Cliente não pagou: como a loja cobra cheque, boleto ou crediário dentro da lei

A loja pode cobrar a venda não paga e negativar o cliente que deve, desde que tenha prova da compra e da entrega e não use constrangimento. Cheque prescrito ainda pode ser cobrado por ação monitória, e a dívida documentada prescreve em cinco anos. Sem prova de entrega, porém, a cobrança e o protesto podem se voltar contra a loja.

Os instrumentos de cobrança e seus prazos

O cheque tem prazos próprios. A execução direta prescreve em seis meses contados do fim do prazo de apresentação; depois disso, ainda cabe ação de enriquecimento em dois anos e, além dela, a cobrança com base na relação que deu origem ao cheque:

Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 59 e 61:

Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. (...) Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), art. 62:

Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.

A ação monitória é o caminho mais usado para cobrar com base em prova escrita que não é título executivo, como cheque prescrito, nota fiscal assinada ou contrato de crediário sem força executiva. E a pretensão de cobrar dívida líquida documentada prescreve em cinco anos:

CPC (Lei 13.105/2015), art. 700, caput e inciso I:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;

Código Civil, art. 206, § 5º, I:

§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

O que o TJCE tem decidido nas cobranças

A monitória com cheque prescrito tem sido acolhida, cabendo ao devedor provar que não deve. Em caso de vendedora que cobrava dez cheques ligados à compra de mercadorias, a Câmara afastou a prescrição reconhecida na sentença, porque a demora na citação foi do Judiciário:

Nas vendas a prazo entre empresas, notas fiscais assinadas pelo comprador foram suficientes para constituir o título. O inverso também é verdadeiro: duplicata sem prova de entrega foi declarada inexigível e o protesto gerou indenização contra a vendedora:

No crediário com consumidor, a negativação do débito comprovado é exercício regular de direito. Em ação contra grande varejista, a Turma manteve a improcedência porque a consumidora não demonstrou minimamente suas alegações. E o terceiro de boa-fé que recebeu o cheque por endosso pode protestá-lo:

Os limites da cobrança ao consumidor

O CDC não impede a cobrança, mas impõe forma. O consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem constrangido, e quem cobra valor indevido pode ter de devolver em dobro:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 42:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

• Guarde o contrato de crediário assinado, a nota fiscal e o comprovante de entrega.
• Notifique por escrito antes de negativar e confira se o valor cobrado está correto.
• Não cobre em público, não exponha o nome do cliente em redes sociais ou na vitrine e não ligue em excesso.
• Para cheque devolvido, observe os prazos: execução, ação de enriquecimento e monitória.
• Antes de protestar duplicata, tenha o aceite ou o comprovante de entrega.
• Baixe a negativação logo após o pagamento.

Se a dívida for de pequeno valor e o devedor for pessoa física, o Juizado Especial pode ser uma via, observado que a microempresa e a empresa de pequeno porte podem propor ação no Juizado, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/1995, conforme o enquadramento da Lei Complementar 123/2006.

Perguntas frequentes

Leia também

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

Verificar inscrição e CNPJ