Decisões judiciais sobre inventário e divórcio em cartório

STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº REsp 1537287/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/10/2016 favorável ao herdeiro ou cônjuge

No divórcio consensual, os pais prometeram doar um imóvel aos filhos como parte do acordo. O STJ disse que a promessa pode ser exigida e que a sentença homologatória tem a mesma eficácia de escritura para o registro.

Tese: O STJ disse que a promessa pode ser exigida e que a sentença homologatória tem a mesma eficácia de escritura para o registro.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 4ª Turma, Recurso Especial nº REsp 1808767/RJ, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/10/2019 favorável ao herdeiro ou cônjuge

Precedente que abriu caminho para o inventário em cartório mesmo com testamento. O STJ admitiu a escritura quando todos são maiores, capazes, concordes e assistidos por advogado.

Tese: O STJ admitiu a escritura quando todos são maiores, capazes, concordes e assistidos por advogado.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 2ª Turma, Agravo Interno nº AgInt no AREsp 1748288/RS, Min. Francisco Falcão, julgado em 13/12/2021 favorável ao herdeiro ou cônjuge

A Segunda Turma do STJ, citando precedentes das turmas de direito público, decidiu que o VGBL tem natureza de seguro e não é herança, de modo que não incide ITCMD sobre o valor pago ao beneficiário.

Tese: A Segunda Turma do STJ, citando precedentes das turmas de direito público, decidiu que o VGBL tem natureza de seguro e não é herança, de modo que não incide ITCMD sobre o valor pago ao beneficiário.

Partes: Estado do Rio Grande do Sul e contribuintes (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº REsp 1951456/RS, Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/08/2022 favorável ao herdeiro ou cônjuge

A 3ª Turma seguiu a mesma linha: a leitura literal do art. 610 do CPC não impede a partilha por escritura quando há testamento e todos os herdeiros são capazes e concordes.

Tese: A 3ª Turma seguiu a mesma linha: a leitura literal do art. 610 do CPC não impede a partilha por escritura quando há testamento e todos os herdeiros são capazes e concordes.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 1ª Seção, Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.074) nº REsp 1896526/DF, Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/10/2022 favorável ao herdeiro ou cônjuge

Tema 1.074: no arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição do formal não dependem do pagamento prévio do ITCMD, embora os tributos sobre os bens e rendas do espólio precisem estar quitados.

Tese: Tema 1.074: no arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição do formal não dependem do pagamento prévio do ITCMD, embora os tributos sobre os bens e rendas do espólio precisem estar quitados.

Partes: Distrito Federal e espólio (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 2ª Turma, Agravo Interno nº AgInt no REsp 1960527/RN, Min. Humberto Martins, julgado em 13/02/2023 favorável ao herdeiro ou cônjuge

A pensão alimentícia fixada numa escritura de divórcio em cartório vale como a judicial: a ex-esposa teve direito a dividir a pensão por morte do servidor com a companheira.

Tese: A pensão alimentícia fixada numa escritura de divórcio em cartório vale como a judicial: a ex-esposa teve direito a dividir a pensão por morte do servidor com a companheira.

Partes: União e beneficiárias pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 3ª Turma, Agravo Interno nº AgInt nos EDcl no AREsp 2460192/RN, Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/05/2024 favorável ao herdeiro ou cônjuge

Pediu-se a anulação de uma escritura de inventário feita com testamento. O STJ manteve a escritura: herdeiros capazes, concordes, com advogado e com respeito ao testamento.

Tese: O STJ manteve a escritura: herdeiros capazes, concordes, com advogado e com respeito ao testamento.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 1ª Turma, Agravo Interno nº AgInt no AREsp 2854053/SP, Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09/03/2026 favorável ao herdeiro ou cônjuge

O STJ manteve decisão paulista que afastou a base de cálculo do ITCMD elevada por decreto, por ofensa à reserva legal, e disse que o Tema 1.113 (ITBI) não se aplica ao ITCMD.

Tese: O STJ manteve decisão paulista que afastou a base de cálculo do ITCMD elevada por decreto, por ofensa à reserva legal, e disse que o Tema 1.113 (ITBI) não se aplica ao ITCMD.

