Perdi o prazo do inventário: como funciona a multa do ITCD no Ceará

O inventário deve ser aberto em dois meses do óbito. No Ceará, o atraso gera multa de 10% do ITCD, que sobe para 20% após 180 dias, e o imposto deve ser pago em até 60 dias da notificação da Sefaz.

Dois prazos diferentes que costumam ser confundidos

Muita gente ouve falar em "60 dias para o inventário". No Ceará, há na verdade dois prazos distintos:

• Prazo para abrir o inventário: 2 meses contados do falecimento (abertura da sucessão), pelo art. 611 do CPC. O processo, pela lei, deveria terminar em até 12 meses, prazo que o juiz pode prorrogar.
• Prazo para pagar o ITCD: até 60 dias contados da notificação da Sefaz (art. 22 da Lei estadual 15.812/2015). Esse prazo só começa depois que o Fisco calcula o imposto e notifica o herdeiro.

Lei estadual do Ceará 15.812/2015, art. 22:

Art. 22. Nas transmissões causa mortis, o imposto deve ser recolhido em até 60 (sessenta) dias, contados da notificação, ao sujeito passivo, pela autoridade fazendária. Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de desistência ou renúncia à herança, o imposto deve ser recolhido no mesmo prazo definido no caput deste artigo.

A multa por atraso na abertura

A Lei 15.812/2015, art. 34, I, prevê multa de 10% sobre o valor do imposto pelo atraso no requerimento do inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, no prazo da legislação processual. Se o atraso passar de 180 dias, a multa sobe para 20%. Para fatos geradores até 31/12/2020 houve uma tolerância excepcional de 180 dias (parágrafo único).

Importante: a multa incide sobre o imposto, não sobre o patrimônio. Se o herdeiro estiver isento (veja isenção do ITCD), não há imposto sobre o qual calcular a multa daquela cota.

A multa por pagar atrasado

Outra multa, diferente, é a do art. 33: quem recolhe o ITCD fora do prazo, antes de qualquer procedimento do Fisco, paga 0,15% ao dia, limitado a 15%. E há a multa pesada de três vezes o imposto em caso de fraude, dolo ou simulação (art. 34, II).

Dá para fazer o inventário depois do prazo?

Sim. A Resolução CNJ 35/2007 diz que a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo, e o tabelião fiscaliza o recolhimento da multa prevista na lei estadual (art. 31). O atraso custa dinheiro, mas não impede o inventário.

O ITCD precisa ser pago antes da partilha?

Depende da via:

• Arrolamento sumário (judicial): pelo Tema 1.074 do STJ, a homologação da partilha não depende do pagamento prévio do ITCMD, embora os demais tributos do espólio precisem estar quitados. O TJCE aplicou esse entendimento e reconheceu que o ITCMD não é exigível em execução fiscal antes da homologação da partilha no arrolamento.
• Cartório: desde a Resolução CNJ 695/2026, que alterou o art. 15 da Resolução 35, a escritura não depende da prova do pagamento prévio do ITCMD. O tabelião registra a ciência das partes sobre a obrigação e comunica a lavratura ao Fisco em 5 dias. O imposto continua devido.

Resolução CNJ 35/2007, art. 15:

Art. 15 A lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). § 1° O tabelião consignará na escritura a declaração das partes, devidamente orientadas pelo(s) seu(s) advogado(s) assistente(s), quanto à ciência da obrigação tributária principal e acessória, e sobre a apuração e recolhimento do ITCMD conforme a legislação estadual ou distrital aplicável, mencionando eventuais isenções ou não incidências. § 2° Não sendo previamente recolhido o ITCMD, deverá o tabelião informar a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ao fisco, no prazo de 5 dias, ou conforme dispuser a legislação tributária.

Decadência: quando o Estado perde o direito de cobrar

Há herdeiros que esperam o tempo passar. Essa estratégia não funcionou nas decisões reunidas aqui: o TJCE decidiu, em 2025, que o prazo para o Fisco lançar o ITCMD só começa com a sentença que homologa a partilha. O STJ também afastou a decadência quando havia discussão judicial impedindo o lançamento. Ou seja: deixar de abrir o inventário não faz o imposto sumir.

O inventariante não pode ficar parado

Quem assume a inventariança tem deveres. O TJCE manteve, em 2026, a ordem para o inventariante juntar matrículas, certidões e providenciar o ITCD, sob pena de destituição, porque a alegada falta de dinheiro não foi provada.

Conteúdo informativo. O valor exato da multa depende do cálculo da Sefaz/CE em cada caso.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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