O curso saiu do ar ou cortaram meu acesso antes do prazo. O que posso fazer?

Se o acesso foi vendido por um prazo (12 meses, vitalício) e foi interrompido sem culpa sua, há descumprimento da oferta: cabe exigir o restabelecimento ou rescindir com devolução, contra o produtor e a plataforma. A exceção é o bloqueio por violação comprovada dos termos de uso, como compartilhar o material.

Acesso vendido por prazo é parte da oferta

Quase todo infoproduto anuncia um prazo de acesso: um ano, dois anos, 'acesso vitalício'. Esse prazo não é detalhe; é uma das características essenciais do que foi comprado. O CDC obriga o fornecedor a cumprir a oferta tal como anunciada, e o Decreto 7.962/2013 exige que as contratações eletrônicas observem prazos, qualidade e adequação:

Decreto 7.962/2013, art. 6º:

Art. 6º As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.

Quando o curso some antes do prazo, porque o produtor encerrou a conta, migrou de plataforma, foi bloqueado ou simplesmente desistiu do produto, o comprador tem as opções do art. 35 do CDC: exigir o cumprimento, aceitar algo equivalente ou rescindir com devolução. Na prática, o pedido mais comum é a devolução proporcional ao tempo não usufruído, ou integral quando o corte acontece logo no início.

A 2ª Turma Recursal do TJCE julgou exatamente essa situação: curso digital de investimentos com promessa de 12 meses de acesso, cortado cerca de um mês depois. A Turma condenou a plataforma a devolver integralmente R$ 3.464,40 e a pagar R$ 2.000,00 de dano moral, rejeitando o argumento de que a responsabilidade seria só do produtor.

Bônus, grupo de WhatsApp e suporte também fazem parte do que foi comprado

Muitos cursos são vendidos com um pacote de 'bônus': comunidade, encontros ao vivo, correção de exercícios, suporte individual. Quando esses itens desaparecem, a empresa costuma dizer que eram acessórios e que o núcleo do curso (as videoaulas) continua disponível. A Justiça do DF já rejeitou esse argumento.

A Primeira Turma Recursal do TJDFT manteve a rescisão de um infoproduto e a devolução de R$ 1.499,39, com dano moral, porque grupo de WhatsApp, suporte, encontros ao vivo e áudios diários foram anunciados e, por isso, integram a oferta e o contrato. A fornecedora não provou que os entregou.

O fundamento é o art. 30 do CDC, segundo o qual toda informação suficientemente precisa veiculada na oferta obriga o fornecedor e integra o contrato:

CDC, art. 30:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Por isso, ao reclamar, não descreva o problema apenas como 'o curso é ruim'. Liste o que foi anunciado e não foi entregue, com a página de vendas como prova.

Quando o bloqueio do acesso é legítimo

Nem todo bloqueio é ilegal. As plataformas têm termos de uso que proíbem baixar e redistribuir o conteúdo, vender acesso, compartilhar login. Se a violação for comprovada, o bloqueio é exercício regular de direito e o consumidor não recebe nada de volta.

Foi o que decidiu a 5ª Turma Recursal do TJCE em caso contra a Hotmart: a aluna teve a conta bloqueada, pediu a devolução em dobro do que pagou pelos cursos (pedido de cerca de R$ 18 mil) e dano moral, e perdeu, porque a plataforma demonstrou que o material havia sido baixado e compartilhado em grupo de Telegram.

Outro cenário de bloqueio aceito é o do público-alvo declarado. A 6ª Turma Recursal Provisória do TJCE considerou legítima a exclusão de um homem de curso de emagrecimento ostensivamente direcionado a mulheres, até porque a empresa devolveu integralmente o valor.

A diferença entre esses casos e o corte ilegal está na prova. Se a plataforma alegar violação, ela precisa demonstrar o fato; o consumidor, por sua vez, deve guardar a comunicação do bloqueio e pedir por escrito o motivo.

O que fazer quando o curso some

A primeira providência é documentar que o acesso existia e deixou de existir. Depois, formalizar o pedido e escolher entre restabelecimento e devolução.

• Tire captura da tela de erro, da área de membros vazia ou da mensagem de bloqueio, com data.
• Guarde o e-mail de compra com o prazo de acesso prometido.
• Pergunte por escrito ao produtor e à plataforma o motivo e o prazo de solução.
• Diga o que você quer: o restabelecimento do acesso ou a devolução proporcional ou integral.
• Se o produtor sumiu, dirija o pedido à plataforma, que responde solidariamente.

A cláusula que autoriza o fornecedor a cancelar o contrato sozinho ou mudar o conteúdo depois da venda é nula pelo CDC:

CDC, art. 51, XI e XIII:

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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