Partes: Fazenda do Estado de São Paulo e contribuintes (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 4ª Turma, Recurso Especial nº REsp 2094825/MG, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 16/03/2026 favorável ao herdeiro ou cônjuge

A 4ª Turma reformou decisão que negava a divisão do FGTS cujo saque surgiu após o divórcio: o que foi depositado durante o casamento integra a meação.

Tese: A 4ª Turma reformou decisão que negava a divisão do FGTS cujo saque surgiu após o divórcio: o que foi depositado durante o casamento integra a meação.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 4ª Turma, Agravo em Recurso Especial nº AREsp 2628044/MG, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 30/03/2026 favorável ao herdeiro ou cônjuge

Na partilha das parcelas do imóvel financiado pagas até a separação de fato, a correção monetária corre desde cada pagamento, e não só a partir do fim do processo.

Tese: Na partilha das parcelas do imóvel financiado pagas até a separação de fato, a correção monetária corre desde cada pagamento, e não só a partir do fim do processo.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº REsp 2231076/SP, Min. Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2026 favorável ao herdeiro ou cônjuge

O STJ confirmou a partilha do saldo de FGTS formado durante o casamento em comunhão parcial, mesmo que o dinheiro não tenha sido sacado.

Tese: O STJ confirmou a partilha do saldo de FGTS formado durante o casamento em comunhão parcial, mesmo que o dinheiro não tenha sido sacado.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº REsp 1959926/PR, Min. Humberto Martins, julgado em 08/06/2026 favorável ao herdeiro ou cônjuge

Num divórcio consensual, benfeitorias e o aumento do rebanho foram omitidos e desconhecidos pela esposa. O STJ manteve a sobrepartilha e afirmou que a dedicação ao lar também conta como esforço comum.

Tese: O STJ manteve a sobrepartilha e afirmou que a dedicação ao lar também conta como esforço comum.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº REsp 2246314/MG, Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/09/2026 favorável ao herdeiro ou cônjuge

O casal viveu em união estável, fez escritura com separação total de bens meses depois e mais tarde se casou. O STJ decidiu que a escritura não retroage: o período anterior a ela segue a comunhão parcial.

Tese: O STJ decidiu que a escritura não retroage: o período anterior a ela segue a comunhão parcial.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 4ª Turma, Recurso Especial nº REsp 2288199/SP, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/09/2026 favorável ao herdeiro ou cônjuge

Na sobrepartilha de bens sonegados que já não existiam, o tribunal paulista converteu a obrigação em perdas e danos pelo valor atual. O STJ não conheceu do recurso e a solução foi mantida.

Tese: O STJ não conheceu do recurso e a solução foi mantida.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 0224933-42.2022.8.06.0001, Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, julgado em 11/03/2024 favorável ao herdeiro ou cônjuge

Outro caso de VGBL em Fortaleza: o TJCE confirmou que o plano não deve ser tratado como herança e afastou o ITCMD, citando a própria lei cearense do imposto e precedentes do STJ.

Tese: Outro caso de VGBL em Fortaleza: o TJCE confirmou que o plano não deve ser tratado como herança e afastou o ITCMD, citando a própria lei cearense do imposto e precedentes do STJ.

Partes: Estado do Ceará e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 3002726-77.2025.8.06.0000, Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, julgado em 15/07/2025 favorável ao herdeiro ou cônjuge

O Estado ajuizou execução fiscal de ITCMD enquanto o arrolamento sumário ainda não tinha a partilha homologada. O TJCE acolheu a exceção de pré-executividade do herdeiro e reconheceu que o imposto não era exigível naquele momento.

Tese: O TJCE acolheu a exceção de pré-executividade do herdeiro e reconheceu que o imposto não era exigível naquele momento.

Partes: Estado do Ceará e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0201415-65.2022.8.06.0084, Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 10/09/2025 favorável ao herdeiro ou cônjuge

Num divórcio em comunhão parcial, a sentença tinha deixado de partilhar uma casa. O TJCE reformou e mandou dividir o imóvel, porque a própria contestação reconheceu a compra durante o casamento.

