Depende. Distrato assinado de forma livre e informada, sem vício de consentimento, costuma ser mantido, como já decidiu o TJCE. Termos de quitação genéricos, sem informação clara sobre gastos e valores, podem não impedir a restituição, como decidiu o TJDFT.
O que os tribunais analisam
Distrato é o acordo que encerra o contrato e define o que cada parte devolve. Ele é um negócio jurídico válido e, quando assinado com informação adequada e sem pressão, tende a ser respeitado pela Justiça. A 5ª Turma Recursal Provisória do TJCE reformou uma sentença para manter o distrato de uma festa de formatura, porque não houve vício de consentimento e parte dos serviços tinha sido prestada.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3000085-42.2022.8.06.0091, Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 27/03/2026 desfavorável ao consumidor
Contrato de festa de formatura rescindido na pandemia por termo de distrato. A Turma Recursal reconheceu a validade do distrato, a prestação parcial dos serviços e a ausência de vício de consentimento, reformando a sentença e afastando o dano moral.
Tese: Distrato assinado sem vício de consentimento, com serviços parcialmente prestados, é válido.
Partes: Empresa organizadora de formaturas (microempresa com nome de pessoa física, omitido) e formando.
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
O quadro muda quando o documento é genérico e esconde a conta. No TJDFT, o termo de resilição assinado pela comissão dava quitação e autorizava retenção sem demonstrar os gastos, e a Turma Recursal entendeu que isso não impedia a formanda de reaver o valor pago, com abatimento de 20% fixado na sentença.
TJDFT, Terceira Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0710288-02.2021.8.07.0020, Daniel Felipe Machado, julgado em 29/06/2022 favorável ao consumidor
A empresa contratada pela comissão foi substituída por outra sem consentimento da turma, o contrato foi rescindido e a formanda não recebeu a devolução. A Turma Recursal considerou que o termo de quitação assinado pela comissão, sem informação clara sobre gastos, não impedia a restituição, e manteve a devolução com abatimento de 20% fixado na sentença.
Tese: Termo de quitação genérico, sem informação clara e comprovação de gastos, não impede a restituição ao formando.
Partes: R2 Formaturas, FM2 Produções e formanda.
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
Pesam a clareza do documento, a informação sobre como o valor foi calculado e a existência de pressão ou erro. O direito à informação clara está no art. 6º, III, do CDC.
CDC, art. 6º, III:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Perguntas frequentes
Assinei por pressão, com prazo curto. Posso anular? Vício de consentimento pode ser alegado, mas precisa de prova, como mensagens que mostrem a pressão ou a falta de informação.
O distrato previa devolução parcelada e atrasou. Cabe dano moral? O TJCE negou dano moral em atraso de devolução de distrato no contexto da pandemia, mantendo o direito ao reembolso.
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