Divórcio na comunhão parcial: quais bens são divididos

Na comunhão parcial, divide-se o que foi adquirido durante o casamento, com exceções como bens anteriores, heranças e doações. Benfeitorias em bem particular e saldos presumidos do esforço comum também entram.

A regra da comunhão parcial

Se o casal não fez pacto antenupcial, vale a comunhão parcial. Nela, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil), com as exceções do art. 1.659.

Código Civil, art. 1.658:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Ficam fora da divisão (art. 1.659), entre outros:

• bens que cada um tinha antes de casar e os recebidos por doação ou herança, com os sub-rogados;
• bens comprados com dinheiro exclusivo de um cônjuge, em sub-rogação de bens particulares;
• bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão;
• os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

Entram na divisão (art. 1.660), entre outros:

• bens comprados durante o casamento, ainda que só em nome de um;
• benfeitorias em bens particulares;
• frutos dos bens comuns ou particulares percebidos durante o casamento.

Decisões do TJCE que ajudam a entender

• Casa comprada durante o casamento e reconhecida na própria contestação deve ser dividida.
• Saldo bancário presume-se fruto do esforço comum; quem alega que é exclusivo precisa provar.
• Terreno herdado com casas construídas durante o casamento: o terreno é particular, mas as benfeitorias são partilhadas.
• Bem comprado depois da separação de fato não se comunica.
• Acordo homologado sobre o destino do imóvel deve ser respeitado; registro feito em desacordo foi cancelado.

O STJ também decidiu que a promessa de doar imóvel aos filhos feita no acordo de divórcio pode ser exigida e que a sentença homologatória tem eficácia de escritura para registro.

Partilha desigual e imposto

O casal pode dividir de forma desigual, mas atenção: a parte que um recebe a mais é tratada como doação. A Resolução 35 exige comprovar o recolhimento do tributo sobre a fração transferida (art. 38), e a LC 227/2026 classifica o excesso de meação em divórcio como doação para fins de ITCMD (art. 147, VI, c). No Ceará, o ITCD de doação tem alíquotas próprias (art. 16, II, da Lei 15.812/2015).

LC 227/2026, art. 147:

Art. 147. Para os fins deste Livro, considera-se: I - excesso de meação ou de quinhão: a divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, em que for atribuído a um dos cônjuges, a um dos companheiros ou a qualquer herdeiro, patrimônio superior à fração ideal a que faça jus, conforme determinado pela lei civil; (...) VI - doação: (...) c) excessos de meação ou quinhão em partilha ou adjudicação de patrimônio comum, como as oriundas de inventário, divórcio e dissolução de condomínio;

Lei estadual do Ceará 15.812/2015, art. 16:

Art. 16. As alíquotas do ITCD, considerando-se o valor da respectiva base de cálculo, são: I - nas transmissões causa mortis: a) 2% (dois por cento), até 10.000 (dez mil) Ufirces; b) 4% (quatro por cento), acima de 10.000 (dez mil) e até 20.000 (vinte mil) Ufirces; c) 6% (seis por cento), acima de 20.000 (vinte mil) e até 40.000 (quarenta mil) Ufirces; d) 8% (oito por cento), acima de 40.000 (quarenta mil) Ufirces; II - nas transmissões por doação: a) 2% (dois por cento), até 25.000 (vinte e cinco mil) Ufirces; b) 4% (quatro por cento), acima de 25.000 (vinte e cinco mil) e até 150.000 (cem mil) Ufirces; c) 6% (seis por cento), acima de 150.000 (cinquenta mil) e até 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces; d) 8% (oito por cento), acima de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;

Em cartório ou na Justiça

Com acordo, a partilha pode ir na própria escritura de divórcio, seguindo as regras da partilha em inventário (art. 39 da Resolução 35). Sem acordo, vai para o juiz; e se a disputa patrimonial sobrar depois do divórcio, o TJCE a envia à vara cível.

Resolução CNJ 35/2007, art. 39:

Art. 39. A partilha em escritura pública de divórcio consensual far-se-á conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber.

Veja também imóvel ou carro financiado e FGTS na partilha.

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Perguntas frequentes

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ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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