Tese: O TJCE reformou e mandou dividir o imóvel, porque a própria contestação reconheceu a compra durante o casamento.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200521-40.2022.8.06.0068, Des. Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 23/10/2025 favorável ao herdeiro ou cônjuge

O ex-marido queria excluir da partilha um saldo bancário, alegando que vinha da aposentadoria. O TJCE manteve a divisão: na comunhão parcial presume-se o esforço comum, e ele não provou exclusividade.

Tese: O TJCE manteve a divisão: na comunhão parcial presume-se o esforço comum, e ele não provou exclusividade.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0210939-78.2021.8.06.0001, Juiz Convocado Hortênsio Augusto Pires Nogueira, julgado em 06/11/2025 favorável ao herdeiro ou cônjuge

O único imóvel do casal tinha destino definido em acordo homologado na separação, mas foi registrado em nome de outra pessoa. O TJCE manteve o cancelamento desse registro, em respeito ao acordo.

Tese: O TJCE manteve o cancelamento desse registro, em respeito ao acordo.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3009612-92.2025.8.06.0000, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 12/11/2025 favorável ao herdeiro ou cônjuge

Num inventário com herdeiros divergindo sobre o valor dos imóveis, o juiz exigiu o lançamento do ITCD antes da avaliação. O TJCE determinou a avaliação judicial dos bens e adiou o lançamento do imposto para depois da homologação da partilha.

Tese: O TJCE determinou a avaliação judicial dos bens e adiou o lançamento do imposto para depois da homologação da partilha.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0238763-12.2021.8.06.0001, Des. Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 20/11/2025 favorável ao herdeiro ou cônjuge

A sentença homologou a partilha e mandou pagar custas sem analisar a gratuidade. O TJCE concedeu o benefício considerando o patrimônio modesto do espólio dividido entre três herdeiras.

Tese: O TJCE concedeu o benefício considerando o patrimônio modesto do espólio dividido entre três herdeiras.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 0272098-56.2020.8.06.0001, Des. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 24/11/2025 favorável ao herdeiro ou cônjuge

Beneficiários de um plano VGBL impetraram mandado de segurança preventivo contra a cobrança de ITCD. O TJCE manteve a segurança: o VGBL tem natureza de seguro e o valor recebido pelo beneficiário não é herança.

Tese: O TJCE manteve a segurança: o VGBL tem natureza de seguro e o valor recebido pelo beneficiário não é herança.

Partes: Estado do Ceará e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0210958-45.2025.8.06.0001, Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 04/12/2025 favorável ao herdeiro ou cônjuge

A gratuidade concedida num arrolamento sumário tinha excluído os emolumentos do registro da partilha. O TJCE estendeu o benefício aos atos notariais e registrais necessários para cumprir a decisão.

Tese: O TJCE estendeu o benefício aos atos notariais e registrais necessários para cumprir a decisão.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0130420-58.2017.8.06.0001, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 28/01/2026 favorável ao herdeiro ou cônjuge

Herdeiros buscaram a Justiça para convalidar inventários feitos em cartório que o registro de imóveis recusou por haver um incapaz na família. O TJCE anulou a sentença que extinguiu o caso sem ouvir as partes e lembrou que a escolha entre a via judicial e a extrajudicial é dos interessados.

Tese: O TJCE anulou a sentença que extinguiu o caso sem ouvir as partes e lembrou que a escolha entre a via judicial e a extrajudicial é dos interessados.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0277623-82.2021.8.06.0001, Des. Djalma Teixeira Benevides, julgado em 25/02/2026 favorável ao herdeiro ou cônjuge

O terreno era herança do marido, mas as casas foram construídas durante o casamento. O TJCE reconheceu o direito da esposa à partilha das benfeitorias feitas na constância da união.

Tese: O TJCE reconheceu o direito da esposa à partilha das benfeitorias feitas na constância da união.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3000033-25.2024.8.06.0043, Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 26/02/2026 favorável ao herdeiro ou cônjuge

O Estado cobrou ITCD de herdeiros cujo quinhão individual ficava abaixo do limite de isenção da lei cearense. O TJCE manteve a anulação das guias: a isenção de até 7.000 Ufirces por quinhão é automática quando os requisitos estão provados.

Tese: O TJCE manteve a anulação das guias: a isenção de até 7.000 Ufirces por quinhão é automática quando os requisitos estão provados.

