Contrato de formatura: como a empresa deve amarrar comissão, adesão individual e ata

Na formatura, a empresa costuma assinar um contrato com a comissão e termos de adesão com cada formando; os dois documentos precisam conversar, porque cada formando é consumidor com direitos próprios e a comissão não tem personalidade jurídica para assumir a dívida de todos. Decisões coletivas (data, local, mudança de pacote) só vinculam a turma quando registradas em ata ou documento equivalente.

Quem é parte: comissão, formando e empresa

O primeiro erro de muitas empresas de formatura é tratar a comissão como se fosse a contratante única e responsável por tudo. A comissão é um grupo de alunos escolhido pela turma para negociar e acompanhar o contrato. Ela representa a turma nas decisões coletivas, mas, em regra, quem paga as parcelas e quem recebe os serviços é cada formando. Por isso o modelo mais seguro é o contrato-mãe com a comissão, que define o pacote coletivo, e o termo de adesão individual, que define preço, parcelas, multa e direitos de cada aluno.

Essa divisão tem consequências processuais. Há decisões reconhecendo que o aluno que aderiu ao contrato pode processar a empresa sozinho, e que a empresa contratada pela comissão responde diretamente ao formando. O TJDFT decidiu assim ao julgar a ação individual de um aluno desistente, limitando a retenção a 10% do que ele havia pago:

Do ponto de vista da empresa, o termo de adesão é também o título da cobrança: é nele que estão o valor devido por aquele formando, o vencimento das parcelas e a multa. Sem termo individual assinado, a empresa perde a principal prova para cobrar quem deixou de pagar e fica exposta à alegação de que nunca houve contrato, como aconteceu com uma empresa de álbuns no Distrito Federal:

O contrato de adesão e o dever de clareza

O termo de formatura é contrato de adesão: as cláusulas são redigidas pela empresa e o aluno apenas assina. O CDC exige que esse tipo de contrato seja escrito em termos claros, com letra legível, e que as cláusulas que limitam direitos do consumidor apareçam em destaque. É o que dispõe o art. 54, §§ 3º e 4º:

CDC, art. 54, §§ 3º e 4º:

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

A consequência de descumprir esse dever é concreta. Cláusula ambígua é lida a favor do aderente, tanto pelo CDC (art. 47) quanto pelo Código Civil. O art. 423 do Código Civil diz:

Código Civil, art. 423:

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Foi o que pesou contra uma empresa de formatura de Juazeiro do Norte que exigia valor extra para entregar as fotos digitais dos eventos, alegando que o material era vendido à parte. Como o contrato não deixava isso claro, a cobrança foi considerada indevida:

A regra prática é simples: tudo o que não está incluído no pacote deve estar escrito como não incluído, com o preço do opcional e a forma de contratação. O que é vago será interpretado contra quem redigiu.

A ata da comissão: quando a decisão coletiva vincula o formando

Mudanças de data, de local, de atração ou de composição do pacote são comuns ao longo de dois ou três anos de contrato. Quando a mudança é decidida pela turma, por meio da comissão, ela não é alteração unilateral da empresa. Mas isso precisa estar documentado. O TJCE examinou um caso em que a formanda alegou que a empresa mudou a data do baile; como a mudança tinha sido aprovada pela comissão em ata, o tribunal tratou o pedido como desistência individual e manteve multa de 20% sobre o valor pago:

O oposto também acontece. Em Sobral, uma empresa trocou um dos eventos e entregou estrutura muito inferior à contratada. Ela alegou que a turma havia concordado, mas não apresentou aditivo, mensagem da comissão ou qualquer documento. O TJCE declarou nula a retenção de 20% e manteve a devolução e o dano moral:

A ata deve trazer data, pauta, presentes, o que foi decidido e, quando a mudança afeta preço ou serviço, a assinatura dos membros da comissão. Para mudanças relevantes, o ideal é um aditivo assinado e comunicado individualmente aos formandos, com prazo para quem discordar se manifestar.

Gestão do dinheiro da turma e prestação de contas

Muitas empresas administram o caixa da formatura, recebendo as parcelas e pagando os fornecedores. Essa função aumenta a responsabilidade. O TJCE manteve a resolução de um contrato, a pedido da própria comissão, porque a prova, inclusive uma ata com confissão da empresa, mostrou que o dinheiro dos formandos foi usado em custos diversos dos contratados. A empresa tentou atribuir o problema aos formandos inadimplentes, sem sucesso:

O TJDFT, por sua vez, reconheceu a vulnerabilidade técnica e informacional dos estudantes diante das empresas que gerem o dinheiro das formaturas e manteve a inversão do ônus da prova:

• Separe contabilmente o caixa de cada turma e emita relatórios periódicos à comissão.
• Documente cada pagamento a fornecedor com nota fiscal e vínculo ao evento da turma.
• Registre em ata as decisões sobre uso de fundos, cotas extras e rateios.
• Nunca condicione a prestação de contas a pagamento ou a renúncia de direitos.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o formando, os noivos e o contratante podem alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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