Como funciona a energia solar na conta de luz: compensação, créditos e Fio B

Resposta direta: o sistema solar não desliga a sua casa da rede. O excedente que não é compensado no ciclo vira crédito, que fica registrado para as contas seguintes e expira em 60 meses (art. 13 da Lei 14.300/2022). Pelo art. 27 da mesma lei, nas unidades que ele alcança, parte das componentes de distribuição passa a incidir sobre a energia compensada, em percentuais que sobem ano a ano. Por isso a conta pode não zerar. Mas isso não apaga a responsabilidade de quem prometeu outra coisa por escrito, e, nas decisões citadas aqui, o TJCE separou o que era problema da empresa do que era problema da distribuidora.

Você instalou placas solares, esperava uma conta perto de zero e a fatura continua vindo. Ou a conta caiu, mas bem menos do que a simulação mostrava. Antes de concluir que foi enganado, vale entender como a energia solar entra na conta de luz. Parte do que acontece é regra da lei. Outra parte pode ser falha da empresa que vendeu e instalou, ou da distribuidora. Este guia explica a mecânica pelo texto da Lei 14.300/2022 e mostra como o TJCE separou essas responsabilidades nas decisões citadas aqui.

1. Consumidor-gerador, excedente e crédito: as palavras da lei

A Lei 14.300/2022 é o marco legal da micro e minigeração distribuída. Ela define os termos que aparecem na sua conta:

Lei nº 14.300/2022 (marco legal da micro e minigeração distribuída), art. 1º, caput, V, VI e VIII:

Art. 1º Para fins e efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
(...)
V - consumidor-gerador: titular de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída;
VI - crédito de energia elétrica: excedente de energia elétrica não compensado por unidade consumidora participante do SCEE no ciclo de faturamento em que foi gerado, que será registrado e alocado para uso em ciclos de faturamento subsequentes, ou vendido para a concessionária ou permissionária em que está conectada a central consumidora-geradora;
(...)
VIII - excedente de energia elétrica: diferença positiva entre a energia elétrica injetada e a energia elétrica consumida por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de titularidade de consumidor-gerador, apurada por posto tarifário a cada ciclo de faturamento, exceto para o caso de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada, em que o excedente de energia elétrica pode ser toda a energia gerada ou a injetada na rede de distribuição pela unidade geradora, a critério do consumidor-gerador titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída;

Traduzindo para o dia a dia:

• Consumidor-gerador é você: o titular da unidade consumidora que tem o sistema instalado.
• Excedente é a diferença positiva entre o que o sistema injetou na rede e o que a casa consumiu, apurada a cada ciclo de faturamento.
• Crédito de energia é o excedente que não foi compensado naquele ciclo e fica registrado para ser usado nas contas seguintes.
• SCEE é a sigla que a lei usa para o sistema de compensação de energia elétrica, do qual a sua unidade participa.

Pela leitura dessas definições, o sistema funciona junto com a rede. De dia, as placas geram, a casa consome uma parte e o que sobra é injetado na rede. À noite, você usa energia da rede. A cada ciclo de faturamento, apura-se a diferença entre o que foi injetado e o que foi consumido, e o excedente não compensado vira crédito.

2. Os créditos vencem: o prazo de 60 meses

O crédito não dura para sempre. A lei é direta:

Lei nº 14.300/2022, art. 13, caput:

Art. 13. Os créditos de energia elétrica expiram em 60 (sessenta) meses após a data do faturamento em que foram gerados e serão revertidos em prol da modicidade tarifária sem que o consumidor participante do SCEE faça jus a qualquer forma de compensação após esse prazo.

Pelo texto do art. 13, crédito não usado em 60 meses expira, sem compensação ao consumidor. Pela leitura desse artigo, se o sistema gera muito acima do seu consumo, parte da energia pode virar crédito que vence sem ser usado. A expiração, em si, é regra da lei, e não defeito do equipamento. Vale acompanhar o saldo de créditos que aparece na fatura.

