Prontuário, fotos e registros: a prova que decide o processo estético

Na estética, o prontuário completo e as fotografias de antes e da evolução são a principal prova do profissional, porque a culpa é presumida e cabe a ele demonstrar que agiu bem. Prontuário incompleto ou ilegível costuma ser interpretado contra quem tinha o dever de registrar.

O dever de registrar não é burocracia: é obrigação ética e legal

O Código de Ética Médica, no art. 87, veda ao médico deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente e exige registro cronológico, com data, hora, assinatura e número no CRM. O prontuário fica sob a guarda do médico ou da instituição.

Código de Ética Médica (Res. CFM 2.217/2018), art. 87, caput e §§ 1º e 2º:

É vedado ao médico: [...] Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente. § 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina. § 2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.

A Lei 13.787/2018, que trata da digitalização e da guarda de prontuários, fixa o prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro para que prontuários possam ser eliminados. Para profissionais não médicos da estética, as normas dos respectivos conselhos também exigem registro do atendimento, e a Lei 13.643/2018 impõe ao esteticista o dever de informar técnicas, produtos e orçamento.

Lei 13.787/2018 (prontuário do paciente), art. 6º, caput e § 2º:

Art. 6º Decorrido o prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados. [...] § 2º Alternativamente à eliminação, o prontuário poderá ser devolvido ao paciente.

Como os tribunais usam o prontuário contra e a favor do profissional

Quando o prontuário é bom, ele sustenta a perícia. No TJDFT, a perícia que examinou a paciente, os prontuários e os registros fotográficos concluiu que cicatrizes e assimetrias estavam na variabilidade fisiológica esperada, e o pedido foi julgado improcedente.

Quando é ruim, vira prova contra. O TJCE reformou sentença porque o prontuário estava parcialmente ilegível e incompleto, afirmando que a deficiência documental não pode beneficiar quem tinha o dever de registrar. E o TJDFT foi além em caso de fios e preenchimento labial: mesmo com perícia afastando dano permanente, a falta de registro no prontuário e de acompanhamento por fotos foi tratada como falha do serviço, mantendo a condenação por danos materiais.

Há casos em que a ausência de prontuário pesou mais do que o próprio termo assinado: em lipoaspiração de papada, a perícia não conseguiu avaliar a técnica porque não havia descrição do ato, e a condenação foi mantida. Em mamoplastia com próteses, mesmo sem imperícia apontada pela perícia, a falta de anotação no prontuário, de informação clara e de acompanhamento pós-operatório levou à condenação solidária de médico e clínica.

Fotografia clínica: o que fotografar e como guardar

A fotografia de antes é o que permite provar que a assimetria, a flacidez ou a mancha já existiam. Em caso de toxina botulínica, o TJDFT manteve a condenação de prestadora que alegava assimetria facial prévia: as fotos dos autos mostraram uma sobrancelha muito mais arqueada que a outra depois da aplicação. Sem fotos padronizadas de antes, a alegação de que a assimetria já existia fica difícil de demonstrar.

Fotografia de paciente é dado pessoal sensível, porque se refere à saúde. A LGPD, no art. 11, permite o tratamento desses dados sem consentimento quando indispensável para a tutela da saúde e para o exercício regular de direitos em processo. Isso cobre a foto clínica arquivada no prontuário, mas não cobre o uso em publicidade, que exige consentimento específico (veja a página sobre antes e depois).

Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 11, caput, I, e II, d e f:

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: [...] d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); [...] f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou

• Mesma luz, mesmo fundo, mesmos ângulos antes e depois.
• Data e identificação no sistema, não na imagem publicada.
• Arquivo junto ao prontuário, com acesso restrito.
• Fotos em cada retorno, inclusive quando o paciente falta e depois volta.

O paciente tem direito à cópia: negar só piora

O art. 88 do Código de Ética Médica proíbe negar ao paciente acesso ao prontuário ou deixar de fornecer cópia quando solicitada. A recusa costuma levar a ação de exibição de documentos, e o STJ já decidiu que o ajuizamento dessa ação interrompe a prescrição da pretensão indenizatória. Ou seja, negar o prontuário não evita o processo, apenas o prolonga e cria má impressão.

Código de Ética Médica (Res. CFM 2.217/2018), art. 88:

É vedado ao médico: [...] Art. 88. Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

Entregar a cópia de forma organizada, com protocolo, é a conduta correta e também a mais estratégica: um prontuário bem feito costuma desestimular ações sem fundamento.

Orientação do escritório: cópia do prontuário sem custo

No escritório, orientamos as clínicas de estética a entregar a cópia do prontuário sem cobrança. Quando o procedimento foi feito por médico, o art. 19 da Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) se aplica diretamente e garante a cópia sem ônus; quando foi feito por outro profissional de saúde, como dentista, biomédico ou fisioterapeuta, aplicamos a mesma regra por analogia, porque o art. 19 fala em prontuário médico, mas o art. 1º estende o Estatuto aos cuidados prestados por profissionais de saúde em geral.

Para qualquer profissional, inclusive quem não é da área da saúde, a LGPD já determina que o pedido do titular de acesso aos seus dados seja atendido sem custos (art. 18, § 5º). E negar ou dificultar a cópia não evita o processo: o STJ decidiu que a ação de exibição de documentos interrompe a prescrição da pretensão indenizatória (REsp 2.138.653/SP).

Na prática: cópia integral (anotações, fotos, termos e evolução) em formato digital, entregue com protocolo e sem condicionar a pagamento ou a assinatura de qualquer documento. Um prontuário bem feito e entregue sem resistência costuma ser a melhor defesa da clínica.

Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), art. 1º:

Art. 1º É instituído o Estatuto dos Direitos do Paciente, destinado a regular os direitos e as responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.

Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), art. 19:

Art. 19. O paciente tem o direito de ter acesso a seu prontuário médico, sem necessitar apresentar justificativa, bem como de obter cópia sem ônus, de solicitar retificação e de exigir que seja mantido em segurança.

Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18, caput, II, §§ 3º e 5º:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (...) II - acesso aos dados; (...) § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. (...) § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o paciente pode alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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