Juridicamente é possível, porque a perícia judicial pode ser produzida no processo, mas é arriscado. Sem fotos do próprio imóvel, reclamação registrada e alguma avaliação técnica, a ação tende a ser vista como genérica, e o juiz pode exigir complementação ou negar pedidos urgentes.
O mínimo recomendável
- Fotos e vídeos datados do seu imóvel.
- Protocolo de reclamação à construtora ou ao De Olho na Qualidade.
- Contrato e termo de entrega das chaves.
- Laudo técnico com ART ou RRT, quando o problema for relevante ou houver risco.
O STJ, no Tema 1.198, permitiu que o juiz exija documentos que demonstrem o interesse de agir e a autenticidade da postulação quando houver indícios de litigância abusiva. Um laudo individualizado é a melhor resposta a essa exigência.
STJ, Corte Especial, Recurso Especial Repetitivo nº REsp 2.021.665/MS (Tema Repetitivo 1.198), Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025 desfavorável ao consumidor
Tese fixada: constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com razoabilidade, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação (por exemplo, procuração atualizada e documentos mínimos), respeitadas as regras do ônus da prova. Recurso paradigma: REsp 2.021.665/MS, relator Min. Moura Ribeiro, julgado pela Corte Especial em 13/03/2025 (acórdão publicado em 11/06/2026, trânsito em julgado em 13/10/2026, segundo o portal de precedentes qualificados do STJ).
Tese: Diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir documentos que comprovem a autenticidade da ação.
Partes: Tema de litigância abusiva (não específico de vícios construtivos); recurso paradigma originário do TJMS (IRDR 16/TJMS), sobre empréstimo consignado.
Ementa: processo.stj.jus.br
O risco de seguir sem prova técnica é real: no caso da Britacet, o TJCE considerou preclusa a perícia que o autor não requereu a tempo, e a tese de vício estrutural caiu.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0206998-23.2021.8.06.0001, Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 11/02/2026 desfavorável ao consumidor
O morador foi cobrado pelo reparo de infiltrações em apartamentos de andares inferiores e alegou que o problema era estrutural, causado pela pressão da água do prédio. A visita técnica constatou vazamento na ducha higiênica do apartamento dele, por falta de fita veda-rosca, e a nova instalação resolveu o problema; testemunhas confirmaram a versão da empresa. Como o autor não pediu perícia no momento oportuno, a alegação de dano estrutural ficou sem prova e o TJCE manteve a improcedência.
Tese: Sem perícia requerida a tempo, a alegação de vício estrutural não se sustenta contra prova de defeito de instalação do próprio morador.
Partes: Construtora e Imobiliária Britacet Ltda..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Há casos em que fotos, documentos e a própria conduta da empresa bastam. A 2ª Turma Recursal do TJCE julgou uma ação contra a MRV sem perícia porque o acervo de provas era suficiente e a construtora não provou nenhuma excludente.
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001130-05.2023.8.06.0008, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 22/07/2024 favorável ao consumidor
O apartamento comprado da MRV teve um quarto alagado por água que escorria atrás do guarda-roupa. A MRV alegou incompetência do Juizado por necessidade de perícia. A 2ª Turma Recursal rejeitou a tese: as provas dos autos bastavam, dispensando perícia, e a construtora não provou nenhuma excludente de responsabilidade. A sentença que a condenou pelos danos materiais foi mantida.
Tese: Quando as provas dos autos bastam, o Juizado pode julgar vício construtivo sem perícia.
Partes: MRV Engenharia e Participações S.A..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Perguntas frequentes
A perícia judicial não basta? Ela é a prova principal, mas acontece meses depois do início. Sem prova inicial, pedidos urgentes e a própria credibilidade da ação ficam comprometidos.
Não tenho dinheiro para o laudo. E agora? Comece pelas fotos, pela reclamação formal e pela vistoria da construtora ou da Caixa. Em risco, a Defesa Civil pode vistoriar. Na ação, é possível pedir a inversão do ônus da prova.
Leia também
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Quer saber se as provas que você tem são suficientes?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