A locadora ganha quando tem prova e contrato claro: vistoria de retirada assinada e dano constatado na devolução, multa do período, carro devolvido fora do prazo, sinistro sem proteção contratada, cláusula de coparticipação destacada ou quando o cliente não tem prova mínima do que alega.
Quando a prova é da locadora
A vistoria de retirada assinada sem ressalvas e a constatação do dano no ato da devolução, na frente do cliente, formam a prova mais forte da locadora. A Segunda Turma Recursal do DF manteve a cobrança de para-choque nessa situação.
TJDFT, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, Recurso Inominado Cível nº 0716055-38.2018.8.07.0016, Juiz João Luís Fischer Dias, julgado em 19/09/2018 desfavorável ao consumidor
Na devolução, a locadora constatou avaria no para-choque dianteiro e cobrou o reparo. O contrato assinado trazia declaração do locatário de que vistoriou o carro e o recebeu em perfeitas condições. A Turma manteve a improcedência e considerou a cobrança devida.
Tese: Quem assina que recebeu o carro perfeito e o devolve com dano constatado responde pelo reparo.
Partes: locadora (não nomeada na ementa) x locatário.
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
Da mesma forma, quem escolhe devolver o carro sem vistoria conjunta aceita a vistoria posterior prevista no contrato.
TJDFT, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, Apelação Cível no Juizado Especial nº 2011.01.1.059073-7, Juíza Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 15/01/2013 desfavorável ao consumidor
O locatário optou por devolver o carro no aeroporto, sem vistoria da locadora, em modalidade diversa da contratada. A Turma entendeu que ele se submeteu às regras dessa modalidade, inclusive à prevalência da vistoria da locadora, e deve pagar o reparo comprovado. Registrou que, se desconfiava da locadora, deveria ter devolvido pessoalmente e acompanhado a vistoria.
Tese: Quem escolhe devolver sem vistoria conjunta aceita a vistoria posterior da locadora prevista no contrato.
Partes: locadora (não nomeada na ementa) x locatário.
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
E o locatário responde pelo que o Código Civil lhe atribui: tratar o carro como se fosse seu e devolvê-lo no estado em que recebeu, salvo desgaste normal (art. 569).
Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 569:
Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.
Quando o cliente não tem prova mínima
O CDC facilita a defesa, mas não dispensa o consumidor de provar o básico. Pedidos sem prova foram rejeitados pelas Turmas Recursais do Ceará.
TJCE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3001145-44.2023.8.06.0017, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 17/05/2024 desfavorável ao consumidor
O autor pediu a declaração de inexistência de débito de contrato de locação, mas não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Sentença de improcedência mantida.
Tese: A inversão do ônus da prova não substitui a prova mínima a cargo do consumidor.
Partes: Localiza Rent a Car S.A. x locatário.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3000268-46.2023.8.06.0004, Juiz Antonio Alves de Araujo, julgado em 22/02/2024 desfavorável ao consumidor
O locatário alegou dificuldades de assistência após acidente e cobrança posterior do conserto. A Turma manteve a improcedência: não ficaram comprovados os fatos constitutivos nem a relação entre as cobranças e o que foi alegado.
Tese: Mesmo no CDC, o consumidor precisa de prova mínima do que alega.
Partes: Movida Locação de Veículos S.A. x locatário.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3000963-17.2025.8.06.0008, Juíza Valéria Márcia de Santana Barros Leal, julgado em 29/06/2026 desfavorável ao consumidor
Em locação de motocicleta com opção de compra, a Turma negou os pedidos do locatário: a inversão do ônus da prova não dispensa prova mínima, anotações de próprio punho não provam pagamentos, as multas do período contratual são de responsabilidade do locatário e o bloqueio remoto previsto em contrato, feito por inadimplência, é exercício regular de direito, sem dano moral.
Tese: Bloqueio remoto previsto em contrato e motivado por inadimplência comprovada é exercício regular de direito.
Partes: Mottu Locação de Veículos Ltda. x locatário (plano de locação com opção de compra).
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Prints em língua estrangeira sem tradução e prints sem identificação pessoal também não bastaram.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Apelação Cível nº 0201248-64.2023.8.06.0035, Des. Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 23/04/2025 desfavorável ao consumidor
Os consumidores alegaram que a locação paga não foi prestada e que precisaram alugar outro carro às pressas. A Câmara manteve a improcedência: a prova era um print em língua estrangeira sem tradução (CPC, art. 192, parágrafo único) e não havia prova mínima do direito alegado.
Tese: Documento em língua estrangeira precisa de tradução; sem prova mínima, a ação contra a locadora não prospera.
