Formando inadimplente: cobrança, negativação e participação nos eventos

Diante do formando que parou de pagar, a empresa pode cobrar as parcelas vencidas com os encargos do contrato, negativar o nome após comunicação prévia, rescindir o termo de adesão com a multa prevista e, se o contrato prever com destaque e o formando for avisado antes, deixar de incluí-lo nos eventos festivos que a própria empresa organiza. O que não pode é impedir a colação de grau oficial, que é ato da instituição de ensino, expor o formando a constrangimento, cobrar valor que não deve ou protestar dívida sem prova do contrato.

A mora do formando e os encargos que podem ser cobrados

A parcela de formatura tem data certa de vencimento. Pelo Código Civil, o não pagamento no prazo coloca o devedor em mora automaticamente, sem necessidade de notificação, quando a obrigação é positiva e líquida. É a regra do art. 397:

Código Civil, art. 397:

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Com a mora, são devidos juros, correção e a multa moratória prevista no contrato. Sobre o percentual dessa multa de atraso, é preciso precisão. O limite de 2% do § 1º do art. 52 do CDC está num artigo que trata do fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor. Se a empresa financia o pacote, cobra juros pelo parcelamento ou o pagamento passa por uma operação de crédito, o teto de 2% se aplica. Já no parcelamento direto do preço, sem juros nem financiamento, o texto do dispositivo não alcança o caso de forma literal, e não localizamos nesta pesquisa decisão do TJCE ou do STJ que resolva a questão para contratos de formatura:

CDC, art. 52, caput e § 1º:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

Fora do art. 52, a multa de atraso não fica livre: continua sujeita ao controle de cláusulas abusivas do art. 51, IV, do CDC e à redução por excesso do art. 413 do Código Civil. Por isso, manter a multa moratória em patamar baixo, como 2%, é uma escolha prudente que reduz o risco de discussão, e não uma exigência legal expressa para todo parcelamento. O que é obrigatório, em qualquer caso, é que a multa esteja prevista no contrato e seja informada com clareza.

Também não se pode transferir ao formando, sem reciprocidade, os custos da cobrança, nem cobrar tarifas não previstas. O TJCE declarou abusiva a cobrança de taxas e multa não previstas no contrato de formatura, embora tenha negado o dano moral pedido pela consumidora:

Deixar de incluir o inadimplente nos eventos: quando é exercício regular de direito e quais são os limites

O contrato de formatura é bilateral: cada parte só pode exigir o cumprimento da outra se tiver cumprido a sua. É a exceção de contrato não cumprido, do art. 476 do Código Civil, que também protege o fornecedor:

Código Civil, art. 476:

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Há decisão do TJDFT, de 2015, que aplicou essa lógica num caso em que o contrato previa que o inadimplemento implicava distrato, multa e impedimento de participar dos eventos contratados. A recusa da empresa em admitir o formando inadimplente nesses eventos foi considerada exercício regular de direito, sem dano moral:

A exceção de contrato não cumprido, porém, tem limites, e eles importam tanto quanto o direito. Ela autoriza a empresa a suspender a própria prestação enquanto o formando não paga; não autoriza punir. Na prática: só alcança os eventos e serviços que a própria empresa organiza e que dependem do pagamento (baile, festa, solenidade festiva, convites); não pode ser invocada pela empresa que também está em falta com a turma, porque quem não cumpriu sua parte não pode exigir a do outro; e precisa ser proporcional. Barrar quem já pagou quase tudo por causa de saldo pequeno, ou de valor que está em discussão, pode ser visto como abuso de direito, que o art. 187 do Código Civil equipara ao ato ilícito:

Código Civil, art. 187:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A colação de grau oficial é outra coisa. Ela é ato acadêmico da instituição de ensino, que confere o grau ao aluno que cumpriu os requisitos do curso; não é serviço da empresa de formatura e não depende do pagamento do pacote. A empresa pode deixar de incluir o inadimplente na solenidade festiva que ela organiza, mas não pode impedir que ele cole grau nem condicionar a colação ao pagamento do pacote, o que também esbarraria na proibição de venda casada. O próprio TJDFT, ao rejeitar acusação de venda casada contra uma instituição de ensino, levou em conta que ela assegurava ao formando a colação sem custo em suas dependências:

Em contexto diferente, que não tratava de exclusão de eventos, o TJCE negou dano moral a formandos que haviam suspendido por conta própria o pagamento das parcelas, embora tenha garantido a eles a devolução do que pagaram numa formatura que a empresa descumpriu. A decisão mostra que a exceção de contrato não cumprido vale para os dois lados:

Três cautelas são indispensáveis. A primeira: a consequência precisa estar escrita no termo de adesão, com destaque. A segunda: a exclusão deve ser comunicada antes do evento, por escrito e de forma reservada, com o valor em aberto e prazo razoável para regularizar. A terceira: se o contrato for rescindido por inadimplência, a empresa deve fazer o acerto de contas; pode reter a multa proporcional e os custos comprovados, mas não ficar com tudo o que o formando pagou por eventos que ele não vai receber. Barrar o formando na porta do baile, na frente da família, é o tipo de situação que transforma um direito em constrangimento indenizável.

Negativação e protesto: requisitos e riscos

A inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes é lícita quando a dívida existe, é exigível e o consumidor é comunicado previamente por escrito. O art. 43, § 2º, do CDC exige essa comunicação:

CDC, art. 43, § 2º:

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Na prática, a comunicação é feita pelo próprio órgão de proteção ao crédito, mas a responsabilidade pela existência e exatidão da dívida é do credor. Protestar ou negativar dívida que não existe, ou que decorre de multa indevida, gera dano moral presumido. Foi o que ocorreu com uma empresa de formatura que cobrou multa e protestou o título, embora a rescisão tivesse sido causada pela inércia dela própria:

E com uma empresa de álbuns que protestou consumidora que negava ter assinado o contrato; sem prova da contratação, o protesto foi considerado indevido:

Antes de negativar, portanto, a empresa deve ter em mãos o termo de adesão assinado, a planilha do débito com os encargos contratuais e a prova de que cumpriu sua parte até ali.

Como cobrar sem constranger

O CDC proíbe expor o consumidor a ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça na cobrança, e prevê devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente, salvo engano justificável. É o art. 42:

CDC, art. 42, caput e parágrafo único:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em formaturas, o risco mais comum é a exposição em grupos de WhatsApp da turma. Listas de inadimplentes divulgadas ao grupo, mensagens em tom de ameaça ou cobrança feita a colegas e familiares podem gerar condenação. Uma empresa de formatura foi condenada em dano moral, por exemplo, porque a cobrança envolveu agressão verbal comprovada por testemunhas:

• Cobre sempre de forma individual e reservada: e-mail, mensagem privada, carta.
• Informe valor, vencimentos, encargos e o prazo para regularizar.
• Ofereça acordo por escrito antes de negativar ou ajuizar.
• Registre as tentativas de contato; elas servem de prova da boa-fé.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o formando, os noivos e o contratante podem alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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