Partes: Estado do Ceará e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3008755-46.2025.8.06.0000, Des. José Tarcílio Souza da Silva, julgado em 01/04/2026 favorável ao herdeiro ou cônjuge

Os herdeiros concordavam sobre quase tudo, menos sobre um imóvel e um veículo. O TJCE autorizou a partilha dos bens incontroversos e a reserva dos bens disputados para sobrepartilha, em nome da celeridade.

Tese: O TJCE autorizou a partilha dos bens incontroversos e a reserva dos bens disputados para sobrepartilha, em nome da celeridade.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0199830-38.2019.8.06.0001, Des. André Luiz de Souza Costa, julgado em 09/09/2026 favorável ao herdeiro ou cônjuge

Num alvará para levantar saldo de FGTS e benefício previdenciário da falecida, o TJCE confirmou que o viúvo recebe a meação e ainda concorre com a mãe da falecida na herança da outra metade.

Tese: Num alvará para levantar saldo de FGTS e benefício previdenciário da falecida, o TJCE confirmou que o viúvo recebe a meação e ainda concorre com a mãe da falecida na herança da outra metade.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3023837-20.2025.8.06.0000, Juíza Convocada Mírian Porto Mota Randal Pompeu, julgado em 01/10/2026 favorável ao herdeiro ou cônjuge

No divórcio, a esposa descobriu créditos recebidos pelo marido e pediu a sobrepartilha antes da homologação do acordo. O TJCE admitiu o pedido no próprio juízo de família e mandou examinar a comunicabilidade dos créditos.

Tese: O TJCE admitiu o pedido no próprio juízo de família e mandou examinar a comunicabilidade dos créditos.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJDFT, 7ª Turma Cível, Agravo de Instrumento nº 0753763-97.2023.8.07.0000 (acórdão 1841922), Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 03/04/2024 favorável ao herdeiro ou cônjuge

Para um imóvel deteriorado, o Fisco não demonstrou os critérios do valor fixado. O TJDFT admitiu como base do ITCD o valor venal do IPTU, bem menor e mais próximo da realidade do bem.

Tese: O TJDFT admitiu como base do ITCD o valor venal do IPTU, bem menor e mais próximo da realidade do bem.

Partes: Distrito Federal e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: jurisdf.tjdft.jus.br

TJDFT, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Cível nº 0706740-39.2025.8.07.0016 (acórdão 2077529), Juiz Marco Antonio do Amaral, julgado em 09/12/2025 favorável ao herdeiro ou cônjuge

A Fazenda aumentou sozinha a base de cálculo dos imóveis do inventário, sem processo administrativo. A Turma Recursal manteve a devolução da diferença paga a maior.

Tese: A Turma Recursal manteve a devolução da diferença paga a maior.

Partes: Distrito Federal e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: jurisdf.tjdft.jus.br

TJDFT, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Cível nº 0720726-87.2025.8.07.0007 (acórdão 2153379), Juiz Marco Antonio do Amaral, julgado em 20/07/2026 favorável ao herdeiro ou cônjuge

A herdeira provou com laudo produzido no inventário que o imóvel valia menos do que a avaliação fiscal. A Turma Recursal manteve a restituição do ITCD pago a maior: a avaliação do Fisco tem presunção apenas relativa.

Tese: A Turma Recursal manteve a restituição do ITCD pago a maior: a avaliação do Fisco tem presunção apenas relativa.

Partes: Distrito Federal e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: jurisdf.tjdft.jus.br

STJ, 3ª Turma, Agravo em Recurso Especial nº AREsp 2724770/SC, Min. Daniela Teixeira, julgado em 08/09/2025 parcialmente favorável

No divórcio com imóvel financiado, o tribunal local dividiu o bem na proporção das parcelas pagas durante a união. O STJ não reexaminou as provas e manteve a partilha proporcional.

Tese: O STJ não reexaminou as provas e manteve a partilha proporcional.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 1ª Seção, Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.371) nº REsp 2213551/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze (relator para o acórdão), julgado em 10/12/2025 parcialmente favorável

No Tema 1.371, o STJ fixou que o Fisco pode arbitrar o valor do bem no ITCMD quando a declaração do contribuinte não merece fé, mas precisa de processo individual, com contraditório, e deve provar que o valor declarado está fora do mercado.

