Vício aparente é o que pode ser percebido em uma vistoria comum na entrega, como metragem menor ou acabamento visivelmente defeituoso. Vício oculto é o que só se manifesta depois, como infiltração na primeira chuva ou piso que estufa meses depois. A diferença importa porque o prazo de 90 dias do CDC conta da entrega para o aparente e de quando o defeito fica evidente para o oculto.
Exemplos e efeitos
Para o vício oculto, o art. 26, § 3º, do CDC fixa o início do prazo no momento em que o defeito fica evidenciado:
CDC (Lei 8.078/1990), art. 26, § 3º:
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
O STJ considerou vício aparente a entrega de imóvel com metragem menor, porque pode ser verificada com simples medição, mas manteve o prazo de 10 anos para a indenização decorrente.
STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº REsp 1.819.058/SP, Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2019 parcialmente favorável
Imóvel entregue com metragem menor que a contratada. O STJ classificou a diferença de metragem como vício aparente (sujeito aos 90 dias do art. 26, II, do CDC para as alternativas do art. 18 e 20), mas reconheceu que a pretensão indenizatória pela má execução do contrato se sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC.
Tese: Vício aparente tem 90 dias para as alternativas do CDC, mas a indenização segue 10 anos.
Partes: Vendedora de imóvel e adquirente (partes não identificadas na fonte).
Ementa: www.vlf.adv.br
Por isso, anote ressalvas no termo de vistoria na entrega das chaves. E, para vícios ocultos, registre a data em que o problema apareceu.
Perguntas frequentes
Assinei o termo de vistoria sem ressalvas. Perdi o direito? Não para vícios ocultos. Para vícios aparentes, o prazo do CDC é curto, mas a indenização segue o prazo decenal, segundo o STJ.
Rachadura que aparece depois de um ano é vício oculto? Em regra, sim, se não era perceptível na entrega.
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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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