Paciente não pagou o procedimento: cobrança, prazo e cuidados

O profissional ou a clínica pode cobrar o procedimento realizado e não pago por ação de cobrança, monitória ou execução, conforme o documento que tiver, no prazo de cinco anos. A cobrança tende a ter sucesso quando há contrato ou orçamento aceito e prova do serviço, e fracassa quando falta orçamento prévio ou quando o paciente prova falha do serviço.

Os caminhos de cobrança

Com contrato assinado e outros requisitos de título executivo, ou com cheque e nota promissória, é possível executar diretamente. Sem título, mas com prova escrita (orçamento aceito, mensagens, comprovante de agendamento e prontuário), cabe a ação monitória.

CPC (Lei 13.105/2015), art. 700, caput e I:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;

O prazo para cobrar dívida líquida constante de instrumento é de cinco anos, e o mesmo prazo vale para os honorários dos profissionais liberais, contado da conclusão dos serviços.

Código Civil, art. 206, § 5º, I e II:

§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Quando a cobrança deu certo

No TJDFT, a paciente sustou o cheque da cirurgia plástica alegando erro médico. Como em processo conexo ficou definido que a médica cumpriu a obrigação, a ação monitória foi julgada procedente e a sentença mantida. No TJCE, a Turma Recursal considerou legítima a negativação por dívida de financiamento contratado para pagar tratamento estético, sem prova de pagamento.

Também há proteção contra o pedido de devolução de quem usou o serviço: o TJDFT negou restituição a consumidora que utilizou as sessões correspondentes ao que pagou e não quitou o restante, aplicando o art. 476 do Código Civil.

Código Civil, art. 476:

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Quando a cobrança falhou: orçamento e autorização

O CDC exige orçamento prévio discriminado e proíbe executar serviço sem orçamento e autorização expressa do consumidor.

CDC (Lei 8.078/1990), art. 40, caput e § 2º:

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. [...] § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

CDC (Lei 8.078/1990), art. 39, VI:

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Foi por isso que o TJDFT julgou improcedente a cobrança de cerca de R$ 9,2 mil por procedimentos feitos no acompanhamento de cirurgia já quitada: não havia orçamento detalhado nem prova de que a paciente concordou com os procedimentos e valores. A lição é simples: procedimento complementar, retoque cobrado ou sessão adicional só deve ser feito após orçamento aceito por escrito.

Cobrar sem constranger

A cobrança é direito do credor, mas tem limites. O CDC proíbe expor o consumidor a ridículo, constrangimento ou ameaça, e prevê devolução em dobro do que for cobrado indevidamente, salvo engano justificável. Postar em rede social, ligar para familiares ou reter documentos e prontuário como forma de pressão são condutas que podem gerar condenação.

CDC (Lei 8.078/1990), art. 42:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Se o paciente alega falha para não pagar, a resposta é a prova: prontuário, fotos, termo e, se for o caso, perícia. E vale lembrar que o paciente que sofreu dano pode pedir indenização e devolução; em caso de falha comprovada, a cobrança do saldo tende a ser afastada.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o paciente pode alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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