Tese: No Tema 1.371, o STJ fixou que o Fisco pode arbitrar o valor do bem no ITCMD quando a declaração do contribuinte não merece fé, mas precisa de processo individual, com contraditório, e deve provar que o valor declarado está fora do mercado.

Partes: Fazenda do Estado de São Paulo e contribuintes (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Conflito de Competência Cível nº 0001084-57.2024.8.06.0000, Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 23/07/2025 parcialmente favorável

Depois do divórcio, a ex-esposa ajuizou ação de partilha com pedidos sobre contrato, empresa e marca. O TJCE fixou a competência da vara cível: encerrado o divórcio, inclusive o feito em cartório, a disputa só patrimonial sai da vara de família.

Tese: O TJCE fixou a competência da vara cível: encerrado o divórcio, inclusive o feito em cartório, a disputa só patrimonial sai da vara de família.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0634329-10.2024.8.06.0000, Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 25/09/2025 parcialmente favorável

O juiz autorizou a venda de um imóvel do espólio, mas condicionou a partilha ao pagamento do ITCMD. O TJCE aplicou o Tema 1.074 do STJ: a partilha não depende do ITCMD prévio, embora os demais tributos do espólio precisem estar quitados.

Tese: O TJCE aplicou o Tema 1.074 do STJ: a partilha não depende do ITCMD prévio, embora os demais tributos do espólio precisem estar quitados.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0097931-60.2015.8.06.0090, Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 04/12/2025 parcialmente favorável

Os herdeiros pediram desistência de um inventário judicial, mas não comprovaram que levariam o caso ao cartório e havia pendência apontada pela Fazenda. O TJCE anulou a extinção e mandou o processo seguir: a migração para a via extrajudicial precisa ser formal e justificada.

Tese: O TJCE anulou a extinção e mandou o processo seguir: a migração para a via extrajudicial precisa ser formal e justificada.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0110794-82.2019.8.06.0001, Desa. Cleide Alves de Aguiar, julgado em 19/03/2026 parcialmente favorável

Na liquidação da partilha de um veículo financiado, o TJCE limitou a divisão às parcelas pagas até a separação de fato e reconheceu crédito a quem pagou sozinho depois, com ajuste dos cálculos.

Tese: Na liquidação da partilha de um veículo financiado, o TJCE limitou a divisão às parcelas pagas até a separação de fato e reconheceu crédito a quem pagou sozinho depois, com ajuste dos cálculos.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3031350-07.2023.8.06.0001, Juiz Ricardo de Araújo Barreto, julgado em 28/05/2026 parcialmente favorável

Herdeiros pagaram ITCMD também sobre a parte de um precatório que pertencia ao advogado, como honorários contratuais. A Turma Recursal confirmou que honorários não entram na base do imposto, mas ajustou o valor a restituir.

Tese: A Turma Recursal confirmou que honorários não entram na base do imposto, mas ajustou o valor a restituir.

Partes: Estado do Ceará e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3047548-51.2025.8.06.0001, Des. Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 20/08/2026 parcialmente favorável

A escritura de inventário partilhou só o percentual do imóvel financiado ligado às parcelas pagas até o óbito do marido; a viúva quitou o restante sozinha. O registro de imóveis exigiu adequação da escritura e suscitou dúvida. O TJCE manteve a sentença que autorizou o registro nos termos da escritura e só afastou a multa aplicada à registradora.

Tese: Sem quitação do financiamento até o óbito, transmite-se pela herança o percentual ligado às parcelas pagas, e o registro pode seguir a escritura; a multa à registradora foi afastada porque a dúvida era fundada.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

STJ, 1ª Turma, Agravo Regimental nº AgRg no AgRg no REsp 1205265/SP, Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27/11/2012 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

No arrolamento sumário, o juiz do inventário não pode reconhecer a isenção do ITCMD: esse pedido é da autoridade fazendária, conforme o art. 179 do CTN.

Tese: No arrolamento sumário, o juiz do inventário não pode reconhecer a isenção do ITCMD: esse pedido é da autoridade fazendária, conforme o art. 179 do CTN.

