Custos de cartório no Ceará em 2026: inventário e divórcio

No Ceará, pela tabela do TJCE em vigor desde 02/01/2026 (Portaria 2982/2025), o divórcio em cartório sem bens e sem pensão custa R$ 413,36 de emolumentos, e o inventário com bens segue faixas de valor, com redução de 50% a partir do segundo bem.

A fonte oficial

Os valores cobrados pelos cartórios do Ceará em 2026 estão nas tabelas anexas à Portaria nº 2982/2025 do TJCE, publicada em 19/12/2025 e em vigor desde 02/01/2026. O reajuste acompanhou a Ufirce, fixada em R$ 6,29872 para 2026. Os números abaixo foram copiados dessa tabela (Tabela II, serviços notariais) e são o total por ato, incluindo FERMOJU, selo e os fundos FAADEP e FRMMP.

Divórcio

• Divórcio sem bens e sem pensão: código 002020, R$ 413,36 no total.
• Divórcio com bens ou com pensão: cobrado pelas faixas de valor (códigos 002008 a 002017). A pensão conta como "bem" pelo valor de 12 meses (Nota 10 da Tabela II).

Inventário

• Inventário sem bens (negativo): código 002007, R$ 120,10.
• Inventário com bens: cobrado por faixas de valor, pela sistemática da Nota 9.

Como funciona a cobrança por faixas

A Tabela II tem faixas de "instrumento público com valor declarado". As faixas intermediárias vão de R$ 150,41 a R$ 1.007,31 por ato. Acima de R$ 23.322,58 (código 002017), cobra-se o valor da faixa anterior mais R$ 0,24 para cada R$ 10,98 excedentes, até o teto de R$ 3.226,76 de emolumento, acrescido das demais parcelas (FERMOJU, selo e fundos).

Quando há vários bens na mesma escritura (Nota 9):

• o bem de maior valor paga a faixa cheia;
• cada um dos demais paga a sua faixa com redução de 50%;
• soma-se tudo, com um selo por bem.

Outros custos que costumam aparecer

• ITCD à Sefaz/CE, quando não houver isenção (veja prazo e multa).
• Registro da partilha no cartório de imóveis, em tabela própria.
• Certidões dos bens, de óbito e negativas.
• Procuração pública, se alguém for representado: código 002003, R$ 64,90 por outorgante.
• Honorários do advogado, que é obrigatório na escritura.

Gratuidade

A Resolução CNJ 35/2007 prevê gratuidade das escrituras de inventário, partilha e divórcio, bastando a declaração dos interessados de que não podem arcar com os emolumentos, ainda que tenham advogado (arts. 6º e 7º). Na via judicial, o TJCE já estendeu a gratuidade aos atos notariais e registrais necessários para cumprir a partilha e concedeu o benefício num inventário de patrimônio modesto.

Resolução CNJ 35/2007, art. 6:

Art. 6º A gratuidade prevista na norma adjetiva compreende as escrituras de inventário, partilha, divórcio, separação de fato e extinção da união estável consensuais.

Uma nota honesta

A tabela é pública, mas o cálculo exato depende do valor declarado de cada bem, do número de bens, de haver renúncia ou pensão e de onde fica o imóvel. Peça ao cartório o orçamento por escrito antes de assinar.

Conteúdo informativo. Valores da Tabela II de 2026 do TJCE; não incluem registro de imóveis nem ITCD.

Perguntas frequentes

Leia também

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

Verificar inscrição e CNPJ