Erro em cirurgia plástica ou procedimento estético: guia passo a passo

Diante de um resultado ruim, o caminho mais seguro é cuidar da saúde, reunir documentos e fotos, pedir o prontuário, buscar avaliação de outro especialista e só então decidir, com orientação jurídica, entre acordo, Juizado ou vara cível com perícia, respeitando o prazo de cinco anos do CDC.

Passo 1: saúde em primeiro lugar e registro de tudo

Complicações como infecção, necrose e seroma exigem atendimento rápido. Procure o cirurgião responsável ou um serviço de saúde, siga o tratamento e guarde todos os comprovantes. Do ponto de vista jurídico, seguir as orientações médicas também é importante, porque o descumprimento costuma ser usado como defesa.

Desde o primeiro dia, registre a evolução com fotografias datadas, sempre com a mesma iluminação e enquadramento. Guarde mensagens trocadas com a clínica e anote datas de consultas, retornos e intercorrências.

• Receitas, notas fiscais de medicamentos e curativos
• Atestados de afastamento do trabalho
• Fotos periódicas da região tratada
• Mensagens e e-mails com a clínica e o profissional
• Comprovantes de pagamento do procedimento

Passo 2: prontuário, termo de consentimento e contrato

O prontuário mostra o que foi feito: técnica, materiais, quantidades, intercorrências e orientações. É direito do paciente ter acesso a ele. Peça cópia por escrito e guarde o protocolo. O termo de consentimento e o contrato revelam o que foi informado e prometido.

Se a clínica se recusar, é possível pedir a exibição judicial. O STJ já decidiu que a ação de exibição de documentos interrompe a prescrição, o que dá segurança a quem precisa dos documentos antes de propor a ação principal.

Um prontuário incompleto ou ilegível não favorece o fornecedor. O TJCE reformou sentença justamente porque a deficiência documental não podia beneficiar quem tinha o dever de registrar o procedimento.

Passo 3: avaliação técnica independente

Antes de qualquer medida, vale ouvir outro especialista sobre o resultado. Ele pode dizer se a alteração está dentro do esperado, se ainda está em fase de acomodação e se há indicação de correção. Esse parecer ajuda a evitar ações sem base e a formular os pedidos corretos.

Lembre o critério do STJ: na cirurgia estética, a presunção de culpa depende de resultado desarmonioso segundo o senso comum, e não apenas da expectativa pessoal.

Se a avaliação indicar que o resultado é objetivamente adequado, a probabilidade de sucesso judicial é baixa. Se indicar falha, o parecer será útil para orientar a perícia.

Passo 4: tentativa de solução e escolha do caminho

Uma notificação formal à clínica e ao profissional, relatando o problema e o pedido (correção sem custo, devolução ou indenização), costuma ser o primeiro movimento. Muitas situações se resolvem com refinamento gratuito ou acordo.

Não havendo solução, a escolha do caminho judicial importa. O Juizado Especial é mais rápido, mas não admite perícia complexa; quando o caso depende de prova técnica, a vara cível tende a ser mais adequada. A ação pode ser proposta no domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do CDC.

CDC, art. 101, I:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Também é preciso definir contra quem propor a ação (médico, clínica, hospital) e escolher entre restituição do valor ou custeio da correção, já que o STJ não admite cumular as duas na cirurgia estética.

Passo 5: prazo e expectativas realistas

O prazo para pedir reparação é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Em lesões que se revelam aos poucos, o termo inicial pode ser a ciência inequívoca do dano, o que é discutido caso a caso. A regra está no art. 27 do CDC.

CDC, art. 27:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Por fim, expectativas realistas: os processos de erro estético dependem quase sempre de perícia, podem levar anos e não têm resultado previsível. Há muitos casos em que o médico vence, e conhecê-los é parte de uma decisão consciente.

Orientação do escritório: cópia do prontuário sem custo

No escritório, orientamos o paciente de cirurgia plástica, ou de procedimento estético feito por médico, a exigir a cópia do prontuário sem nenhum custo, porque aqui a Lei 15.378/2026 se aplica diretamente: o art. 19 garante o acesso ao prontuário médico sem necessidade de justificativa e a cópia sem ônus. Se o procedimento foi feito por profissional que não é médico, a mesma orientação vale por analogia, e a LGPD reforça que o acesso do titular aos próprios dados é atendido sem custos (art. 18, § 5º).

O pedido deve ser feito por escrito, com protocolo, e abranger prontuário, descrição cirúrgica, ficha anestésica quando houver, termo de consentimento, fotos e exames. Guarde a resposta, ou a falta dela.

Se a clínica negar, cabe ação de exibição de documentos, e o STJ decidiu que o ajuizamento dessa ação interrompe a prescrição da pretensão indenizatória (REsp 2.138.653/SP). Além disso, prontuário incompleto não favorece o fornecedor no processo (TJCE, Apelação 0111662-12.2009.8.06.0001).

Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), art. 19:

Art. 19. O paciente tem o direito de ter acesso a seu prontuário médico, sem necessitar apresentar justificativa, bem como de obter cópia sem ônus, de solicitar retificação e de exigir que seja mantido em segurança.

Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), art. 1º:

Art. 1º É instituído o Estatuto dos Direitos do Paciente, destinado a regular os direitos e as responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.

Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18, caput, II, §§ 3º e 5º:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (...) II - acesso aos dados; (...) § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. (...) § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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