Viagem de formatura com problema: o que a agência deve ao formando

Na viagem de formatura, a agência responde objetivamente por falhas no serviço e pelo descumprimento do dever de informação. O TJDFT manteve dano moral a um formando colocado em voo e hotel diferentes do grupo escolar sem aviso claro, porque isso frustrou a finalidade essencial da viagem.

A finalidade da viagem de formatura é estar com a turma

A viagem de formatura não é só transporte e hospedagem. O que se compra é a experiência coletiva: viajar com os colegas, ficar no mesmo hotel, participar da programação em grupo. Quando a agência separa o formando do grupo, ainda que entregue voo e hotel, o núcleo do contrato é atingido.

Foi esse o entendimento da Terceira Turma Recursal do TJDFT. A agência alegou que havia dois pacotes diferentes e que os consumidores sabiam disso, mas a Turma concluiu que não houve ciência inequívoca, prévia e ostensiva da separação, e manteve a falha na prestação do serviço e o dano moral.

A base é o dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, e a responsabilidade objetiva do art. 14.

CDC, art. 6º, III:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Quem responde: agência, operadora e fornecedores

Em pacotes de viagem, a agência que vende, organiza e recebe os valores responde pelos serviços que integram o pacote. O TJCE, num caso de casamento em Fernando de Noronha, destacou que a agência que atua diretamente na organização logística, recebe valores e indica fornecedores vai além da mera intermediação e responde objetiva e solidariamente.

O mesmo raciocínio se aplica à viagem de formatura: a agência ou a empresa de formatura que vende o pacote responde perante o formando, sem prejuízo de cobrar depois da companhia aérea ou do hotel que falhou. O art. 7º, parágrafo único, do CDC sustenta essa solidariedade.

CDC, art. 7º, parágrafo único:

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Quando o problema é especificamente o voo (atraso, cancelamento, extravio de bagagem), entram também as regras de transporte aéreo, e a companhia aérea pode ser demandada diretamente.

Provas e cuidados antes de embarcar

Boa parte dos problemas de viagem de formatura pode ser antecipada. Conferir as reservas antes do embarque permite exigir a correção a tempo e, se ela não vier, deixa registrado que a agência foi avisada.

• Guarde o roteiro, a proposta e as mensagens em que a agência descreve o pacote do grupo.
• Confira, antes do embarque, se seu nome está no mesmo voo e na mesma reserva de hotel da turma.
• Se houver mudança, peça explicação por escrito e registre sua discordância.
• Durante a viagem, registre com fotos e mensagens os problemas e os gastos extras.
• Guarde notas fiscais de tudo o que precisou pagar por conta da falha.

Em viagens de formatura de ensino médio, é comum que o formando seja menor de idade. A Lei 9.099/1995 não admite o incapaz como parte no Juizado Especial Cível, de modo que a ação em nome do menor costuma seguir para a Justiça comum, com representação dos pais. Já os pais que contrataram e pagaram o pacote podem discutir em nome próprio os danos que eles mesmos sofreram.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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