Pode, desde que a causa não dependa de perícia complexa e respeite o teto do Juizado. Quando a prova técnica aprofundada é indispensável, os tribunais têm extinguido o processo sem julgar o mérito.
Quando o Juizado funciona e quando não
O TJDFT entendeu que distinguir imperícia de reabsorção natural do ácido hialurônico exigia perícia, incompatível com o Juizado, e manteve a extinção.
TJDFT, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0725026-07.2025.8.07.0003, Juíza Marilia de Avila e Silva Sampaio, julgado em 04/03/2026 desfavorável ao consumidor
Harmonização de glúteos com ácido hialurônico sem o volume esperado. A Turma entendeu que distinguir imperícia de reabsorção biológica exige perícia técnica, incompatível com o rito do Juizado, e manteve a extinção sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II).
Tese: Quando a causa exige perícia técnica complexa, o Juizado Especial é incompetente.
Partes: Consumidora x empresa de estética.
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
Já o TJCE, em Turma Recursal, julgou o mérito de caso de mamoplastia com assimetria e cicatrizes comprovadas por documentos, rejeitando a incompetência. A diferença está na suficiência das provas sem perícia.
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000355-38.2025.8.06.0034, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 16/06/2026 favorável ao consumidor
Mamoplastia com mastopexia. A Turma Recursal rejeitou a incompetência do Juizado, o cerceamento de defesa e a ilegitimidade da clínica, por entender suficiente o conjunto probatório sem perícia. Assimetria mamária e cicatrizes inestéticas foram comprovadas e a insatisfação foi corroborada pelo próprio profissional. Mantida a condenação por danos materiais, morais e estéticos, cumulados.
Tese: Quando a prova documental basta, o Juizado pode julgar caso de cirurgia estética; danos morais e estéticos são cumuláveis.
Partes: Médico e clínica x paciente.
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
Nos Juizados Cíveis, causas acima de 20 salários mínimos exigem advogado, e o limite geral é de 40 salários mínimos. Esses parâmetros são da Lei 9.099/95, que deve ser consultada no caso concreto.
Perguntas frequentes
Se o Juizado extinguir, perco o direito? A extinção sem mérito permite propor a ação na vara cível, desde que dentro do prazo prescricional.
Qual a vantagem do Juizado? Rapidez e menor custo inicial. A desvantagem é a limitação de provas técnicas.
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