Exclusividade de fotógrafo na formatura: o limite entre organização do evento e venda casada

A empresa de formatura pode ter um fotógrafo oficial e restringir o acesso de profissionais externos a áreas técnicas do evento, mas não pode obrigar o formando a comprar o pacote de fotos dela nem impedir, sem justificativa, que ele contrate outro fotógrafo. O TJDFT considerou venda casada a cláusula de exclusividade sem ressalva; o TJCE afastou dano moral quando os formandos, cientes da exclusividade, contrataram fotógrafo externo na véspera.

O que o CDC proíbe

O art. 39, I, do CDC proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro. Na formatura, a venda casada aparece quando o formando só pode participar do baile ou da colação se comprar também o pacote de fotos, ou quando a única forma de ter registro fotográfico é comprar da empresa contratada:

CDC, art. 39, I:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

O STJ também reconhece a chamada venda casada às avessas, em que o consumidor pode fazer algo relacionado ao serviço, mas só com a única opção oferecida pelo próprio fornecedor. Foi esse raciocínio que o TJDFT usou em 2025 para declarar abusiva a cláusula de exclusividade fotográfica de uma formatura de medicina, mesmo com o pacote de fotos sendo formalmente opcional, porque não foi assegurada a liberdade de contratar outro fotógrafo:

Repare que o pacote ser opcional não salvou a cláusula. O problema estava em vedar qualquer outro fotógrafo. Para o fornecedor, a consequência é dupla: a cláusula é afastada e a empresa fica exposta a ações individuais e até coletivas.

Onde a exclusividade é defensável

Nem toda restrição é ilícita. A organização de um evento com centenas de pessoas exige controle de acesso a palco, passarela e áreas técnicas, por segurança e para não comprometer a cerimônia. A empresa pode credenciar profissionais externos, exigir regras de conduta e reservar posições ao fotógrafo oficial, desde que o formando possa ter o próprio fotógrafo e que as regras sejam informadas com antecedência.

Quando as regras são claras e conhecidas, a responsabilidade pelo descumprimento passa ao consumidor. O TJCE reformou sentença e afastou dano moral de alunos que, sabendo do contrato de exclusividade da colação, contrataram fotógrafo particular na véspera e o viram barrado, reconhecendo culpa exclusiva dos consumidores:

A base legal dessa conclusão é o art. 14, § 3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor:

CDC, art. 14, § 3º:

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O TJDFT, em ação civil pública mais antiga, também rejeitou a tese de venda casada contra uma instituição de ensino que não interferia na escolha da empresa e permitia colação sem custo. A diferença entre os casos está na existência de alternativa real ao consumidor:

Informação clara sobre o que está incluído

Outra fonte de condenações é a cobrança extra por fotos que o formando entendia estarem incluídas. O CDC exige informação clara sobre preço e características (arts. 6º, III, e 31), e o contrato de adesão deve destacar as limitações:

CDC, art. 6º, III:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

A 1ª Turma Recursal do TJCE manteve condenação de empresa que exigia valor adicional para entregar as fotos digitais dos eventos de formatura, por falha no dever de informação e cláusulas dúbias:

• Escreva que o formando pode contratar fotógrafo próprio e quais são as regras de credenciamento.
• Separe com clareza o que está no pacote básico e o que é opcional, com preço.
• Não condicione convites, mesa ou participação no baile à compra de fotos.
• Divulgue as regras de acesso a palco e áreas técnicas com antecedência e por escrito.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o formando, os noivos e o contratante podem alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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