Toxina botulínica, preenchimento e harmonização: quem pode fazer

Não há uma resposta única e pacífica: a Lei do Ato Médico reserva ao médico os procedimentos invasivos estéticos, mas os vetos deixaram de fora a definição que incluiria injeções na pele, e cada conselho profissional regulamenta a atuação de seus inscritos, com várias dessas normas contestadas na Justiça. Para a clínica, o risco jurídico está em atuar fora do que a lei e o conselho do profissional autorizam, o que pesa na perícia e na responsabilidade.

O que diz a Lei do Ato Médico, e o que ficou de fora

A Lei 12.842/2013 lista, no art. 4º, as atividades privativas do médico, entre elas a intervenção cirúrgica e a execução de procedimentos invasivos, inclusive estéticos.

Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), art. 4º, caput, II e III:

Art. 4º São atividades privativas do médico: [...] II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

O ponto sensível é a definição de procedimento invasivo. O § 4º do mesmo artigo teve dois incisos vetados, e restou apenas a invasão dos orifícios naturais do corpo atingindo órgãos internos. Além disso, o § 6º exclui a odontologia em sua área de atuação e o § 7º resguarda as competências próprias de outras profissões, como biomédico, enfermeiro e farmacêutico. É desse desenho que nascem as disputas sobre injetáveis estéticos.

Lei 12.842/2013, art. 4º, §§ 4º, 6º e 7º:

§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: I - (VETADO); II - (VETADO); III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. [...] § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. § 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Dentistas e a harmonização orofacial

A Lei 5.081/1966 autoriza o cirurgião-dentista a praticar todos os atos pertinentes à odontologia e a prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas indicadas em odontologia. Com base nela, a Resolução CFO-SEC-198/2019 reconheceu a harmonização orofacial como especialidade e incluiu o uso de toxina botulínica e preenchedores na região orofacial.

Lei 5.081/1966 (exercício da Odontologia), art. 6º, caput, I e II:

Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: [...] I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;

Resolução CFO-SEC-198/2019, arts. 1º e 2º e art. 3º, b:

Art. 1º. Reconhecer a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica. Art. 2º. Definir a Harmonização Orofacial como sendo um conjunto de procedimentos realizados pelo cirurgião-dentista em sua área de atuação, responsáveis pelo equilíbrio estético e funcional da face. [...] b) fazer uso da toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins;

Essa resolução, porém, foi declarada ilegal pela 8ª Turma do TRF-1 em 19/08/2026, por maioria, no julgamento de apelações do CFM e da Sociedade Brasileira de Dermatologia, segundo notícias. A decisão não é definitiva: segundo artigos publicados em outubro de 2026, as duas partes opuseram embargos de declaração, ainda pendentes naquele momento, e ainda cabem recursos aos tribunais superiores; o CFO sustenta que, enquanto isso, nada muda para os dentistas. Como não conferimos o processo no sistema do TRF-1, a situação atual deve ser verificada antes de qualquer decisão da clínica. No TJCE, a 5ª Câmara de Direito Privado diferenciou a rinomodelação, que considerou permitida ao dentista, de procedimentos como alectomia e raspagem óssea nasal, vedados pela Resolução CFO 230/2020, e manteve perícia por médico quando o prontuário mostrava esses atos.

Esteticistas e outros profissionais

A Lei 13.643/2018 regulamenta as profissões de esteticista e técnico em estética e diz expressamente que não abrange a estética médica definida no art. 4º da Lei do Ato Médico. O técnico em estética trabalha com cosméticos, técnicas e equipamentos registrados na Anvisa.

Lei 13.643/2018 (profissões de esteticista), art. 1º, parágrafo único, e art. 5º, I:

Parágrafo único. Esta Lei não compreende atividades em estética médica, nos termos definidos no art. 4º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013. [...] Art. 5º Compete ao Técnico em Estética: I - executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

Conselhos como os de biomedicina, farmácia e enfermagem editaram resoluções sobre procedimentos estéticos, várias delas questionadas judicialmente por entidades médicas. Não transcrevemos essas resoluções porque não conferimos o texto vigente; quem atua nessas profissões deve verificar a norma atual do próprio conselho e o andamento das ações que a discutem.

Por que isso importa no processo de responsabilidade civil

Atuar fora da habilitação não é apenas questão ética: no processo, pesa na avaliação da culpa e pode levar o juiz a nomear perito de outra área. E, independentemente de quem aplicou, a clínica pessoa jurídica responde de forma objetiva pela falha. O TJDFT condenou clínica por falha em aplicação de ácido hialurônico, tratando o procedimento como obrigação de resultado, e o TJCE considerou presumido o dano moral em erro de preenchimento facial em região exposta.

Também por isso o rótulo de procedimento minimamente invasivo não reduz a responsabilidade. Em harmonização facial com falha comprovada por perícia, o TJDFT cumulou danos estético e moral.

A habilitação e o registro também aparecem como argumento de defesa: em rinomodelação com fios, o TJDFT destacou que a perícia confirmou profissional habilitada e técnica adequada, e julgou improcedente o pedido. Já em lipoaspiração de papada feita em contexto odontológico, sem prontuário com descrição técnica, a condenação foi mantida.

• Confira se cada profissional que aplica tem habilitação legal e registro ativo no conselho.
• Mantenha cópia do registro e dos certificados de especialização no arquivo da clínica.
• Use apenas produtos com registro na Anvisa e registre lote e quantidade no prontuário.
• Acompanhe as decisões judiciais sobre a resolução do conselho do seu profissional.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o paciente pode alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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