Herdeiro menor de idade ou incapaz: o inventário pode ser feito em cartório?

Sim, desde 2024 o inventário com herdeiro menor ou incapaz pode ser feito em cartório, desde que ele receba sua parte em fração ideal de cada bem e o Ministério Público dê parecer favorável. Na escritura, a parte do menor não pode ser vendida.

O que mudou em 2024

Até 2024, a regra era simples e rígida: havendo herdeiro menor de idade ou incapaz, o inventário tinha de ser judicial. O art. 610 do CPC ainda diz isso no caput. Mas a Resolução CNJ 571, de 26 de agosto de 2024, incluiu o art. 12-A na Resolução 35/2007 e passou a admitir a escritura também nesses casos, com condições.

CPC (Lei 13.105/2015), art. 610:

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A:

Art. 12-A. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. § 1º Na hipótese do caput deste artigo é vedada a prática de atos de disposição relativos aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz. § 2º Havendo nascituro do autor da herança, para a lavratura nos termos do caput, aguardar-se-á o registro de seu nascimento com a indicação da parentalidade, ou a comprovação de não ter nascido com vida. § 3º A eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhar o expediente ao respectivo representante. § 4º Em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente.

As condições do art. 12-A

O inventário com menor ou incapaz pode ser feito em cartório desde que:

• O menor receba sua parte em fração ideal de cada bem. Ele não pode ficar só com o carro enquanto os adultos ficam com a casa. Recebe, por exemplo, 25% de cada bem inventariado.
• O Ministério Público se manifeste a favor. O tabelião envia a minuta ao promotor, e a escritura só tem eficácia depois do parecer favorável (art. 12-A, § 3º).
• Não haja atos de disposição sobre os bens do menor. É proibido vender, doar ou renunciar a parte dele na escritura (art. 12-A, § 1º).
• Se houver nascituro, espera-se o registro do nascimento (art. 12-A, § 2º).

Se o Ministério Público ou um terceiro interessado impugnar, o caso vai para o juiz (art. 12-A, § 4º).

Como isso funciona no Ceará

O Ministério Público do Ceará regulamentou sua atuação no Ato Normativo nº 486/2025. Segundo um manual publicado no site do MPCE em 2026, o ato prevê 15 dias para o promotor se manifestar, 15 dias para o tabelião atender eventuais ajustes e 10 dias para o tabelião enviar o traslado ao MP depois da escritura. Esses prazos foram lidos em fonte secundária e devem ser conferidos no texto do ato antes de qualquer uso formal.

Quando ainda é melhor ir ao juiz

Há situações em que a via judicial continua sendo o caminho natural:

• A família quer vender um bem para pagar as despesas ou dividir o dinheiro. Como o menor não pode ter seus bens alienados na escritura, a venda exige alvará judicial.
• Há dúvida sobre o que é herança. Num caso de 2026, a mãe pediu alvará para administrar valores dos filhos menores, e o TJCE manteve a conversão em arrolamento, porque havia dúvida relevante sobre a natureza sucessória do dinheiro e interesse de incapazes.
• Há testamento e herdeiro relativamente incapaz. O TJCE entendeu que a autorização para o inventário extrajudicial nesses casos exige análise específica e intervenção do MP no procedimento próprio.

E se o inventário judicial já estava em andamento?

A família pode optar pelo cartório a qualquer tempo, se todos concordarem (art. 2º da Resolução 35). Mas também não é obrigada a trocar. O TJCE anulou uma sentença que extinguiu um processo de convalidação de inventário porque o incapaz morreu no curso do feito, lembrando que a escolha da via é dos interessados.

Resolução CNJ 35/2007, art. 2:

Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.

O papel do advogado

Aqui o trabalho técnico pesa mais: o plano de partilha precisa respeitar a fração ideal do menor, o MP vai examinar a minuta e os documentos precisam estar completos. O advogado é obrigatório na escritura (art. 8º da Resolução 35) e responde pela orientação das partes.

Resolução CNJ 35/2007, art. 8:

Art. 8º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, nelas constando seu nome e registro na OAB.

Conteúdo informativo, sem garantia de resultado. A aceitação de cada caso depende da análise do MP e do tabelião.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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