Um irmão não aceita a divisão da herança: o inventário pode sair?

Se um herdeiro discorda, o inventário não pode ser feito em cartório e vai para a Justiça. No processo, é possível partilhar primeiro os bens sem disputa e reservar os demais.

A regra

O inventário em cartório depende de consenso. O Código Civil diz que a partilha será sempre judicial se os herdeiros divergirem (art. 2.016) e o CPC só admite a escritura se todos forem capazes e concordes (art. 610, § 1º). Basta um herdeiro discordar para o cartório deixar de ser possível.

CPC (Lei 13.105/2015), art. 610:

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Discordar do quê?

A divergência pode ser sobre:

• quem são os herdeiros (por exemplo, uma união estável não reconhecida pelos filhos);
• o valor dos bens;
• quem fica com qual bem;
• dívidas e despesas do espólio;
• uso de um imóvel por um só herdeiro.

Nem tudo precisa travar

Há decisões com soluções práticas:

• Partilha parcial. Em 2026, o TJCE autorizou a partilha dos bens sobre os quais todos concordavam e a reserva do imóvel e do veículo disputados para sobrepartilha.
• Avaliação judicial antes do imposto. Quando os herdeiros brigam sobre valores, o TJCE determinou avaliação por perito e adiou o lançamento do ITCD para depois da homologação da partilha.

O herdeiro que some ou não responde

Na prática, muita discordância é silêncio: o herdeiro não assina, não responde, mora longe. A escritura exige a participação de todos. Sem ela, o caminho é o inventário judicial, em que o herdeiro é citado.

Dá para voltar ao cartório depois?

Sim. Se o desacordo for superado, a família pode pedir a suspensão ou a desistência do processo para concluir em cartório (art. 2º da Resolução 35). O TJCE exige, porém, que essa migração seja formalizada no processo.

Resolução CNJ 35/2007, art. 2:

Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.

Veja também o guia quando o caso precisa ir à Justiça.

Conteúdo informativo.

Perguntas frequentes

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ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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