Quando o cartório não resolve: os casos que precisam ir à Justiça

O cartório não resolve quando há briga entre herdeiros, testamento que reconhece filho, bens no exterior, gravidez no divórcio ou filhos menores sem guarda e alimentos definidos na Justiça. Nesses casos, a via é judicial.

Por que esta página existe

Conteúdo sobre cartório costuma vender a ideia de que tudo é rápido e simples. Não é. Esta página reúne, com honestidade, as situações em que a via extrajudicial não cabe ou não resolve, e as decisões em que quem buscou a Justiça não teve o resultado que queria.

Situações em que o cartório não é possível

• Herdeiros que não concordam. A partilha é sempre judicial se os herdeiros divergirem (art. 2.016 do Código Civil). Veja herdeiro que não concorda.
• Testamento com reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável (art. 12-B, § 1º, da Resolução CNJ 35/2007).
• Testamento sem autorização judicial prévia na ação de cumprimento (art. 12-B, II).
• Bens no exterior (art. 29 da Resolução 35).
• Gravidez no divórcio (art. 34, § 1º).
• Filhos menores sem guarda, convivência e alimentos resolvidos na Justiça (art. 34, § 2º).
• Menor ou incapaz quando se quer vender o bem dele (art. 12-A, § 1º) ou quando o Ministério Público impugna (art. 12-A, § 4º).
• Companheiro cuja união não é reconhecida pelos demais herdeiros (art. 18).
• Dúvida fundada do tabelião sobre fraude ou sobre a vontade das partes (arts. 32, § 2º, e 46).

Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B:

Art. 12-B. É autorizado o inventário e a partilha consensuais promovidos extrajudicialmente por escritura pública, ainda que o autor da herança tenha deixando testamento, desde que obedecidos os seguintes requisitos: I - os interessados estejam todos representados por advogado devidamente habilitado; II - exista expressa autorização do juízo sucessório competente em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, em sentença transitada em julgado; III - todos os interessados sejam capazes e concordes; IV - no caso de haver interessados menores ou incapazes, sejam também observadas as exigências do art. 12-A desta Resolução; V - nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou ineficácia tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento de testamento. §1° Formulado o pedido de escritura pública de inventário e partilha nas hipóteses deste artigo, deve ser apresentada, junto com o pedido, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o inventário deverá ser feito obrigatoriamente pela via judicial. §2° Sempre que o tabelião tiver dúvidas quanto ao cabimento da escritura de inventário e partilha consensual, deverá suscitá-la ao juízo competente em matéria de registros públicos.

Resolução CNJ 35/2007, art. 29:

Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

Decisões em que a parte não teve o resultado pretendido

Mostrar o lado desfavorável ajuda a ajustar expectativas:

• Desistir do processo sem demonstrar o cartório não basta. O TJCE anulou a extinção de um inventário judicial porque não houve opção formal pela via extrajudicial e havia pendência fiscal.
• Testamento com herdeiro relativamente incapaz. O TJCE não autorizou o cartório dentro da ação de cumprimento de testamento.
• Alvará virou arrolamento. Com dúvida sobre os valores e interesse de menores, o TJCE manteve a conversão.
• Fraude no VGBL não se discute no inventário. O TJCE remeteu a questão às vias ordinárias.
• Juiz do arrolamento não suspende o ITCMD nem reconhece isenção.
• Partilha por escritura só se desfaz em ação própria, e a alegação de coação precisa de prova.
• Sobrepartilha não corrige arrependimento.

A Justiça não é derrota

Ir ao Judiciário às vezes é a forma correta de proteger um menor, discutir um testamento ou resolver uma briga real. O CPC prevê ritos mais simples, como o arrolamento sumário para partilha amigável (art. 659) e o arrolamento comum para espólios de até 1.000 salários mínimos (art. 664), inclusive com incapaz se todos e o Ministério Público concordarem (art. 665).

CPC (Lei 13.105/2015), art. 659:

Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.

CPC (Lei 13.105/2015), art. 664:

Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

Se o caso for judicial e fora do Ceará

A escritura em cartório pode ser feita com advogado de qualquer lugar. Já o processo judicial corre no foro próprio, em geral por processo eletrônico.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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