Cancelei o curso, mas as parcelas continuam caindo no meu cartão. Quem resolve?

Plataforma, produtor e banco emissor do cartão. Quando o cancelamento foi aceito ou feito no prazo legal e a cobrança continua, o TJCE tem condenado solidariamente a plataforma e a instituição financeira a devolver as parcelas, às vezes em dobro e com dano moral, especialmente se houver negativação.

O cancelamento precisa chegar ao cartão

Em compras parceladas no cartão, o dinheiro do curso passa por vários agentes: a plataforma de checkout, o produtor, a credenciadora e o banco emissor. Quando o consumidor cancela, o fornecedor precisa comunicar o cancelamento para que as parcelas futuras não sejam lançadas e as já lançadas sejam estornadas. O Decreto 7.962/2013 impõe esse dever expressamente:

Decreto 7.962/2013, art. 5º, § 3º:

§ 3º O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que: I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

O problema aparece quando essa comunicação falha, ou quando cada agente diz que fez a sua parte. O consumidor fica no meio, com o reembolso 'aprovado' na plataforma e as parcelas ainda na fatura. Para o CDC, isso é falha na prestação do serviço de todos os que participaram da cobrança.

Banco e plataforma respondem juntos

A 6ª Turma Recursal Provisória do TJCE julgou caso em que a contratação foi cancelada, com confirmação da própria fornecedora, mas as cobranças continuaram no cartão. A Turma manteve a condenação solidária da Kiwify e do Banco Santander a devolver os valores e registrou que um print de sistema interno do banco não prova o estorno.

A 2ª Turma Recursal do TJCE rejeitou a tese de ilegitimidade do banco administrador do cartão em compra de curso cancelada: o banco integra a cadeia de consumo e é beneficiário da transação.

E a 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE manteve a condenação da Hipercard por cobranças mantidas por mais de um ano após o cancelamento de um curso virtual comprado junto à Eduzz (cadastrada no processo como terceira interessada), com devolução em dobro, retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e dano moral.

O fundamento comum é a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC:

CDC, art. 14, caput:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Devolução em dobro: quando cabe

Se as parcelas cobradas depois do cancelamento foram pagas, o consumidor pode pedir a devolução em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ, no EAREsp 676.608/RS (Corte Especial), fixou que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, ou seja, não exige prova de má-fé, e cabe quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. Por modulação, nos contratos de consumo que não envolvem serviço público, como os de cursos, esse entendimento vale para as cobranças feitas depois da publicação do acórdão, em 30/03/2021.

O TJCE aplicou a devolução em dobro em caso de curso online de R$ 13.200,00 cobrado em duplicidade no cartão, depois de uma contestação e de uma nova contratação feita para restabelecer o acesso do aluno. A 1ª Turma Recursal manteve a responsabilidade solidária da escola e do banco, o dobro e o dano moral por cobranças reiteradas.

O dobro não é automático em todas as situações. Se houver engano justificável, ou se a cobrança ocorreu antes de 30/03/2021 sem prova de má-fé, a devolução tende a ser simples, como se vê em decisões mais antigas.

Passo a passo para parar a cobrança

A ordem das providências faz diferença, porque cada uma gera prova para a seguinte:

• Guarde o comprovante do cancelamento ou do reembolso aprovado pela plataforma.
• Ligue ou escreva ao banco, informe o cancelamento e peça a contestação das parcelas, anotando o protocolo.
• Envie o comprovante ao banco pelo aplicativo ou e-mail.
• Acompanhe as faturas seguintes; se a parcela voltar, registre a data.
• Se houver ameaça de negativação, registre reclamação no consumidor.gov.br e no banco.
• Persistindo, o Juizado Especial pode determinar a suspensão das cobranças por liminar, como ocorreu nos casos citados.

Uma advertência: não contestar a compra no banco como 'fraude' quando ela foi feita por você. Além de não ser verdade, a contestação indevida pode gerar bloqueio do acesso, nova cobrança e confusão processual, como aconteceu no caso da cobrança em duplicidade julgado pelo TJCE.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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