Previdência privada do falecido: o VGBL entra na partilha e paga imposto?

Em regra, o VGBL não entra no inventário e não paga ITCMD, porque tem natureza de seguro. A exceção é o plano usado como investimento, o que exige prova em ação própria.

A regra geral: seguro não é herança

A regra de que o capital do seguro de vida não é herança estava no art. 794 do Código Civil, revogado pela Lei 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros), em vigor desde dezembro de 2025. Hoje ela está no art. 116 dessa lei: o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito. A jurisprudência, formada ainda com base no art. 794, trata o VGBL como seguro de pessoas, e por isso o beneficiário indicado recebe direto da seguradora, sem depender do inventário.

Lei 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros), art. 116:

Art. 116. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equipara-se ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar.

Sobre o imposto, a LC 227/2026 fechou a questão em nível nacional: o ITCMD não incide sobre benefício de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro ou de pecúlio, ainda que o beneficiário seja terceiro (art. 150, III).

LC 227/2026, art. 150:

Art. 150. O ITCMD não incide: I - sobre a renúncia à herança ou ao legado, desde que: a) seja feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte; e b) não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação da herança ou do legado; II - na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real que resulte na consolidação da propriedade plena sob titularidade do instituidor do direito; III - sobre benefício devido em razão de contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro;

O que os tribunais já decidiam

• O STJ consolidou nas turmas de direito público que não incide ITCMD sobre o VGBL, porque não é herança.
• O TJCE seguiu a mesma linha em mandados de segurança preventivos contra o Estado do Ceará, em 2024 e 2025.

A exceção: VGBL usado como investimento

O STJ também reconhece que o VGBL tem natureza "multifacetada". Quando ficar evidenciado que funcionou como investimento, por exemplo pela idade e saúde do titular ou pelo uso do dinheiro da venda do único imóvel do casal, o valor volta ao inventário e deve ser colacionado.

Mas essa prova não é simples. Em outubro de 2026, o TJCE negou incluir no inventário um VGBL com aporte alto feito perto do falecimento: o tamanho do aporte e a proximidade da morte, sozinhos, não bastam, e a alegada fraude à legítima exige ação própria, com contraditório com a beneficiária.

Na prática

• Se você é o beneficiário: procure a seguradora com a certidão de óbito; o pagamento não depende do inventário. Pela LC 227/2026, não há ITCMD.
• Se você é herdeiro e desconfia de fraude: em 2026 o TJCE remeteu essa discussão para ação própria, fora do inventário, com prova do contexto da contratação.
• No divórcio, a análise é diferente da herança e deve ser feita caso a caso.

Conteúdo informativo, sem garantia de resultado.

Perguntas frequentes

Leia também

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

Verificar inscrição e CNPJ