Complicação depois de lipoaspiração ou abdominoplastia

Complicações como necrose, infecção e seroma após lipoaspiração ou abdominoplastia geram indenização quando a perícia liga o dano ao procedimento ou ao acompanhamento e o médico não prova causa alheia. Se a origem da complicação é indeterminada ou externa, a tendência é a improcedência.

Complicação não é sinônimo de erro, mas inverte o ônus da prova

Lipoaspiração e abdominoplastia têm riscos conhecidos, como seroma, infecção, necrose de pele e alterações de cicatriz. A ocorrência de uma complicação, sozinha, não prova erro. Mas, como se trata de cirurgia estética, a jurisprudência presume a culpa do cirurgião quando o dano está associado à intervenção, cabendo a ele demonstrar que adotou todas as cautelas e que houve causa estranha.

O Código Civil prevê, no art. 951, a responsabilidade do profissional que, por negligência, imprudência ou imperícia, causar lesão ao paciente, remetendo às regras de indenização das despesas de tratamento e lucros cessantes, previstas no art. 949.

Código Civil, art. 951:

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Código Civil, art. 949:

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Esses dispositivos fundamentam pedidos de ressarcimento de medicamentos, curativos, novas cirurgias e dias sem trabalhar durante a recuperação, desde que comprovados.

Decisões que reconheceram a responsabilidade

No TJCE, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve condenação de cirurgião por erro em abdominoplastia e lipoaspiração, com danos materiais, morais e estéticos, reafirmando que cabe ao médico provar que o insucesso decorreu de fatores alheios à sua atuação.

Também no TJCE, em hidrolipoclasia com necrose cutânea, o tribunal considerou que o prontuário incompleto não podia beneficiar os réus e que tabagismo e ultrassom alegados pela defesa não foram provados. Médico e clínica responderam solidariamente.

Em decisão antiga mas ainda citada, o STJ admitiu cumular dano moral e dano estético no insucesso de lipoaspiração.

Decisões que afastaram a responsabilidade

Infecções por micobactérias, organismos de ampla distribuição ambiental, aparecem com frequência nesses processos. No TJDFT, após lipoescultura com lipoenxertia glútea, a perícia não conseguiu ligar a infecção ao médico nem ao hospital, e a bactéria foi identificada mais de oito meses após a cirurgia. A ação foi julgada improcedente.

No STJ, foi mantida improcedência em abdominoplastia e lipoescultura com complicação de causa indeterminada, sem relação comprovada com falha técnica.

E quando o paciente fuma contra a orientação médica, a defesa costuma alegar culpa exclusiva ou concorrente. O Código Civil admite a redução da indenização pela culpa concorrente da vítima (art. 945), mas o TJCE, no caso de necrose após hidrolipoclasia citado acima, entendeu que o tabagismo não mensurado quanto à abstinência e à influência concreta não rompe o nexo causal. Cada caso depende da prova.

Primeiros passos práticos depois de uma complicação

A prioridade é a saúde: procurar atendimento, seguir o tratamento e registrar tudo. Juridicamente, o que mais pesa depois é a capacidade de reconstruir o que aconteceu, e por isso a documentação deve começar desde logo.

• Guarde receitas, notas fiscais de medicamentos e curativos
• Peça cópia do prontuário e da descrição cirúrgica
• Registre por mensagem os contatos com a clínica e as respostas
• Fotografe a evolução da lesão com data
• Guarde atestados de afastamento do trabalho

A clínica que forneceu estrutura, atendimento e prontuário integra a cadeia de fornecimento e pode responder solidariamente com o médico, como prevê o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Isso será examinado em página própria sobre quem responde pelo erro.

CDC, art. 7º, parágrafo único:

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Orientação do escritório: cópia do prontuário sem custo

No escritório, orientamos o paciente de cirurgia plástica, ou de procedimento estético feito por médico, a exigir a cópia do prontuário sem nenhum custo, porque aqui a Lei 15.378/2026 se aplica diretamente: o art. 19 garante o acesso ao prontuário médico sem necessidade de justificativa e a cópia sem ônus. Se o procedimento foi feito por profissional que não é médico, a mesma orientação vale por analogia, e a LGPD reforça que o acesso do titular aos próprios dados é atendido sem custos (art. 18, § 5º).

O pedido deve ser feito por escrito, com protocolo, e abranger prontuário, descrição cirúrgica, ficha anestésica quando houver, termo de consentimento, fotos e exames. Guarde a resposta, ou a falta dela.

Se a clínica negar, cabe ação de exibição de documentos, e o STJ decidiu que o ajuizamento dessa ação interrompe a prescrição da pretensão indenizatória (REsp 2.138.653/SP). Além disso, prontuário incompleto não favorece o fornecedor no processo (TJCE, Apelação 0111662-12.2009.8.06.0001).

Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), art. 19:

Art. 19. O paciente tem o direito de ter acesso a seu prontuário médico, sem necessitar apresentar justificativa, bem como de obter cópia sem ônus, de solicitar retificação e de exigir que seja mantido em segurança.

Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), art. 1º:

Art. 1º É instituído o Estatuto dos Direitos do Paciente, destinado a regular os direitos e as responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.

Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18, caput, II, §§ 3º e 5º:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (...) II - acesso aos dados; (...) § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. (...) § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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