Partes: Fazenda do Estado de São Paulo e espólio (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 4ª Turma, Agravo Interno nº AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 854501/SP, Min. Raul Araújo, julgado em 26/04/2021 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Uma parente tentou abrir inventário judicial para desfazer uma adjudicação já feita por escritura. O STJ disse que a partilha por escritura só se anula em ação própria, não por novo inventário.

Tese: O STJ disse que a partilha por escritura só se anula em ação própria, não por novo inventário.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 1ª Seção, Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.048) nº REsp 1841798/MG, Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2021 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Tema 1.048: na doação não declarada ao Fisco, o prazo de decadência do ITCMD conta do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, pouco importando quando o Fisco soube da doação.

Tese: Tema 1.048: na doação não declarada ao Fisco, o prazo de decadência do ITCMD conta do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, pouco importando quando o Fisco soube da doação.

Partes: Estado de Minas Gerais e contribuinte (nome omitido).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 4ª Turma, Recurso Especial nº REsp 2004210/SP, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 07/03/2023 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

A exceção: quando o VGBL funciona como investimento, por exemplo pela idade e saúde do titular e pelo uso do dinheiro da venda do único imóvel, o valor volta ao inventário como herança.

Tese: A exceção: quando o VGBL funciona como investimento, por exemplo pela idade e saúde do titular e pelo uso do dinheiro da venda do único imóvel, o valor volta ao inventário como herança.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 2ª Turma, Recurso Especial nº REsp 2007872/RS, Min. Herman Benjamin, julgado em 09/04/2024 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Discutindo a alíquota progressiva do ITCD gaúcho, o contribuinte alegou decadência do lançamento complementar. O STJ afastou a decadência porque a discussão judicial impedia o lançamento.

Tese: O STJ afastou a decadência porque a discussão judicial impedia o lançamento.

Partes: Estado do Rio Grande do Sul e contribuintes (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 3ª Turma, Agravo Interno nº AgInt nos EDcl no REsp 2007158/MG, Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/05/2024 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

O limite da regra: FGTS depositado antes do casamento e usado para comprar parte do imóvel não se divide no divórcio.

Tese: O limite da regra: FGTS depositado antes do casamento e usado para comprar parte do imóvel não se divide no divórcio.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº REsp 2201419/MG, Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/02/2026 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

A ex-companheira pediu sobrepartilha do FGTS do ex-companheiro. O STJ negou porque os depósitos eram conhecidos na época da partilha: sobrepartilha não serve para corrigir arrependimento.

Tese: O STJ negou porque os depósitos eram conhecidos na época da partilha: sobrepartilha não serve para corrigir arrependimento.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 3ª Turma, Agravo Interno nº AgInt no AREsp 3172232/SP, Min. Daniela Teixeira, julgado em 30/06/2026 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Herdeiros tentaram anular a partilha feita numa escritura de divórcio, alegando doação inoficiosa e fraude à legítima. O recurso não chegou a ser examinado no mérito por falhas de impugnação.

Tese: O recurso não chegou a ser examinado no mérito por falhas de impugnação.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

STJ, 4ª Turma, Agravo Interno nº AgInt no REsp 1743645/SP, Min. Raul Araújo, julgado em 08/09/2026 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

O ex-cônjuge pediu sobrepartilha de crédito trabalhista de ação que já existia na época do acordo. O STJ negou: quem sabia da ação e nada pediu não pode alegar sonegação depois.

Tese: O STJ negou: quem sabia da ação e nada pediu não pode alegar sonegação depois.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Ementa: scon.stj.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0287099-47.2021.8.06.0001, Desa. Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 18/12/2023 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

A donatária de um imóvel alegou decadência do ITCMD sobre a doação. O TJCE, com base no Tema 1.048 do STJ, entendeu que o prazo só começa com o registro da doação no cartório de imóveis, o que ainda não tinha ocorrido.

Tese: O TJCE, com base no Tema 1.048 do STJ, entendeu que o prazo só começa com o registro da doação no cartório de imóveis, o que ainda não tinha ocorrido.

Partes: Estado do Ceará e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3014603-79.2023.8.06.0001, Juiz Demétrio Saker Neto, julgado em 13/03/2024 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Herdeiros queriam que o ITCMD fosse calculado pelo valor do IPTU. A Turma Recursal deu razão ao Estado do Ceará: a base do imposto é o valor de mercado e não fica presa ao valor venal usado pelo município.