Partes: Movida Locação de Veículos S.A. x consumidores.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3000288-76.2024.8.06.0012, Juiz Saulo Belfort Simões, julgado em 20/08/2025 desfavorável ao consumidor
O cliente afirmou ter direito a uma diária gratuita com 3.200 pontos e teve a reserva recusada. A Turma manteve a improcedência: o print juntado não tinha identificação pessoal e não havia prova das regras do programa nem do direito à diária.
Tese: Para cobrar benefício de programa de pontos, é preciso provar o saldo e as regras; print sem identificação não basta.
Partes: Unidas Locadora S.A. x cliente de programa de fidelidade.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Quando o contrato é claro e foi cumprido
Coparticipação prevista em cláusula clara e destacada é devida após sinistro. Custos operacionais expressamente previstos também foram validados pelo TJDFT. Participação no sinistro em contrato para aplicativo foi mantida pelo TJCE.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 0046847-60.2015.8.06.0012, Juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, julgado em 23/04/2020 desfavorável ao consumidor
A Turma validou a cobrança de coparticipação em caso de sinistro com o carro alugado: a cláusula era clara, legível e na mesma fonte do restante do contrato, sem violação ao direito de informação. Também considerou legítimas as tarifas diferenciadas decorrentes de parceria com seguradora.
Tese: Coparticipação prevista em cláusula clara e destacada é devida após sinistro.
Partes: Movida Locação de Veículos S.A. x locatário.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJDFT, 7ª Turma Cível do TJDFT, Apelação Cível nº 0706212-79.2023.8.07.0014, Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 08/10/2025 desfavorável ao consumidor
Em locação de motocicleta para atividade profissional, o contrato previa de forma clara e expressa custos operacionais em caso de sinistro, ainda que sem culpa do locatário. A Turma aplicou o CDC, mas considerou a cobrança legítima, sem venda casada (o seguro era da frota) e com negativação regular.
Tese: Custos operacionais previstos de forma clara e expressa podem ser cobrados após sinistro.
Partes: locadora de motocicletas (não nomeada na ementa) x locatário.
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Apelação Cível nº 0148290-82.2018.8.06.0001, Des. Francisco Darival Beserra Primo, julgado em 23/02/2022 desfavorável ao consumidor
Carro alugado para uso em aplicativo, com seguro exigido pela locadora e participação obrigatória do locatário em caso de sinistro. Após o sinistro, os locatários alegaram desconhecer os termos. A Câmara manteve a improcedência: conferidos o contrato e o seguro, não cabe alegar desconhecimento do que foi pactuado.
Tese: Participação em sinistro prevista no contrato assinado é exigível; alegar desconhecimento não basta.
Partes: Unidas Locadora de Veículos Ltda. x locatários (carro usado em aplicativo).
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Reajuste com causa objetiva, como troca do carro por categoria superior, foi mantido. E não há como obrigar a locadora a manter contrato rescindido regularmente.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3001957-91.2024.8.06.0004, Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 21/05/2026 desfavorável ao consumidor
A Turma aplicou o CDC ao motorista de aplicativo (teoria finalista mitigada, vulnerabilidade técnica e econômica), mas negou o pedido de nulidade de reajustes: o aumento decorreu da troca do carro por modelo de categoria superior, com custos e depreciação maiores, sem vantagem manifestamente excessiva.
Tese: O CDC pode proteger o motorista de aplicativo, mas reajuste justificado pela troca de categoria do veículo não é abusivo.
Partes: Localiza Rent a Car S.A. x motorista de aplicativo.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3001159-98.2023.8.06.0220, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (voto divergente vencedor; relator originário Juiz Yuri Cavalcante Magalhães), julgado em 13/11/2024 desfavorável ao consumidor
Os locatários pediam o restabelecimento de um contrato de locação rescindido pela locadora e indenização. Por maioria, a Turma não viu falha na prestação do serviço, considerou juridicamente impossível obrigar a manutenção do contrato e afastou o dano moral que havia sido proposto no voto originário.
Tese: Não há como obrigar a locadora a manter um contrato regularmente rescindido.
Partes: Localiza Rent a Car S.A. x locatários.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Quando a dívida existe
Multa do período da locação, com documento, pode ser repassada; quem alega ter pago precisa provar a quitação. Quem fica com o carro depois do prazo responde pelas diárias, e a negativação é legítima. Quem não contratou proteção para terceiros paga em regresso o que a locadora pagou à vítima.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Apelação Cível nº 0264957-15.2022.8.06.0001, Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, julgado em 15/07/2026 parcialmente favorável
Motorista de aplicativo com carro locado questionou a cobrança de multas e os descontos feitos pela plataforma em seus repasses para pagar a locadora. A Câmara considerou legítima a cobrança de infrações documentadas cometidas durante a locação (exercício regular de direito, sem dever da locadora de gerir recursos administrativos do condutor), mas julgou ilícita a retenção automática feita pela Uber sem autorização expressa, mantendo a condenação da plataforma por danos materiais e morais. Relação tratada como civil.
