Termos de uso e aceite eletrônico do curso: como fazer o contrato valer

Termos aceitos eletronicamente obrigam o aluno se ele teve oportunidade real de conhecê-los antes da compra, se as cláusulas restritivas estão em destaque e se o produtor consegue provar o aceite. Com assinatura eletrônica confiável, o contrato pode até ser executado diretamente, sem testemunhas.

O aceite precisa ser informado e provável

O CDC não exige contrato em papel, mas exige que o consumidor tenha oportunidade de conhecer o conteúdo antes de se obrigar e que as cláusulas restritivas sejam destacadas:

CDC, art. 46:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

E o art. 54, que trata dos contratos de adesão, exige letra legível e destaque para as cláusulas restritivas:

CDC, art. 54, §§ 3º e 4º:

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

O Decreto 7.962/2013 complementa com exigências específicas do comércio eletrônico: sumário do contrato antes da compra, com ênfase nas cláusulas que limitam direitos, e disponibilização do contrato para o consumidor guardar:

Decreto 7.962/2013, art. 4º, I, IV e V:

Art. 4º Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá: I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; (...) IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

Um checkbox "li e aceito" com link para um texto de 40 páginas, sem resumo e sem destaque das regras de cancelamento e multa, é o tipo de aceite que costuma falhar no Judiciário.

Quando o aceite protegeu o fornecedor

A 1ª Turma Recursal do TJCE validou multa rescisória em curso online porque a empresa provou que enviou as condições por e-mail no momento da contratação:

O TJDFT, em ação monitória do fornecedor de curso online, reconheceu o contrato e a cobrança das parcelas remanescentes:

Quanto à força executiva, o STJ reconheceu, em precedente de 2018 da Terceira Turma, a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porque a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento (é assim que a própria Turma resumiu o caso em julgado posterior):

Desde 2023, o § 4º do art. 784 do CPC (incluído pela Lei 14.620/2023) dispensa as testemunhas nos títulos eletrônicos assinados com integridade conferida por provedor de assinatura:

CPC, art. 784, § 4º:

§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.

Quando o aceite não bastou

Em sentido contrário, o TJCE manteve condenação de escola de inglês online que invocava a cláusula de renovação automática e e-mails automáticos, porque a informação não era clara, ostensiva e inequívoca:

A diferença entre os casos está na prova da informação efetiva, e não apenas da existência do texto.

Boas práticas para os termos do curso

• Apresente um resumo de uma tela antes do pagamento, com prazo de acesso, reembolso, renovação, multa e regras de uso.
• Destaque em negrito as cláusulas que limitam direitos (art. 54, § 4º, do CDC).
• Registre o aceite com data, hora, IP, e-mail e versão dos termos.
• Envie por e-mail, logo após a compra, a cópia dos termos e do resumo.
• Mantenha histórico de versões e não altere regras para quem já comprou.
• Em mentorias e contratos de valor alto, use assinatura eletrônica com provedor de certificação.

Todas essas medidas servem a um único fim: permitir que o produtor cumpra o ônus de provar os fatos que alega em sua defesa, nos termos do art. 373 do CPC:

CPC, art. 373, I e II:

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Perguntas frequentes

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O outro lado: o que o aluno pode alegar

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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