Tese: A Turma Recursal deu razão ao Estado do Ceará: a base do imposto é o valor de mercado e não fica presa ao valor venal usado pelo município.

Partes: Estado do Ceará e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3020205-51.2023.8.06.0001, Desa. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 07/10/2024 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Herdeiros de cotas de uma empresa queriam excluir as reservas de lucros do cálculo do ITCMD. O TJCE manteve a inclusão, porque as reservas fazem parte do patrimônio líquido que define o valor das cotas.

Tese: O TJCE manteve a inclusão, porque as reservas fazem parte do patrimônio líquido que define o valor das cotas.

Partes: Estado do Ceará e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 0000170-35.2018.8.06.0151, Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 18/02/2025 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Mais um caso em que a decadência do ITCMD foi afastada. O TJCE fixou que o prazo para o lançamento começa na sentença que homologa a partilha, e não na data do óbito.

Tese: O TJCE fixou que o prazo para o lançamento começa na sentença que homologa a partilha, e não na data do óbito.

Partes: Estado do Ceará e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0813832-90.2021.8.06.0001, Juíza Convocada Elizabete Silva Pinheiro, julgado em 06/08/2025 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

A sentença tinha reconhecido a decadência de um ITCMD cobrado em execução fiscal. O TJCE reformou: o prazo para o Fisco lançar o imposto conta da homologação dos cálculos da partilha, e isso não estava provado nos autos.

Tese: O TJCE reformou: o prazo para o Fisco lançar o imposto conta da homologação dos cálculos da partilha, e isso não estava provado nos autos.

Partes: Estado do Ceará e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0792045-40.2000.8.06.0001, Des. Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 01/10/2025 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Um herdeiro alegou que indenizações de desapropriação foram omitidas na partilha homologada. O TJCE negou a sobrepartilha por não haver bem novo nem omitido.

Tese: O TJCE negou a sobrepartilha por não haver bem novo nem omitido.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0216129-51.2023.8.06.0001, Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, julgado em 15/10/2025 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Na dissolução de união estável, as partes pediam a divisão de veículo, móveis e dívidas. O TJCE negou por falta de prova e lembrou que dívida pessoal anterior à união não se partilha.

Tese: O TJCE negou por falta de prova e lembrou que dívida pessoal anterior à união não se partilha.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0185182-58.2016.8.06.0001, Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 05/11/2025 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

A companheira queria excluir um bem da partilha no inventário, dizendo que o comprou antes da união ou com dinheiro próprio. O TJCE manteve a partilha porque ela não provou o que alegou contra a presunção legal.

Tese: O TJCE manteve a partilha porque ela não provou o que alegou contra a presunção legal.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200420-65.2024.8.06.0154, Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 06/11/2025 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Uma ex-esposa pediu a sobrepartilha de um imóvel que, segundo ela, ficou fora do divórcio. O TJCE negou por falta de prova de que se tratava de bem novo ou sonegado.

Tese: O TJCE negou por falta de prova de que se tratava de bem novo ou sonegado.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3013655-06.2024.8.06.0001, Juiz André Aguiar Magalhães, julgado em 12/11/2025 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Uma herdeira contestou a avaliação do imóvel feita pela Sefaz/CE para o ITCMD, alegando valor acima da realidade. A Turma Recursal manteve o lançamento, entendendo regular a avaliação e a notificação feita pelo sistema eletrônico da Sefaz.

Tese: A Turma Recursal manteve o lançamento, entendendo regular a avaliação e a notificação feita pelo sistema eletrônico da Sefaz.

Partes: Estado do Ceará e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3006014-33.2025.8.06.0000, Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 21/11/2025 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Uma ex-esposa pediu a suspensão do acordo de partilha homologado no divórcio, alegando coação psicológica. O TJCE negou a liminar por falta de prova suficiente nesta fase, mantendo a ação anulatória em curso.

Tese: O TJCE negou a liminar por falta de prova suficiente nesta fase, mantendo a ação anulatória em curso.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3009263-86.2025.8.06.0001, Des. Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 18/12/2025 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Após a dissolução da união estável, o ex-companheiro pediu sobrepartilha de um imóvel que ele já conhecia na época da partilha. O TJCE manteve a extinção: sem sonegação, não há interesse na sobrepartilha.

