Provas, prazos e Juizado Especial em casos de formatura, casamento e eventos

Em ações sobre eventos, quem prova vence: fotos, vídeos, mensagens e testemunhas do dia valem mais que qualquer argumento. É preciso também respeitar os prazos de reclamação e de prescrição e propor a ação no foro correto, em geral o Juizado do domicílio do consumidor.

Que prova funciona em ações de eventos

A festa acontece uma vez, e depois só resta o que foi registrado. Por isso, a prova do dia é insubstituível. O TJCE já reformou improcedência de cerimonial porque as conversas de WhatsApp confirmavam a narrativa da noiva, e o TJDFT negou dano moral a noivos que dispensaram a prova oral.

• Fotos e vídeos com data e hora mostrando a falha.
• Mensagens de WhatsApp e e-mails com a empresa, inclusive confissões de atraso ou erro.
• Contrato, proposta, cardápio, catálogo e publicidade usados na venda.
• Comprovantes de pagamento e notas dos gastos extras.
• Relatos escritos de convidados, cerimonialista ou colegas de turma.
• Atas da comissão de formatura.

A revelia da empresa ajuda, mas não basta sozinha. O TJCE manteve improcedência contra organizadora revel porque os noivos não trouxeram prova mínima.

Inversão do ônus da prova: quando ajuda e quando não

O CDC permite ao juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente, no art. 6º, VIII. Em contratos de formatura, o TJDFT reconheceu a vulnerabilidade técnica e informacional dos estudantes frente às empresas que gerem o dinheiro da turma.

CDC, art. 6º, VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A inversão, porém, é regra de instrução: deve ser decidida antes da sentença, para que a empresa possa produzir a prova. O TJCE anulou sentença que só inverteu o ônus no momento de julgar. E ela não cobre o que estava ao alcance do próprio consumidor.

Prazos: reclamar, cobrar e indenizar

Há prazos diferentes conforme o pedido. Para reclamar de vícios aparentes do serviço, como decoração diferente ou serviço mal feito, o CDC prevê 30 dias para serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, contados do término da execução, no art. 26.

CDC, art. 26, caput, I e II, e § 1º:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Para a reparação de danos causados por defeito do serviço, o CDC fixa cinco anos, contados do conhecimento do dano e da autoria, no art. 27.

CDC, art. 27:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Há debate sobre qual prazo se aplica quando o pedido é tratado como inadimplemento contratual comum ou reparação civil do Código Civil. Uma Turma Recursal do TJCE aplicou o prazo de três anos do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil a uma ação sobre decoração de casamento proposta cinco anos depois da festa.

Código Civil, art. 206, § 3º, IV e V:

Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil;

A recomendação prática é não contar com o prazo mais longo. Quanto antes a ação, maior a chance de encontrar a empresa, as provas e o patrimônio.

Juizado Especial: limites e cuidados

O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos; até 20 salários mínimos, a parte pode ir sem advogado. São os arts. 3º, I, e 9º da Lei 9.099/1995.

Lei 9.099/1995, art. 3º, I:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Lei 9.099/1995, art. 9º, caput:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

O consumidor pode propor a ação no próprio domicílio (art. 101, I, do CDC), mas precisa observar as regras de competência territorial do Juizado e a organização judiciária local. O TJCE manteve a extinção de processo de formatura proposto em Juizado incompetente.

Casos com muitos formandos, valores altos, perícia complexa ou menores de idade como partes podem exigir a Justiça comum. A escolha deve ser feita antes de ajuizar.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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