Meu pai deixou testamento: o inventário ainda pode ser feito em cartório?

Com testamento, o inventário pode ir ao cartório se houver autorização expressa do juiz na ação de cumprimento do testamento e todos os herdeiros forem capazes e concordes. Testamento que reconhece filho obriga o processo judicial.

A regra antiga e a nova

O art. 610 do CPC diz que, havendo testamento, o inventário será judicial. Por muitos anos isso foi lido ao pé da letra. O STJ, porém, passou a admitir o cartório mesmo com testamento quando todos os interessados são maiores, capazes, concordes e assistidos por advogado. Em 2024, o STJ manteve uma escritura de inventário feita com testamento porque esses requisitos foram cumpridos e o tabelião respeitou a vontade do falecido.

CPC (Lei 13.105/2015), art. 610:

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

A Resolução CNJ 571/2024 transformou esse entendimento em regra, ao incluir o art. 12-B na Resolução 35/2007.

Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B:

Art. 12-B. É autorizado o inventário e a partilha consensuais promovidos extrajudicialmente por escritura pública, ainda que o autor da herança tenha deixando testamento, desde que obedecidos os seguintes requisitos: I - os interessados estejam todos representados por advogado devidamente habilitado; II - exista expressa autorização do juízo sucessório competente em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, em sentença transitada em julgado; III - todos os interessados sejam capazes e concordes; IV - no caso de haver interessados menores ou incapazes, sejam também observadas as exigências do art. 12-A desta Resolução; V - nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou ineficácia tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento de testamento. §1° Formulado o pedido de escritura pública de inventário e partilha nas hipóteses deste artigo, deve ser apresentada, junto com o pedido, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o inventário deverá ser feito obrigatoriamente pela via judicial. §2° Sempre que o tabelião tiver dúvidas quanto ao cabimento da escritura de inventário e partilha consensual, deverá suscitá-la ao juízo competente em matéria de registros públicos.

Os requisitos do art. 12-B

Para fazer o inventário em cartório com testamento, é preciso:

• Todos os interessados representados por advogado devidamente habilitado.
• Autorização expressa do juízo sucessório, dada na ação de abertura e cumprimento de testamento, por sentença transitada em julgado.
• Todos capazes e concordes. Se houver menor ou incapaz, aplicam-se também as exigências do art. 12-A (parte ideal em cada bem e parecer do Ministério Público).
• Se o testamento foi anulado, revogado, rompido ou caducou, isso precisa ter sido reconhecido em sentença transitada em julgado.

Ou seja: o testamento passa primeiro pelo juiz, numa ação mais simples de abertura, registro e cumprimento. Depois, com a autorização, a partilha pode ir ao cartório.

Quando o testamento obriga o processo judicial

O § 1º do art. 12-B traz uma trava importante: se o testamento contiver reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável, a escritura fica vedada e o inventário deve ser judicial. Além disso, sempre que o tabelião tiver dúvida sobre o cabimento, deve submetê-la ao juiz de registros públicos (§ 2º).

Um caso do Ceará

Em 2026, o TJCE analisou um pedido feito dentro da ação de cumprimento de testamento para autorizar o inventário extrajudicial e fixar a remuneração do testamenteiro. O tribunal negou nesse procedimento: havia herdeiro relativamente incapaz, o que exige análise específica e participação do Ministério Público, e a remuneração do testamenteiro depende de conhecer a herança líquida. A lição prática é pedir a autorização no momento e na forma corretos.

Na prática

O caminho costuma ser:

• Ajuizar a ação de abertura, registro e cumprimento do testamento.
• Pedir, nessa ação, a autorização expressa para o inventário em cartório.
• Com a sentença transitada em julgado, levar ao tabelião a certidão do testamento, a autorização e os demais documentos do art. 22 da Resolução 35.
• Lavrar a escritura com advogado.

Resolução CNJ 35/2007, art. 22:

Art. 22. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

Conteúdo informativo. A viabilidade depende do teor do testamento e de quem são os herdeiros.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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