3. O art. 27 e o apelido Fio B: por que a conta não zera

O ponto que mais gera surpresa é este. O setor costuma chamar de Fio B a parcela das componentes tarifárias de distribuição de que trata o art. 27 da Lei 14.300/2022. O nome é só um apelido; o que vale é o texto:

Lei nº 14.300/2022, art. 27, caput e incisos:

Art. 27. O faturamento de energia das unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo art. 26 desta Lei deve considerar a incidência sobre toda a energia elétrica ativa compensada dos seguintes percentuais das componentes tarifárias relativas à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição:
I - 15% (quinze por cento) a partir de 2023;
II - 30% (trinta por cento) a partir de 2024;
III - 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 2025;
IV - 60% (sessenta por cento) a partir de 2026;
V - 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2027;
VI - 90% (noventa por cento) a partir de 2028;
VII - a regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029.

Pelo texto do art. 27, sobre toda a energia compensada passa a incidir um percentual de certas componentes tarifárias de distribuição: a remuneração dos ativos, a depreciação e o custo de operação e manutenção. Esse percentual sobe ano a ano, de 15% a partir de 2023 até 90% a partir de 2028, e a partir de 2029 vale a regra do art. 17 da lei. O próprio artigo ressalva as unidades abrangidas pelo art. 26, que não está transcrito aqui. Em qual regra a sua unidade se enquadra é ponto a conferir com a distribuidora e com os documentos do seu pedido de conexão.

Pela leitura do art. 27, nas unidades que ele alcança, mesmo com geração boa a energia compensada continua carregando parte dessas componentes de distribuição. A fatura pode trazer ainda outros itens, que valem ser conferidos linha a linha. Por isso a promessa de "conta zerada" deve ser vista com cuidado.

Atenção ao outro lado: a regra da compensação não livra quem prometeu outra coisa. Se a empresa colocou por escrito uma economia suficientemente precisa que o sistema não entrega, o art. 30 do CDC diz que essa oferta obriga quem a fez e integra o contrato:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 30:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

E, se ela se recusar a cumprir a oferta, o CDC dá ao consumidor a escolha:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 35:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Nas decisões citadas aqui, o que pesou foi a prova do que foi prometido e do que o sistema de fato gera.

4. Quando o problema é da empresa que vendeu e instalou

Nas decisões citadas aqui, a empresa respondeu pelo que era dela: equipamentos, instalação, projeto e, quando era tarefa sua, o pedido de homologação à distribuidora. O consumidor ganhou quando provou a subgeração:

E perdeu quando a promessa não ficou demonstrada:

Erro de projeto e de instalação também é da empresa, e não da distribuidora. Quem processou só a distribuidora perdeu por isso:

5. Quando o problema é da distribuidora

Nas decisões citadas aqui, os problemas atribuídos à distribuidora envolveram a conexão: vistoria, troca de medidor, obras de rede e compensação de créditos. Ela respondeu quando passou dos prazos regulatórios sem prova de culpa do consumidor:

Mas, num acórdão do TJCE, instalar o sistema não bastou: a migração para a geração distribuída dependia de aprovação técnica, que estava pendente, e a condenação da distribuidora foi afastada:

Os problemas de créditos, compensação e conta que não zera por conduta da distribuidora estão em outra página deste site: energia solar e problemas com a distribuidora.

O que fazer na prática

1. Separe as contas de luz de antes e de depois da instalação e anote, mês a mês, o consumo, a energia injetada e o saldo de créditos.
2. Localize a proposta comercial e a simulação de economia. Veja se a economia prometida está por escrito e em que termos.
3. Confira com a distribuidora se a unidade já está conectada e participando da compensação, e quem fez o pedido de acesso.
4. Se a geração parece baixa, peça ao fabricante ou à empresa os dados de monitoramento e, havendo dúvida, um laudo técnico de profissional habilitado.
5. Reclame primeiro com quem causou o problema: a empresa (SAC, ouvidoria) quando for geração, projeto ou instalação; a ouvidoria da distribuidora quando for conexão ou compensação. Guarde os protocolos.
6. Antes de qualquer ação, defina contra quem ela vai ser movida. Nas decisões citadas, ação contra a parte errada foi extinta.

Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto: Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Lei nº 14.300/2022, consulta em outubro de 2026). Teses de tribunais aparecem apenas quando transcritas nos acórdãos do TJCE citados. Confira sempre a versão vigente.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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