Conta de luz ou água antiga e prescrita

Para o STJ, a cobrança de tarifa de água, esgoto e energia elétrica prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil), e não em cinco: é o que fixou o Tema 252 para água e esgoto e o que a Corte aplica à energia. Passado o prazo, a concessionária não pode exigir a fatura, e o TJCE já considerou ilegal condicionar a ligação do serviço ao pagamento de dívida prescrita.

O prazo é de dez anos, e não de cinco

A primeira dúvida é a natureza da conta. O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que a tarifa de água e esgoto é preço público, e não tributo, e por isso não segue os prazos do Código Tributário Nacional:

STJ, Tema Repetitivo 251, tese firmada:

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.

Sem prazo específico na lei, vale a regra geral do Código Civil, de dez anos:

Código Civil, art. 205:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Para contas antigas, vencidas antes de 2003, o Código Civil tem uma regra de transição que pode manter o prazo de vinte anos do Código anterior:

Código Civil, art. 2.028:

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

O STJ aplicou essas regras à cobrança de tarifa de água e esgoto no Tema 252, com tese de observância obrigatória:

STJ, Tema Repetitivo 252, tese firmada:

É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.

Para energia elétrica, não há tema repetitivo específico localizado nesta pesquisa, mas a Terceira Turma do STJ afirmou em 2026 que a cobrança de faturas segue o mesmo prazo de dez anos, conforme orientação já consolidada na Corte, e afastou a tese do consumidor de que seriam cinco:

O mesmo prazo do Código Civil vale no sentido inverso, quando é o consumidor que pede de volta o que pagou a mais em tarifa de água e esgoto:

Súmula 412 do STJ:

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Dívida prescrita não pode ser condição para o serviço

A situação mais comum é a do consumidor que pede a ligação ou religação e ouve que precisa quitar débitos antigos. A 6ª Turma Recursal Provisória do TJCE julgou um caso desses:

O fundamento é o mesmo que orienta toda esta seção: a dívida prescrita não pode ser exigida, e condicionar o serviço ao pagamento é uma forma de exigir. O CDC também protege contra métodos comerciais coercitivos:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 6º, IV e VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Reconhecer a prescrição não basta para indenizar

A outra face da questão é a prova. Em 2026, a 2ª Turma Recursal do TJCE manteve a declaração de inexigibilidade de débitos antigos de energia, mas negou indenização e o pedido de instalação em outra unidade, porque o consumidor não provou ter pedido o serviço nem a recusa:

A lição é concreta: para que a recusa seja questionada, é preciso ter o protocolo do pedido, a resposta da concessionária e o registro de que a exigência do pagamento foi a razão da negativa.

• Faça o pedido de ligação ou transferência por canal que gere protocolo.
• Peça por escrito o motivo de eventual recusa.
• Reúna as faturas antigas ou o extrato de débitos com as datas de vencimento, porque o prazo de dez anos conta de cada fatura.

Cuidados com a contagem

O prazo conta do vencimento de cada fatura, e não da data em que a concessionária cobrou ou do corte. Uma conta de luz ou água com menos de dez anos, em regra, ainda pode ser cobrada, mesmo que pareça antiga.

Há exceções a verificar no caso concreto: dívida renegociada em termo de parcelamento ou confissão pode ter prazo e vencimento próprios, e o reconhecimento da dívida pelo consumidor interrompe a prescrição (art. 202, VI, do Código Civil). Questões de corte, religação, troca de titularidade e faturamento têm, além disso, regras próprias da agência reguladora, que não são tratadas aqui.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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