Antes de assinar qualquer procuração ou contrato, confira se houve vistoria do seu imóvel, se o profissional é advogado inscrito na OAB, o que exatamente será pedido, quanto e como será cobrado, e se você receberá cópia de tudo. A Justiça está atenta a ações em massa por vícios no Minha Casa Minha Vida, e quem assina sem entender pode ser prejudicado.
Por que o cuidado é necessário
Segundo a Caixa, em painel da CBIC de 20/03/2025, eram 147.297 processos ativos sobre vícios construtivos, contra menos de 300 em 2016. A Recomendação CNJ nº 159/2024 lista como indícios de litigância abusiva procurações incompletas ou genéricas, petições idênticas, concentração de demandas em poucos profissionais e documentos que não correspondem à parte. Entre as medidas previstas estão ouvir o morador para saber se ele conhece o processo, exigir procuração atualizada e comunicar a OAB quando houver indício de captação indevida de clientela.
- Peça para ler e receber cópia do contrato de honorários e da procuração.
- Confirme o número de inscrição na OAB do advogado no site da OAB.
- Exija que o laudo seja do seu imóvel, com visita e fotos próprias.
- Pergunte se o pedido será de conserto, indenização ou ambos, e por quê.
- Acompanhe o processo pelo número; você tem o direito de saber o que está sendo pedido em seu nome.
STJ, Corte Especial, Recurso Especial Repetitivo nº REsp 2.021.665/MS (Tema Repetitivo 1.198), Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025 desfavorável ao consumidor
Tese fixada: constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com razoabilidade, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação (por exemplo, procuração atualizada e documentos mínimos), respeitadas as regras do ônus da prova. Recurso paradigma: REsp 2.021.665/MS, relator Min. Moura Ribeiro, julgado pela Corte Especial em 13/03/2025 (acórdão publicado em 11/06/2026, trânsito em julgado em 13/10/2026, segundo o portal de precedentes qualificados do STJ).
Tese: Diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir documentos que comprovem a autenticidade da ação.
Partes: Tema de litigância abusiva (não específico de vícios construtivos); recurso paradigma originário do TJMS (IRDR 16/TJMS), sobre empréstimo consignado.
Ementa: processo.stj.jus.br
Perguntas frequentes
É proibido advogado oferecer ação de porta em porta? O Código de Ética e o Provimento 205/2021 da OAB vedam a captação mercantil de clientela. Se tiver dúvida sobre a conduta, você pode consultar a OAB do seu estado.
Se eu já assinei, o que faço? Peça cópias do contrato, da procuração e do número do processo. Se algo não estiver claro, busque esclarecimento com o próprio advogado ou com a OAB. Se você já tem advogado constituído, as dúvidas devem ser tratadas primeiro com ele.
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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
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