Tese: Multa documentada do período da locação pode ser cobrada; desconto automático em repasses sem autorização expressa é ilícito.
Partes: Localiza Rent a Car S.A. e Uber do Brasil Tecnologia Ltda. x motorista parceiro.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Apelação Cível nº 0242941-96.2024.8.06.0001, Des. Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 06/04/2026 parcialmente favorável
A sentença declarou inexistente o débito por avarias em pneus e nula a cláusula de taxa administrativa de 20% sobre multas de trânsito, mas manteve a exigibilidade do valor principal da multa. No recurso da consumidora, a Câmara manteve a multa porque o documento juntado não comprovava a quitação e negou dano moral.
Tese: Quem alega já ter pago a multa precisa provar a quitação; sem isso, o valor principal continua devido.
Partes: Unidas Locadora de Veículos Ltda. x locatária.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3000823-93.2023.8.06.0091, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 30/09/2024 desfavorável ao consumidor
O locatário não devolveu o veículo após o fim do contrato, alegando ter confiado ao seu advogado a entrega. A Turma reconheceu culpa exclusiva do locatário, legitimidade das cobranças e da negativação (exercício regular de direito) e manteve multa por litigância de má-fé, com valor reduzido.
Tese: Quem fica com o carro após o prazo responde pelos débitos; a negativação, nesse caso, é exercício regular de direito.
Partes: Localiza Rent a Car S.A. x locatário.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará, Recurso Inominado Cível nº 3000795-94.2024.8.06.0090, Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 30/05/2025 desfavorável ao consumidor
A locadora comprovou a origem e a legitimidade do débito que gerou a negativação. A tese do autor de que seria mero preposto da verdadeira locatária foi rejeitada como tentativa de se beneficiar da própria torpeza. Sem dano moral.
Tese: Negativação por débito de locação comprovado é regular; quem assinou o contrato não se exime alegando agir por outra pessoa.
Partes: Movida Locação de Veículos S.A. x locatário.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Apelação Cível nº 0226696-10.2024.8.06.0001, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 20/05/2026 desfavorável ao consumidor
A locadora foi condenada, em processo anterior, a indenizar terceiro por acidente causado pelo locatário e pagou R$ 25.481,95. Na ação de regresso, a Câmara manteve a condenação do locatário: ele declarou expressamente não ter contratado cobertura para danos a terceiros, o que afasta a alegação de falha de informação; também não é preciso prévio pedido administrativo para o regresso.
Tese: O locatário que não contratou cobertura para terceiros responde regressivamente pelo que a locadora pagou à vítima.
Partes: Companhia de Locação das Américas (locadora) x locatário.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
TJDFT, 3ª Turma Cível do TJDFT, Apelação Cível nº 0710797-10.2023.8.07.0004, Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 17/07/2025 desfavorável ao consumidor
A locatária não contratou cobertura e o carro, conduzido por terceiro não autorizado, teve perda total em acidente. Por maioria (quórum ampliado do art. 942 do CPC), a Turma manteve o dever de indenizar (CC, art. 569): a inversão do ônus não dispensa prova mínima, e eventual culpa de terceiro só autoriza ação de regresso contra o causador.
Tese: Sem proteção contratada e com condutor não autorizado, o locatário responde pela perda do carro.
Partes: locadora (não nomeada na ementa) x locatária.
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
Também não basta a demora na liberação da caução para haver dano moral, se não houver impacto concreto.
TJDFT, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, Recurso Inominado Cível nº 0732455-88.2022.8.07.0016, Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi, julgado em 27/03/2023 desfavorável ao consumidor
A locadora levou onze dias para pedir o cancelamento de pré-autorização de R$ 700,00 e o banco cerca de um mês para liberar o limite. A Turma negou dano moral: o valor não comprometia o orçamento do autor e não houve consequência grave comprovada. A bandeira do cartão foi considerada parte ilegítima.
Tese: Demora na liberação da pré-autorização, sozinha, nem sempre gera dano moral; pesa o impacto concreto no orçamento.
Partes: locadora e bandeira de cartão (não nomeadas na ementa) x locatário.
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
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Perguntas frequentes
Se eu assinei a vistoria sem ressalvas, perco? Não automaticamente, mas fica mais difícil. Se o dano foi constatado na devolução, na sua frente, a cobrança tende a ser mantida.
A locadora sempre perde quando usa fotos internas? Não. Fotos internas perdem força quando são a única prova, sem vistoria de retirada. Combinadas com vistoria assinada, podem bastar.
Vale a pena processar por pouco dinheiro? Depende do valor, da prova e do seu tempo. Muitas vezes a contestação escrita e a reclamação resolvem sem processo.
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