Tese: O TJCE manteve a extinção: sem sonegação, não há interesse na sobrepartilha.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3005263-12.2026.8.06.0000, Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 30/04/2026 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

A mãe pediu alvará para administrar valores dos filhos menores deixados pelo pai. O juiz converteu o pedido em arrolamento e o TJCE manteve: havendo dúvida sobre a natureza sucessória e interesse de incapazes, o alvará simplificado não basta.

Tese: O juiz converteu o pedido em arrolamento e o TJCE manteve: havendo dúvida sobre a natureza sucessória e interesse de incapazes, o alvará simplificado não basta.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3006337-04.2026.8.06.0000, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 10/06/2026 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Na ação de cumprimento de testamento, pediu-se autorização para fazer o inventário em cartório. O TJCE negou naquele procedimento, porque havia herdeiro relativamente incapaz e o pedido deve ser feito no foro próprio do inventário.

Tese: O TJCE negou naquele procedimento, porque havia herdeiro relativamente incapaz e o pedido deve ser feito no foro próprio do inventário.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0624578-62.2025.8.06.0000, Desa. Cleide Alves de Aguiar, julgado em 17/06/2026 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

O inventariante alegou falta de dinheiro para juntar matrículas, certidões e providenciar o ITCD. O TJCE manteve a ordem de cumprimento sob pena de destituição, porque a impossibilidade financeira não foi provada.

Tese: O TJCE manteve a ordem de cumprimento sob pena de destituição, porque a impossibilidade financeira não foi provada.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3021971-74.2025.8.06.0000, Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, julgado em 24/06/2026 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Herdeiros pediram ao juiz do arrolamento sumário que suspendesse a cobrança do ITCMD. O TJCE negou: no arrolamento, o juízo sucessório não revisa o lançamento fiscal, que deve ser discutido na esfera própria.

Tese: O TJCE negou: no arrolamento, o juízo sucessório não revisa o lançamento fiscal, que deve ser discutido na esfera própria.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0151879-53.2016.8.06.0001, Des. Djalma Teixeira Benevides, julgado em 22/07/2026 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

A ex-esposa pediu meação de um imóvel do falecido, apontando um registro de IPTU antigo. O TJCE negou: o bem foi adquirido depois da separação de fato e, por isso, não se comunica.

Tese: O TJCE negou: o bem foi adquirido depois da separação de fato e, por isso, não se comunica.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3017782-19.2026.8.06.0000, Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 23/09/2026 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Depois do trânsito em julgado da partilha, um herdeiro pediu para emendar o formal e incluir bens de uma firma individual esquecidos. O TJCE negou a emenda: bem não partilhado se resolve por sobrepartilha, não por retificação.

Tese: O TJCE negou a emenda: bem não partilhado se resolve por sobrepartilha, não por retificação.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3005738-65.2026.8.06.0000, Des. Everardo Lucena Segundo, julgado em 14/10/2026 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Herdeiros pediram que um VGBL com aporte alto feito perto do falecimento entrasse na partilha, alegando fraude à legítima. O TJCE negou no próprio inventário e remeteu a discussão às vias ordinárias, porque a fraude exige prova e contraditório com a beneficiária.

Tese: O TJCE negou no próprio inventário e remeteu a discussão às vias ordinárias, porque a fraude exige prova e contraditório com a beneficiária.

Partes: Pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br

TJDFT, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Cível nº 0734802-89.2025.8.07.0016 (acórdão 2103207), Juiz Daniel Felipe Machado, julgado em 16/03/2026 desfavorável ao herdeiro ou cônjuge

Herdeiros queriam usar o preço de venda judicial posterior para reduzir o ITCD e cair na faixa de isenção. A Turma Recursal negou: o valor de uma venda posterior não altera a base da transmissão por morte.

Tese: A Turma Recursal negou: o valor de uma venda posterior não altera a base da transmissão por morte.

Partes: Distrito Federal e contribuintes pessoas físicas (nomes omitidos).

Inteiro teor: jurisdf.tjdft.jus.br