Meu curso online renovou sozinho e cobrou de novo. Posso pedir o dinheiro de volta?

Em regra, sim, se a renovação automática não foi informada de forma clara e destacada antes da compra, ou se você já tinha pedido o cancelamento. O TJCE tem reconhecido a abusividade, com devolução e, em alguns casos, dano moral. Se a cláusula foi bem informada e você não cancelou a tempo, a cobrança pode ser válida.

Renovação automática não é proibida, mas exige informação qualificada

Cursos por assinatura, clubes de conteúdo e treinamentos anuais costumam ter renovação automática: ao fim do período, o cartão é cobrado de novo sem nova manifestação do aluno. A prática não é ilegal por si só. O problema surge quando o consumidor não foi claramente avisado, ou quando pede para cancelar e as cobranças continuam.

O ponto de partida é o direito básico à informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC:

CDC, art. 6º, III:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

A 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 do TJCE fixou parâmetros precisos ao julgar curso de inglês online da Wiser Educação: a cláusula de renovação automática não é ilícita em si, mas só produz efeito com informação clara, ostensiva e inequívoca; e-mails automáticos não bastam se não houver prova da ciência do consumidor; e cobrar depois do pedido de cancelamento é prática abusiva. A Turma manteve R$ 3.000,00 de dano moral.

Cobrança por renovação não contratada: devolução e, às vezes, em dobro

Quando a cobrança da renovação é indevida, o consumidor tem direito à devolução. Se houve pagamento de quantia indevida, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro, salvo engano justificável:

CDC, art. 42, parágrafo único:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A 6ª Turma Recursal Provisória do TJCE manteve sentença que declarou indevida a cobrança de R$ 497,00 pela renovação automática de um curso online e mandou devolver o valor em dobro, embora tenha negado dano moral.

Em outro caso, a 1ª Turma Recursal do TJCE manteve a devolução e R$ 2.000,00 de dano moral pela renovação automática de curso comprado pela internet, responsabilizando também a instituição bancária envolvida na cobrança.

No DF, a situação foi ainda mais grave: depois de quitar as 12 parcelas e receber 30 dias de 'degustação', o consumidor foi cobrado por renovação que nunca aceitou, negativado e protestado. A Segunda Turma Recursal do TJDFT condenou solidariamente a intermediadora de pagamento e a editora do infoproduto a R$ 4.000,00 de dano moral.

O que pode fazer você perder

A prova é decisiva. Na 5ª Turma Recursal do TJCE, um treinamento online de 12 meses renovado sem aviso teve a abusividade reconhecida, mas o consumidor não recebeu devolução nem dano moral, porque não provou ter pago parcelas (a fatura só apareceu no recurso, tarde demais) e descreveu o abalo de forma genérica.

Também perde força o pedido de quem foi avisado com clareza, por exemplo com e-mail de lembrete antes da renovação e caixa de seleção destacada no checkout, e não cancelou. Nesses casos a cobrança pode ser considerada válida, e o máximo que se consegue é cancelar dali em diante.

• Junte as faturas com a cobrança, desde a primeira renovação.
• Procure no e-mail (inclusive spam) se houve aviso de renovação.
• Guarde a tela do checkout ou dos termos, se ainda estiverem disponíveis.
• Peça o cancelamento por escrito e guarde a confirmação, com data.

Como cancelar e pedir a devolução

O caminho prático é cancelar imediatamente pelo canal da plataforma, pedir o estorno da cobrança indevida e, se não houver solução, contestar a cobrança com o banco e registrar reclamação. O Decreto 7.962/2013 exige atendimento eletrônico eficaz para suspensão ou cancelamento do contrato:

Decreto 7.962/2013, art. 4º, I, IV e V:

Art. 4º Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá: I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; (...) IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

Se as cobranças persistirem depois do pedido, o caso passa a ser de cobrança após cancelamento, que tem sido tratado com mais rigor pelos tribunais. Veja a página específica.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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