Cirurgia plástica com resultado desarmonioso: quando há direito à indenização

Quando uma cirurgia plástica puramente estética deixa um resultado desarmonioso segundo o senso comum, o STJ presume a culpa do cirurgião e cabe a ele provar que o problema veio de causa alheia à sua atuação. A simples insatisfação pessoal, sem desarmonia objetiva, não basta.

Por que a cirurgia estética é tratada como obrigação de resultado

Na maior parte dos tratamentos médicos o profissional assume uma obrigação de meio: compromete-se a empregar a técnica correta e o cuidado devido, sem garantir a cura. A cirurgia plástica puramente estética é tratada de forma diferente pela jurisprudência, porque a paciente não está doente; ela contrata uma melhora da aparência, e é esse resultado que forma o núcleo do contrato.

O STJ firmou esse entendimento há décadas e o mantém em julgados recentes. A consequência prática é a presunção de culpa: se o resultado embelezador não vem, presume-se que algo falhou na prestação, e o ônus de demonstrar o contrário passa ao cirurgião. Isso não transforma a responsabilidade em objetiva, pois o médico continua sendo profissional liberal, mas muda quem precisa provar.

O Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, § 4º, mantém a regra da culpa para o profissional liberal. A jurisprudência compatibiliza essa regra com a obrigação de resultado por meio da inversão do ônus da prova.

CDC, art. 14, § 4º:

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Note que, segundo o STJ, o uso da técnica adequada não basta, por si só, para isentar o cirurgião: o que se avalia é o cumprimento do resultado prometido, e não apenas a correção dos gestos cirúrgicos.

O critério do senso comum: desarmonia objetiva, e não gosto pessoal

Em dezembro de 2024 a Quarta Turma do STJ deu um passo importante para equilibrar a discussão. No caso, a perícia não encontrou imperícia, negligência ou imprudência, mas constatou que as mamas da paciente não ficaram esteticamente melhores do que antes da cirurgia, persistindo ptose e assimetria. O tribunal manteve a condenação do cirurgião.

O mesmo julgado também protege o médico contra expectativas irreais. A presunção de culpa só incide quando o resultado for desarmonioso segundo o senso comum, isto é, segundo o olhar de uma pessoa média, e não segundo os critérios subjetivos de cada paciente. Assim, quem esperava um resultado específico que não se confirma, mas obteve melhora objetiva e harmônica, dificilmente terá êxito apenas com base na frustração pessoal.

O Tribunal de Justiça do Ceará já aplica esse critério. Em caso de otoplastia, a 3ª Câmara de Direito Privado citou expressamente o REsp 2.173.636/MT e, ao constatar melhora estética sem desarmonia perceptível ao olhar médio, negou o dano moral, embora tenha reconhecido outro direito do paciente, ligado à cobrança indevida de retoque.

O raciocínio vale para outras cirurgias eletivas. O STJ manteve a responsabilidade do médico em cirurgia íntima eletiva cujo resultado não foi atingido, com erro atestado por perícia, e, em julgado mais antigo, responsabilizou o cirurgião que assumiu realizar operação de resultado absolutamente inconfiável.

Como o médico pode afastar a presunção de culpa

A presunção é relativa. O cirurgião pode demonstrar que o resultado ruim decorreu de caso fortuito, de reação imprevisível do organismo, de fatores pessoais de cicatrização, de ganho de peso posterior ou do descumprimento das orientações pós-operatórias. O Código Civil, no art. 393, trata o caso fortuito como fato cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Código Civil, art. 393:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Na prática, essa prova quase sempre passa por perícia médica judicial, por prontuário completo, por fotografias de antes e depois e pelo termo de consentimento. Quando o laudo é conclusivo pela regularidade técnica e pela melhora estética, os tribunais tendem a julgar improcedente o pedido.

Por isso, a análise honesta de cada caso começa pela pergunta: um observador médio veria desarmonia? Se a resposta é sim, a jurisprudência favorece a paciente; se a resposta depende só da expectativa individual, o risco de improcedência é alto.

O que pode ser pedido quando a desarmonia é reconhecida

Reconhecido o inadimplemento, os pedidos mais comuns são a devolução do valor pago ou o custeio de cirurgia corretiva, a indenização por danos morais e a indenização por dano estético, que podem ser cumuladas. O valor depende da extensão do dano, como determina o art. 944 do Código Civil.

Código Civil, art. 944, caput:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Atenção a um ponto técnico definido pelo STJ: não é possível receber de volta tudo o que foi pago e, ao mesmo tempo, exigir que o médico custeie nova cirurgia estética com outro profissional, porque isso daria à paciente a cirurgia sem contraprestação. A escolha entre essas vias deve ser feita com cuidado já na petição inicial.

• Fotos de antes e depois, de preferência datadas
• Prontuário médico completo e termo de consentimento
• Laudo de outro cirurgião plástico descrevendo a desarmonia
• Comprovantes de pagamento da cirurgia e de gastos posteriores
• Conversas com a clínica sobre o resultado e pedidos de correção

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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