Prazos de prescrição de dívidas

O prazo de prescrição depende do tipo de dívida: cinco anos para dívida líquida em contrato escrito (como cartão e empréstimo), três anos para aluguel e reparação civil, e dez anos quando a lei não fixa prazo menor.

A regra geral e os prazos especiais

O Código Civil traz uma regra geral e uma lista de prazos menores. A regra geral é de dez anos:

Código Civil, art. 205:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

O prazo mais relevante para dívidas de consumo é o de cinco anos:

Código Civil, art. 206, § 5º, I:

Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Outros prazos aparecem com frequência:

Código Civil, art. 206, § 3º, I, V e VIII:

Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; (...) V - a pretensão de reparação civil; (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

O que o STJ aplica a cada tipo de dívida

Para cartão de crédito e cheque especial em cédula de crédito bancário, cinco anos, depois de prescrita a execução:

Para cheques vinculados a contrato, cinco anos, sem interrupção por notificação extrajudicial:

Para cheque e nota promissória sem força executiva, a ação monitória prescreve em cinco anos (Súmulas 503 e 504):

Súmula 503 do STJ:

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

E a Súmula 504 faz o mesmo para a nota promissória:

Súmula 504 do STJ:

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Para contrato de fomento mercantil, o TJCE aplicou cinco anos e afastou os dez:

Cuidados ao aplicar a tabela

Uma tabela ajuda, mas não substitui a análise. Três pontos costumam mudar o resultado:

• O termo inicial: cada parcela vence numa data, e o prazo conta de cada vencimento.
• A interrupção: só ocorre uma vez (art. 202 do Código Civil) e precisa de ato válido.
• A renúncia: depois de consumada, a prescrição pode ser renunciada (art. 191).

Prazos para pedir indenização contra o fornecedor são outro assunto. Por exemplo, o CDC fixa cinco anos para danos por fato do serviço:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 27:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

O TJCE aplicou esse prazo, contado da ciência da negativação, a pedido de indenização por inscrição em cadastro:

Para tarifas de água, esgoto e energia elétrica, o STJ aplica o prazo geral de dez anos do art. 205 (Tema 252 para água e esgoto), como explicado na página sobre contas de luz e água antigas. Prazos de dívidas tributárias e condominiais não foram objeto desta pesquisa e devem ser verificados caso a caso.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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