Erro odontológico: guia passo a passo para o paciente

Quem suspeita de erro em tratamento odontológico deve, nesta ordem, cuidar da saúde, documentar o problema, pedir o prontuário, buscar avaliação de outro cirurgião-dentista, reclamar formalmente à clínica e só então definir a via judicial. Cada etapa produz uma prova que costuma decidir o processo.

1. Cuide da saúde e documente o estado atual

A prioridade é a saúde. Se há dor intensa, infecção, sangramento ou dormência, procure atendimento imediatamente, de preferência com outro profissional. Esse atendimento tem uma segunda utilidade: o relatório do novo dentista, com radiografias, descreve tecnicamente o problema no momento em que ele existe. Depois que o conserto é feito, a prova original desaparece.

O TJDFT, em caso de lentes de contato dental, observou que a perícia se tornara inviável porque o serviço já tinha sido refeito em outra clínica, e decidiu com base nos documentos. Isso funciona quando a documentação é boa; quando não é, o paciente fica sem prova.

• Fotos datadas da boca e do sorriso, antes e depois, se houver;
• Relatório de outro cirurgião-dentista, com radiografias ou tomografia;
• Receitas, atestados, comprovantes de internação e de despesas;
• Mensagens, e-mails e áudios trocados com a clínica.

2. Peça o prontuário e os exames

O prontuário é do paciente no sentido de que ele tem direito de acesso às informações sobre si. O pedido deve ser feito por escrito, com protocolo. O prontuário mostra o plano de tratamento, o que foi feito em cada sessão, os materiais usados e o termo de consentimento. A falta de registros completos pesa contra o profissional, como afirmou o TJCE em tese de julgamento de 2026.

Se a clínica se recusar a entregar, o juiz pode ordenar a exibição do documento no processo, nos termos do art. 396 do CPC.

CPC (Lei 13.105/2015), art. 396:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

3. Reclame formalmente e preserve os prazos

A reclamação por escrito à clínica, ao Procon ou pelo consumidor.gov.br cumpre duas funções: dá ao fornecedor a chance de resolver e registra a data do problema. Em vícios do serviço, a reclamação comprovada suspende o prazo de decadência até a resposta negativa. Para indenização por danos causados pelo serviço, o prazo é de cinco anos, contado do conhecimento do dano e da autoria.

CDC (Lei 8.078/1990), art. 27:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Também é possível registrar representação no Conselho Regional de Odontologia, que apura a conduta ética do profissional. O processo ético não substitui a ação de indenização, mas um parecer do Conselho já foi usado como prova pelo TJCE.

4. Escolha a via: Juizado Especial ou Justiça comum

O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos, sem custas no primeiro grau, e dispensa advogado até 20 salários mínimos. Mas é reservado a causas de menor complexidade. Quando a discussão depende de perícia sobre a técnica, as Turmas Recursais do Ceará têm extinguido processos sem julgar o mérito.

Lei 9.099/1995, art. 3º, caput e I:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Se o caso se resolve com documentos (pagamento sem serviço, dente errado extraído, tratamento abandonado, relatório técnico claro), o Juizado pode ser adequado. Se a controvérsia é técnica e o valor é maior, a Justiça comum, com perícia judicial, tende a ser a via mais segura.

5. Defina o que pedir, com realismo

Os pedidos possíveis incluem devolução do valor pago, custo do tratamento corretivo, despesas médicas, lucros cessantes comprovados, dano moral e dano estético. Mas a Terceira Turma do STJ decidiu, em 2026, que quem opta pela resolução do contrato com devolução integral não pode cobrar também o custo de nova cirurgia feita por terceiro. É preciso escolher a combinação que faz sentido.

Também é preciso considerar o risco de perder. A página sobre quando o dentista ganha reúne as situações mais comuns de improcedência. Uma avaliação honesta antes da ação evita custos e frustrações.

Orientação do escritório: cópia do prontuário sem custo

No escritório, orientamos o paciente a pedir a cópia integral do prontuário odontológico sem pagar por ela, invocando o art. 19 da Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) por analogia e o art. 18, § 5º, da LGPD. Explicamos a analogia com franqueza: o art. 19 fala em prontuário médico, mas o Estatuto abrange os cuidados prestados por qualquer profissional de saúde (art. 1º), e a LGPD garante, diante de qualquer controlador de dados, inclusive a clínica odontológica, que o pedido de acesso do titular seja atendido sem custos.

O pedido deve ser feito por escrito, por e-mail ou carta com protocolo, citando esses dispositivos e pedindo prontuário, plano de tratamento, termo de consentimento e exames de imagem, de preferência em formato digital. Se a clínica cobrar e o documento for urgente para a prova, recomendamos registrar a cobrança por escrito e pagar com ressalva expressa, para discutir a devolução depois, em vez de ficar sem o documento.

Se a clínica negar ou ignorar o pedido, o juiz pode ordenar a exibição do documento. E a falta de registros pesa contra o profissional, como decidiu o TJCE ao tratar de prontuário incompleto em caso de mini-implante (Apelação 0209502-94.2024.8.06.0001).

Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), art. 1º:

Art. 1º É instituído o Estatuto dos Direitos do Paciente, destinado a regular os direitos e as responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.

Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente), art. 19:

Art. 19. O paciente tem o direito de ter acesso a seu prontuário médico, sem necessitar apresentar justificativa, bem como de obter cópia sem ônus, de solicitar retificação e de exigir que seja mantido em segurança.

Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18, caput, II, §§ 3º e 5º:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (...) II - acesso aos dados; (...) § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento. (...) § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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