Herança de pequeno valor no Ceará: quando o herdeiro não paga ITCD

No Ceará, o herdeiro cujo quinhão não ultrapassa 7.000 Ufirces é isento do ITCD. A isenção é pedida à Sefaz, e o TJCE já anulou guias emitidas contra herdeiros que cumpriam o requisito.

A isenção por quinhão

A Lei estadual 15.812/2015, art. 8º, I, a, isenta do ITCD a transmissão por morte quando o quinhão do herdeiro ou o legado não ultrapassa 7.000 Ufirces. A conta é feita por herdeiro, não pelo total da herança. Com a Ufirce de 2026 em R$ 6,29872, o limite fica, em cálculo nosso, em cerca de R$ 44.091 por quinhão.

Lei estadual do Ceará 15.812/2015, art. 8:

Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; II - as transmissões causa mortis ou por doação: a) imóveis estabelecidos em núcleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo, em atendimento à política de redistribuição de terras, e de habitação de interesse social, desde que feita à pessoa que não seja proprietária de imóvel de qualquer natureza no município da doação; (...) III - a transmissão causa mortis de imóvel rural de área não superior a 3 (três) módulos rurais, assim caracterizados na forma de legislação pertinente, desde que feitas a quem não seja proprietário de imóvel de qualquer natureza; (...) § 1.º O valor alcançado pela isenção será deduzido da base de cálculo para fins de aplicação da alíquota do imposto de que trata esta Lei.

O § 1º do mesmo artigo diz que o valor alcançado pela isenção é deduzido da base de cálculo para aplicar a alíquota. Na prática, a leitura desse parágrafo com o art. 17 (cálculo por faixas) deve ser feita caso a caso, com a simulação da Sefaz.

Outras isenções relevantes para família

• Imóvel rural de até 3 módulos rurais, transmitido por morte a quem não tenha outro imóvel (art. 8º, III).
• Imóveis de programas habitacionais de interesse social, nas condições do art. 8º, II, a.

A isenção é automática?

O TJCE decidiu, em 2026, que sim quando os requisitos estão demonstrados de forma objetiva: anulou guias de ITCD emitidas contra herdeiros cujo quinhão individual estava bem abaixo do limite e afirmou que o reconhecimento judicial, nesse caso, é controle de legalidade do lançamento.

Mas atenção ao caminho processual. No arrolamento sumário, o STJ entende que o juiz do inventário não pode reconhecer a isenção, que, segundo o tribunal, é atribuição da autoridade fazendária. A Lei 15.812/2015 também prevê que a isenção seja verificada em processo administrativo, mediante requerimento à Sefaz (art. 36). Ou seja: primeiro se pede à Sefaz; se o lançamento vier ilegal, discute-se em ação própria.

Lei estadual do Ceará 15.812/2015, art. 36:

Art. 36. O reconhecimento da não incidência ou da isenção será verificado em processo administrativo, mediante requerimento do interessado ao órgão da administração fazendária que recebeu o pedido de lançamento do tributo, nos termos definidos em regulamento.

Como agir

• Calcule o quinhão de cada herdeiro com base na avaliação dos bens.
• Faça a declaração do ITCD e peça o reconhecimento da isenção à Sefaz/CE.
• Guarde a decisão administrativa: ela vai para a escritura ou para o processo.
• Se a Sefaz lançar o imposto mesmo assim, avalie impugnação administrativa (30 dias, art. 14) ou ação judicial.

Conteúdo informativo. Valores em reais são conversões aproximadas, pela Ufirce de 2026.

Perguntas frequentes

Leia também

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

Verificar inscrição e CNPJ