O paciente pode exigir cópia do prontuário?

Sim: o paciente tem direito de acesso ao prontuário e de receber cópia quando pedir, e o Código de Ética Médica proíbe negar esse acesso. A recusa costuma gerar ação de exibição, que interrompe a prescrição, e cria má impressão no processo.

Como agir diante do pedido

Código de Ética Médica (Res. CFM 2.217/2018), art. 88:

É vedado ao médico: [...] Art. 88. Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

A entrega deve ser feita de forma organizada e com protocolo de recebimento, preferencialmente sem demora. Não se deve condicionar a entrega ao pagamento de valores em aberto, nem editar ou completar o prontuário depois do pedido.

Um prontuário completo, entregue sem resistência, muitas vezes desestimula ações sem fundamento. E, se houver processo, ele será requisitado de qualquer forma.

Orientação do escritório: cópia do prontuário sem custo

No escritório, orientamos as clínicas de estética a entregar a cópia do prontuário sem cobrança. Quando o procedimento foi feito por médico, o art. 19 da Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) se aplica diretamente e garante a cópia sem ônus; quando foi feito por outro profissional de saúde, como dentista, biomédico ou fisioterapeuta, aplicamos a mesma regra por analogia, porque o art. 19 fala em prontuário médico, mas o art. 1º estende o Estatuto aos cuidados prestados por profissionais de saúde em geral.

Para qualquer profissional, inclusive quem não é da área da saúde, a LGPD já determina que o pedido do titular de acesso aos seus dados seja atendido sem custos (art. 18, § 5º). E negar ou dificultar a cópia não evita o processo: o STJ decidiu que a ação de exibição de documentos interrompe a prescrição da pretensão indenizatória (REsp 2.138.653/SP).

Na prática: cópia integral (anotações, fotos, termos e evolução) em formato digital, entregue com protocolo e sem condicionar a pagamento ou a assinatura de qualquer documento. Um prontuário bem feito e entregue sem resistência costuma ser a melhor defesa da clínica.

Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), art. 1º:

Art. 1º É instituído o Estatuto dos Direitos do Paciente, destinado a regular os direitos e as responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.

Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), art. 19:

Art. 19. O paciente tem o direito de ter acesso a seu prontuário médico, sem necessitar apresentar justificativa, bem como de obter cópia sem ônus, de solicitar retificação e de exigir que seja mantido em segurança.

Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18, caput, II, §§ 3º e 5º:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (...) II - acesso aos dados; (...) § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. (...) § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o paciente pode alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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