o momento importam. O CDC considera nula a cláusula que autoriza o fornecedor a cancelar o contrato sem que igual direito seja dado ao consumidor (art. 51, XI):

CDC, art. 51, IV, XI e XII:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

E o Código Civil trata como ato ilícito o exercício de um direito que excede manifestamente os limites da boa-fé (art. 187):

Código Civil, art. 187:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Com base nessas regras, o TJCE reconheceu dano moral aos noivos quando a assessora rescindiu o contrato três dias antes do casamento, obrigando-os a contratar outra pessoa às pressas, ainda que o contrato previsse a rescisão:

Se o encerramento for inevitável, o fornecedor deve comunicar com a maior antecedência possível, devolver o que corresponde aos serviços não prestados, entregar todo o material produzido (cronograma, contatos de fornecedores, roteiro) e, idealmente, indicar substituto. Isso reduz o dano e demonstra boa-fé.

Cláusula penal recíproca

A multa pela desistência dos noivos é legítima e compensa a reserva da data e o trabalho de planejamento já feito. Mas, se ela existe só contra o cliente, o Judiciário tende a aplicá-la também contra o fornecedor que descumpre. O STJ consolidou esse entendimento para contratos bilaterais, e o TJCE aplicou a ideia a contratos de casamento, como no caso de loja de vestidos que descumpriu o contrato:

O Tema 971 do STJ, firmado para contratos de imóveis, segue a mesma lógica e costuma ser invocado por analogia: a multa prevista só contra o consumidor serve de parâmetro para indenizá-lo quando quem descumpre é o fornecedor:

A recomendação, portanto, é escrever a multa para os dois lados, com os mesmos percentuais e o mesmo escalonamento por antecedência.

Redução da multa e cumprimento parcial

Assessoria é serviço executado ao longo de meses. Se o cliente desiste depois de boa parte do trabalho feito, o fornecedor pode reter o valor proporcional ao que entregou mais a multa; se desiste no início, a multa deve ser menor. O art. 413 do Código Civil determina a redução quando a obrigação foi cumprida em parte ou a multa é excessiva, e o STJ trata essa redução como dever do juiz:

Código Civil, art. 413:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Escalonar a multa pela antecedência e pela fase do trabalho (contratação, planejamento, semana do evento) torna a cláusula mais defensável, como já reconheceu o TJDFT em contrato de decoração de casamento:

• Preveja multa recíproca e escalonada por antecedência e fase do trabalho.
• Descreva as entregas da assessoria (reuniões, cronograma, visitas técnicas, coordenação do dia).
• Registre a execução: atas de reunião, versões do cronograma, e-mails a fornecedores.
• Em caso de rescisão pelo fornecedor, entregue o material produzido e devolva o proporcional.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o formando, os noivos e o contratante podem alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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